(DOC. VP 460.5994.4145.8908)

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo cancelado pela estipulante. Tema 1034 do STJ: ex-empregados não possuem direito adquirido ao mesmo plano coletivo, admitindo-se alterações contratuais diante da rescisão pela estipulante. Coisa julgada em relações de trato sucessivo admite revisão por fatos supervenientes (art. 505, I, CPC). Recurso desprovido

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