Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte fixou a compreensão de que a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. Nesse sentido: AgRg no AREsp 200946/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/02/2013; AgRg no AREsp 215993/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no AREsp 174571/SP, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no AREsp 143.234/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; AgRg no AREsp 9786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2011; AgRg no Ag 1.273.757/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 3/2/2011; e AgRg no REsp 941616/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26/09/2007, p. 213. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução 20/2005. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte fixou a compreensão de que a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. Nesse sentido: AgRg no AREsp 200946/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/02/2013; AgRg no AREsp 215993/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; AgRg no AREsp 174571/SP, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no AREsp 143.234/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; AgRg no AREsp 9786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2011; AgRg no Ag 1.273.757/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 3/2/2011; e AgRg no REsp 941616/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26/09/2007, p. 213. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fazer incidir a minorante do tráfico de drogas no grau máximo e o direito de recorrer em liberdade.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... (Continua)

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804 - STJ. Recurso especial. Ato infracional equivalente ao tráfico de drogas. Laudo de constatação definitivo. Ausência. Laudo prévio. Assinado por perito oficial. Grau de certeza. Idêntico ao definitivo. Materialidade. Comprovação. Recurso provido.

«1 - In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do CPP, CPP, art. 159, § 7º, dada pela Lei 11.690/2008 c/c art. 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo. ... (Continua)

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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Entidade de classe. Ação ordinária. Ausência de autorização expressa dos associados. Documento juntado apenas em grau de apelação. Impossibilidade.

«1 - A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O CPC, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situações em que, havendo vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). Não pode ser conhecida a matéria apresentada em sede recursal que ainda não foi levada ao conhecimento do juízo «a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. É desnecessária a realização de perícia judicial prévia para deferimento da imissão provisória, bastando o laudo inicial elaborado pela parte expropriante para cálculo do depósito. O interesse público prevalece sobre o interesse privado quando presentes os requisitos legais para a constituição de servidão administrativa.... (Continua)

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808 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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809 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento com extinção do incidente - Inexistência de título executivo judicial a amparar a execução de honorários em favor do apelante - Sentença de primeiro grau que não subsistiu após o julgamento do recurso de apelação que determinou o conhecimento e julgamento dos embargos à execução quanto à alegada impenhorabilidade de bem de família - Verba honorária não arbitrada em favor do apelante e acerca do qual não poderia haver majoração em sede de rejeição de Agravo em Recurso Especial - Acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada - Extinção do cumprimento e sentença cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários sucumbenciais em desfavor do apelante majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC

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810 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Alegação de vício do consentimento afastada em Primeiro Grau - Decisão correta - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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811 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA - ACIDENTE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE DO EVENTO NARRADO RESULTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS QUE INDICA O RECORRENTE SUPORTADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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812 - TJSP. Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

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813 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada.

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 61, I e CPP, art. 492, I, b. Agravante da reincidência. Aplicação pelo juízo de primeiro grau. Afastada pelo tribunal a quo, ante a carência de debate em plenário. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40). ... (Continua)

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Juntada extemporânea do rol de testemunhas pelo parquet. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Grerj. Não juntada. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

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819 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Deserção do recurso ordinário. Não apresentação da guia gru. Juntada do recibo eletrônico de recolhimento das custas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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820 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a cumulação de ações. Pedido de gratuidade judiciária não analisada em primeiro grau. Determinação de juntada de documentos não atendida. Preparo recursal não recolhido. Recurso não conhecido.

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821 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual processo coletivo. Substituição processual. Necessidade de especificação mais estrita possível da coletividade dos substituídos. Não se nega a possibilidade/legitimidade de atuação do sindicato na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. Ao revés, o processo coletivo, diante de sua natureza saneadora e preventiva de lides individuais, é recomendável, entendendo ser dispensável, ao menos na fase cognitiva, sequer a juntada do rol de substituídos. Todavia, na defesa de tais direitos, a coletividade abrangida deve estar especificada em seu mais remoto grau, a fim de atender aos princípios norteadores do processo coletivo, e sem perder de vista a garantia do contraditório e da ampla defesa, para que este não perca sua identidade pela maculação da relação jurídica base. Ou seja, se entre as espécies de um gênero há diferenciação entre a base jurídica dos membros de cada uma destas células, não há como se instruir e decidir uniformemente em face de subcoletividades distintas como no caso sub judice (a gecex conta com 3 gerências internas, cada qual com 8 módulos de diferentes atribuições para o cargo de «assistente b). Correta, pois, a extinção do feito, sem exame do mérito, decretada na origem.

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822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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824 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para homicídio culposo. Remessa ao juízo de primeiro grau para análise das teses defensivas. Erro materal. Ocorrência. Contradição inexistente. Mero inconformismo.

I - De fato, em percuciente análise das razões recursais anteriormente lançadas constato que a Defesa apontou contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no bojo deste processo. Entretanto, já adianto que não ocorreu a imperfeição Documento eletrônico VDA41437942 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/05/2024 23:11:21Publicação no DJe/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d5f8f4-c72e-483e-a682-6ba6a87e5182 alegada.... (Continua)

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825 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez da segurada não se enquadra em uma das hipóteses de risco contratado. Valor já pago administrativamente. Ação julgada improcedente.

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826 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Deserção do recurso ordinário. Não apresentação da guia gru. Juntada do recibo eletrônico de recolhimento das custas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória fundada na quitação integral de contrato de cartão de crédito com margem consignável, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve cobrança indevida de dívida, mediante desconto em benefício previdenciário, após quitação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O réu se desincumbiu do ônus probatório relativamente à validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos respectivos descontos, mediante juntada de faturas, em que se verifica a tomada do crédito, com compras e saques efetuados em data posterior à alegada quitação. Impossibilidade de se acolher o inconformismo do autor deduzido em alegação genérica de existência de cartão ativo e descontos indevidos, sem impugnação adequada quanto às informações das faturas. A juntada tardia de documentos não é admitida para comprovar fatos já existentes e alegados quando da propositura da ação, de modo que descabido o pedido alternativo de concessão de prazo pelo autor. Legislação citada: art. 373, II, 434 e 435 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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828 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A «CASA DE VALORES E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A «BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO FORAM ENVIADOS DOCUMENTOS PELA AUTORA, ESTES NECESSÁRIOS A ANÁLISE DE SUA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTORNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

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830 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regularização processual do agravado. Grau recursal. Ausência. Desentranhamento dos documentos. Art. 76, § 2º, II do CPC/2015.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

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833 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.

«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO -

Sentença de extinção - Recurso da autora. ... (Continua)

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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos, 4 meses de reclusão em regime fechado. Alegação de nulidade do processo. Juntada do laudo toxicológico no dia da audiência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido..

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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837 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Exercícios de 1995 a 2003. Decisão que indeferiu pedido do município de levantamento dos depósitos efetuados pela autora nos autos. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Ação julgada procedente em primeira instância, mas reformada em segundo grau. Trânsito em julgado do acórdão. Conversão em renda em favor do Município-agravante dos valores incontroversos. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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838 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade e gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Excesso de execução. Não verificação.

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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. TELEFÔNICA BRASIL S/A. AUTOR QUE CONTRATOU LINHA RESIDENCIAL E A UTILIZOU PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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840 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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841 - TJSP. Direito da Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento.

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. ... (Continua)

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843 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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844 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

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845 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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846 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Pretensão de desconstituição de coisa julgada. Pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Nulidade reconhecida no acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Dispositivos relacionados ao instituto da coisa julgada e preclusão. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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848 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Não conhecimento do recurso da autora quanto à pretensa aplicação das astreintes referentes ao descumprimento da tutela de urgência. Matéria que já está em discussão nos autos do cumprimento provisório de sentença. Inadmissibilidade de supressão de instância. Mérito. Autora portadora de quadro crônico de dores cervicais. Negativa de cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e materiais correlatos. Recusa indevida. Parecer da junta médica constituída para análise do caso juntada apenas em segundo grau. Inadmissibilidade. Procedimentos cirúrgicos que estão previstos no rol de procedimentos da ANS. Cobertura obrigatória. Médico assistente da autora que indicou 3 fornecedores diferentes para os materiais exigidos para a correta realização das cirurgias. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, com as circunstâncias do caso. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o da ré

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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Preparo. Comprovação. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes. Apresentação de comprovante de agendamento. Descabimento. Devida comprovação do recolhimento das custas recursais. Não ocorrência. Deserção. Precedentes. Agravo desprovido.

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850 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

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