(DOC. VP 570.6395.2117.3897)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Declarada inexigibilidade de débitos. Recurso da parte autora. Devolução simples. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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