(DOC. VP 220.5021.2408.2959)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 61, I e CPP, art. 492, I, b. Agravante da reincidência. Aplicação pelo juízo de primeiro grau. Afastada pelo tribunal a quo, ante a carência de debate em plenário. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40). 2 - Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3 - Compete ao Ministério Público, nos termos do CPP, art.

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