Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
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901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso a que se nega provimento.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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902 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Declarada inexigibilidade de débitos. Recurso da parte autora. Devolução simples. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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904 - TJSP. Monitória. duplicatas de prestação de serviços. procedência decretada em 1º grau. Decisão alterada. Falta de interesse de agir evidenciada. ausência de documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços discriminados nas duplicatas juntadas com a inicial. Ausência de documentação hábil ao percurso da via monitória configurada. demanda extinta, de ofício, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do C.P.C. recurso prejudicado
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905 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Comprovada a existência do débito e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral para R$ 18.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o débito é existente; (ii) se a inclusão no cadastro de proteção ao crédito é regular; (iii) caso contrário, se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; e (iv) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir 4. A despeito da ausência do contrato relativo ao empréstimo, desincumbiu-se a instituição financeira de seu ônus probatório, excepcionalmente, com a juntada dos extratos bancários, pois comprovam a efetiva utilização da quantia creditada em favor da autora e a regularidade do débito que justificou a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Autora, por seu turno, limitou-se a impugnar genericamente os extratos apresentados e a afirmar que não reconhece a agência e conta apresentadas, deixando, contudo, de produzir prova que estava ao seu alcance, relativa ao número da agência e da conta bancária que seria de sua titularidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. Apelação cível da autora prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte, sem condenação em danos morais. Recurso da parte autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela não juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.
«1 - A juntada posterior da respectiva guia de recolhimento não afasta a deserção do Recurso Especial, na medida em que é seguro o entendimento no âmbito do STJ na compreensão que se faz necessário que o recorrente demonstre, no ato da interposição e de acordo com a legislação pertinente, a regularidade do preparo do Apelo Especial. ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, em relação a majoração dos honorários de sucumbência da fase recursal. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Não preenchimento dos pressupostos para fixação de honorários recursais, consoante jurisprudência do Colendo STJ. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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912 - TJSP. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese. Delitos de latrocínio e extorsão com resultado morte, além de pedido de deferimento da progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Sentença de primeiro grau, confirmada em grau de recurso, entendeu não se cuidar de continuidade delitiva. Crimes praticados em contextos fáticos diversos e, ainda, porquanto os delitos são de espécies diversas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. Precedentes jurisprudenciais lastreando tais conclusões. Não se presta a revisão criminal julgar dissídio jurisprudencial. Direito à progressão já deferido no acórdão juntado aos autos, nos termos da Lei 11464/07, devendo a progressão seguir as determinações lá elencadas. Recurso improvido.
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Pagamento havido no prazo do recurso. Irrelevância. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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914 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com reconhecimento de firma. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a emenda da inicial, para regularização da representação processual. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Outrossim, não há que se cogitar na espécie, de risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Com efeito, a questão atinente à emenda da petição inicial para regularização da representação processual ainda poderá ser objeto de análise, muito embora não neste recurso. Em outras palavras, a matéria de fundo da decisão impugnada ainda poderá ser objeto de discussão em outra sede recursal, pelo que não há que se falar em preclusão na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora acometida de alto grau miopia em ambos os olhos. Indicação de cirurgia corretiva ocular com implante de lentes fácicas de fixação iriana (Artisan/Artiflex), conforme expressa prescrição médica. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Caso em que, cabe ao médico que atende a paciente a indicação do melhor tratamento a seu quadro Decisão mantida. Recurso desprovido.
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (GRU). Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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918 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo cancelado pela estipulante. Tema 1034 do STJ: ex-empregados não possuem direito adquirido ao mesmo plano coletivo, admitindo-se alterações contratuais diante da rescisão pela estipulante. Coisa julgada em relações de trato sucessivo admite revisão por fatos supervenientes (art. 505, I, CPC). Recurso desprovido
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919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Comprovação. Laudo preliminar assinado por perito oficial. Grau de certeza. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... ()
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920 - TJSP. *Compromisso de compra e venda - Ação dirigida pelo comprador - Direito à rescisão do pacto reconhecido em Primeiro Grau - Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos - Montante adequado - Taxa de fruição - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido
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921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDORA DESDE 2014, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS A PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Exame dos autos que indicam para ausência de probabilidade do direito invocado, e de urgência, a justificar a manutenção da liminar deferida. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Julgada parcialmente procedente a ação - Reconhecida reciprocidade quanto ao pagamento da sucumbência - Recurso do autor. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da súmula 288/STF. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso a que se nega provimento.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. A parte autora apelou, alegando validade da procuração e solicitando anulação da sentença para prosseguimento do feito. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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927 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas. Recurso especial. Guias de recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para regularização. Ausência de juntada dos comprovantes de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Preparo. Resolução 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/PR.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Preparo. Resolução 4/2007. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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931 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas do comprovante de pagamento. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Inviabilidade de nova intimação.
1 - Na hipótese, a parte ora agravante foi intimada a, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, regularizar o preparo do Recurso Especial, mediante recolhimento em dobro. ... ()
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932 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO, ESTE QUE RESULTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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933 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Despacho de mero expediente. Legitimidade extraordinária de sindicato. Impulso oficial. Ausência de decisão. Irrecorribilidade. Inadmissibilidade do recurso. Negativa de seguimento.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de vencimentos, que determinou a juntada de documentos pessoais da parte representada. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível impugnar, por meio de agravo de instrumento, despacho que, à luz da alegada legitimidade extraordinária de sindicato, apenas determina diligência para a regularização da petição inicial. III. Razões de decidir: 3. O despacho atacado configura mero impulso oficial, sem conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei. 4. Despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC". 5. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 6. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. IV. Dispositivo: 7. Recurso não conhecido. Negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Tese de julgamento: 1. Nos termos do CPC, art. 1.001, não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, que apenas determina diligência para regularização da petição inicial, por ausência de conteúdo decisório. 2. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo postulado para impedir o cancelamento da distribuição. 3. Gratuidade de Justiça concedida apenas para esse recurso, sem que tal decisão vincule o Juízo de Primeiro Grau, que, até o momento, não fez tal análise na ação de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III e 1.001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADE EM ATRASO - TÍTULO LEVADO A PROTESTO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA UNIVERSIDADE QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE MENSALIDADES EM ABERTO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PROTESTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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935 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Devedora fiduciante incapaz que propôs ação visando a declaração da quitação contratual por cobertura securitária - Prejudicialidade externa a afastar a possibilidade de liminar de imissão de posse, pelos adquirentes sujeitarem-se aos efeitos daquela ação, ainda que julgada improcedente, mas em grau recursal - Recurso desprovido.
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937 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... ()
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938 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Intimação para juntada de documentos. Inércia da parte. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC. A parte apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Diante da inércia da parte, não houve deferimento do benefício nem o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal configuram deserção e inviabilizam o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º prevê que o juízo pode exigir a comprovação da hipossuficiência financeira quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A parte apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, mas permaneceu inerte, o que inviabilizou o deferimento do benefício. De forma alternativa, foi intimada ao recolhimento em dobro do preparo, havendo inércia. 5. Nos termos do CPC, art. 1.007, a ausência de preparo recursal no momento da interposição do recurso acarreta sua deserção, salvo concessão da gratuidade da justiça. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que a inércia da parte em comprovar a hipossuficiência financeira e a ausência de recolhimento do preparo resultam na deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade da justiça pleiteado em sede recursal deve ser acompanhado de documentação comprobatória da hipossuficiência quando assim exigido pelo juízo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal no prazo legal configuram deserção e impedem o conhecimento do recurso. O juízo de primeiro grau deve certificar o valor pendente de recolhimento para a inscrição em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, 1.007 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apel. 1000111-48.2021.8.26.0222, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA A AMPARO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE ATRÁS NÃO AFASTADA. OUTRAS PROVAS QUE REVELAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO, INCLUINDO PROPOSTA DE ENTREGAR OUTRO VEÍCULO À AUTORA PARA EXTINGUIR O «assunto". NECESSIDADE, ENTÃO, DE JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 14.583,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). DANO MORAL INTENSO SOFRIDO PELA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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940 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Fraude em empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros e reparação de danos - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Produção antecipada de provas - Exibição de contratos - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento ao processamento do recurso especial ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial, em virtude da ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALTEROU A PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA AO AGRAVADO - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA - OFENSA À COISA JULGADA - ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO SENTENCIADO, MAS AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE A FIXOU DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE E A SUFICIÊNCIA - DADO PROVIMENTO
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948 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.
1. O CPC/2015, art. 941, § 3º, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que « O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR 7956-69.2016.5.15.0000). 3. E assim deve ser porque os fundamentos do voto vencido são essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte sucumbente em dupla dimensão: seja para possibilitar o manejo de recurso de natureza extraordinária, na identificação e prequestionamento da questão jurídica discutida, seja para impugnar a subsunção realizada pelo julgador a quo em grau recursal. E para que se atinja essa finalidade de forma plena, não basta a mera indicação dos magistrados vencidos, mas é necessária a inclusão dos fundamentos adotados nos votos vencidos, pois são esses fundamentos que irão dar concreção à garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Nesse contexto, a existência de disposição em Regimento Interno do TRT que prevê apenas o registro dos nomes dos magistrados vencidos na certidão de julgamento não autoriza o afastamento da regra cogente contida no CPC/2015, pois, considerando que se trata de disposição de cunho processual, deve prevalecer o texto legal, até porque falece aos Tribunais competência para editar normas de caráter processual. 5. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Precedentes. 6. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido, prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário adesivo do réu.... ()
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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950 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO A EMPRESA CEDENTE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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