Jurisprudência sobre
juntada em grau de recurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelação do consumidor.
Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Justiça gratuita indeferida na origem - Ausência de documentação apta, mesmo em apelação, de comprovação da alegada hipossuficiência - Recolhimento que se mostra necessário. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Autos físicos da ação e autos eletrônicos do instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. Vício arguido e provado pelo agravado em contrarrazões. Inadmissibilidade. Manutenção.
«1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 31/07/17 e concluso ao gabinete em 26/04/18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - RÉU REVEL - RECURSO QUE DISCUTE OS ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-Não atendida a determinação de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de confirmação de recepção do «e-mail - Ausência de procuração juntada no «e-mail - Endereço de remetente do «e-mail pertence ao advogado - Arquivo PDF do «e-mail cujo conteúdo é desconhecido - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de confirmação de recepção do «e-mail - Ausência de procuração juntada no «e-mail - Endereço de remetente do «e-mail pertencente ao advogado da autora - Arquivos PDF do «e-mail cujo conteúdo é desconhecido - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Recurso especial deserto. Juntada de comprovante de agendamento de pagamento. Incabível para comprovação do preparo.
«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, as disposições do novo Código de Processo Civil - CPC/2015 - são inaplicáveis ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, em relação a majoração dos honorários de sucumbência da fase recursal. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Não preenchimento dos pressupostos para fixação de honorários recursais, consoante jurisprudência do Colendo STJ. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor.
Preliminares arguidas pelo autor rejeitadas. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e de declaração de próprio punho de que possui conhecimento do ajuizamento da ação - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - D. juiz de primeiro grau que condenou o autor e, solidariamente, o advogado ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo - Pretensão ao afastamento - Acolhimento - Condutas do autor e de seu patrono que não se enquadram nas condutas previstas no CPC, art. 80 - Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE C264282645476806 - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DA MULTA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DA QUAL A AUTORA NÃO É FILIADA. REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada em face da Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação da ré por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou, buscando afastar ou reduzir a indenização moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 preparo recursal. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO FEITO ANTERIOR - PETIÇÃO COMPROVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JUNTADA ANTES DA ASSINATURA DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DIREITO À RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE INVENTÁRIO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR, E INCLUSIVE NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO A REQUERENTE EM «CUSTAS EX-LEGE". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA É A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE COMPROVOU, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE JÁ HAVIA OBTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO ANTERIOR, O QUE DISPENSARIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. III - RAZÃO DE DECIDIR: O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A SENTENÇA DEVERIA SER ANULADA, POIS A PETIÇÃO QUE COMPROVAVA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI PROTOCOLADA ANTES DE PROLATADA A DECISÃO E NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO. ISSO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DIREITO À RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COMO O INVENTÁRIO, NÃO HÁ FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL REVISAR DECISÕES QUE NÃO APRECIARAM CORRETAMENTE FATOS RELEVANTES AO ANDAMENTO DO FEITO. A COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO ANTERIOR AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, E A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESSA INFORMAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJPE. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida e decretada na sentença de 1º grau. Apelação. Não seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Decisão mantida.
«a) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. B) Considerando que a dívida venceu em 05/02/1997 e a presente ação só foi proposta em 10/08/2012, inquestionável que transcorrido o prazo prescricional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de julgamento «ultra petita"; b) adequação do resultado da lide aos limites da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial, para a vinculação do Órgão Julgador, nos termos do CPC/2015, art. 492. 2. No mérito da lide, Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 265/05. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%). 4. A questão relativa ao termo inicial, para o pagamento retroativo da referida vantagem está prejudicada, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de julgamento «ultra petita e, por via de consequência, a adequação do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar, ex officio, a adequação do r. pronunciamento jurisdicional, mediante a redução e a limitação da condenação ao reconhecimento do direito da parte autora à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo. 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais temos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com adequação, «ex officio e observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Condenação ao reembolso das custas e despesas processuais. Irrelevância da sucumbência da parte em determinado recurso. Consideração da sucumbência final. Inclusão do preparo, do porte de remessa e retorno e da taxa de juntada de mandato judicial. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973
«1 - É irrelevante, para efeito do CPC, art. 20, «caput e § 2º, de 1973, que a parte ao fim vencedora da demanda tenha pontualmente sucumbido em determinado recurso, cumprindo ao vencido, vez que condenado definitivamente ao reembolso das custas e despesas processuais, a restituição do pagamento feito a título de preparo, de porte de remessa e retorno e de taxa de juntada de mandato judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Alegação de omissão quanto à majoração da verba honorária. art. 85, §11, do CPC. Abertura de grau recursal distinto. Não ocorrência. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Pretensão à utilização do diploma de bacharelado em Administração para pontuação em certame de promoção vertical. Denegação da ordem em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Promoção vertical prevista na Lei Municipal 16.239/15 e regulamentada pelo Decreto Municipal 56.795/2016. Anexo Único do citado Decreto 59.795/2016 substituído pelo anexo integrante do Decreto 59.009/2019, que, ao estabelecer critérios para a atribuição de pontos aos títulos, nada dispôs acerca de restrição sobre os cursos de bacharelado. Documento juntado aos autos que comprova colação de grau em curso superior reconhecido pelo MEC. Razões adotadas pela autoridade impetrada para justificar o indeferimento da pontuação ao impetrante que não têm respaldo legal ou normativo. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINTRACODIV. A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO O PEDIDO, A TEOR DA SÚMULA 463/TST, II .
1. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca da impossibilidade de ela arcar com as despesas processuais. 2. In casu, o Sintracodiv somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, o que não se presta ao fim colimado, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, com esteio na Súmula 463/TST, II. Indeferido o pedido . B) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2018/2019 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO SINTRACODIV QUANTO AO INSTRUMENTO NORMATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL FORAM DECLARADOS NULOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DO SINTRACODIV, COM DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO SINDICAL E DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 493, CAPUT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV E VI) - DESPROVIMENTO. 1. O CPC, art. 493, caput dispõe que « se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisã o. 2. In casu, o TRT da 4ª Região, considerada a existência de fato superveniente à propositura da presente ação anulatória (CPC/2015, art. 493, caput ), declarou, de ofício, a nulidade de todos os atos praticados pelo SINTRACODIV, relativamente à CCT de 2018/2019, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 3. Não merece reforma a decisão regional, uma vez que: a) a ação anulatória ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas foi julgada procedente pelo juízo de 1º grau (processo 0021481-60.2017.5.04.0204), tendo sido declarado nulos os atos jurídicos de criação e constituição do SINTRACODIV e, por conseguinte, determinada a desconstituição do seu registro sindical e da sua personalidade jurídica, cuja decisão foi mantida incólume pelo TRT-4, operando-se o trânsito em julgado; b) o SINTRACODIV ajuizou ação rescisória buscando rescindir o supracitado acórdão regional, a qual foi julgada improcedente pelo 4º Regional, sendo que o seu recurso ordinário foi desprovido pela SBDI-2 do TST, com o consequente trânsito em julgado (processo Ag-ROT-21366-30.2021.5.04.0000); c) a eficácia da decisão judicial transitada em julgada, proferida nos autos da referida ação anulatória, opera efeito ex tunc, de modo a atingir o negócio jurídico anteriormente celebrado, no caso, a CCT de 2018/2019. Recurso ordinário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Dívida já quitada. Comprovante de pagamento juntado. Banco não demonstra comunicação da quitação ao órgão de proteção ao crédito. Negativação que impediu o apelado de conseguir crédito para compra de veículo. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do débito. Dano moral presente. Reforma parcial da sentença. Minoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Recurso do banco apelante parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória de vícios construtivos. Aplicação do precedente firmado pela Segunda Seção no REsp Acórdão/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para restabelecer, na hipótese, o comando da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da seguradora.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Coisa julgada. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser rediscutida em ação anulatória se a arguição já fora rechaçada pelo juízo de origem na apreciação dos embargos à execução opostos e encontra-se ao abrigo da coisa julgada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência das guias de recolhimento (gru). Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO APLICADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Em se tratando de citação por edital, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, portanto, não se podem presumir por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. As faturas juntadas aos autos às fls. 59/72 apenas demonstram a existência de suposto débito inadimplido, pois mensalmente o mesmo valor não quitado de R$39.391,95 gerava um novo boleto para pagamento. Contudo, não houve a juntada da fatura que originou o débito, pois em todas as faturas juntadas tem-se a inscrição «Não há lançamentos para este cartão, dessa forma, presume-se que o débito é originário de fatura anterior não juntada pela parte autora. Dessa forma, não é possível ao Juízo aferir qual a operação que originou o suposto débito - (compra, saque rotativo) - tampouco a data em que a operação de crédito foi contratada, sendo inviável, dessa forma, aferir a ocorrência do instituto da prescrição. O fato constitutivo do direito do autor não é a juntada de boleto bancário em que consta a existência da dívida, mas, isto, sim, a juntada da fatura em que se detalhe quando o débito foi originado, e qual sua origem. Friso, ainda, que o contrato de cartão de crédito de fls. 23/58 refere-se ao Banco Bradesco, e a dívida em questão é oriunda de contrato com o Banco HSBC, em período aparentemente anterior a consolidação do movimento societário de aquisição do Banco HSBC pelo Banco Bradesco. Desta forma, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, de comprovar a origem da dívida, entendo ser caso de improcedência do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da distribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Pagamento havido no prazo do recurso. Irrelevância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio constitucional. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS ELÉTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE JÁ FOI FEITA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ACOSTADOS NOS AUTOS - INCONFORMISMO COM A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM, HOUVE RECUSA PELA PARTE RÉ DO PROTOCOLO DE RESSARCIMENTO, FATO SEQUER IMPUGNADO - RECLAMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DETALHES DAS PEÇAS DANIFICADAS, PORÉM ESTAS ESTÃO MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NO RELATÓRIO FINAL, HAVENDO INCLUSIVE FOTOS - APONTAMENTO DE ANÁLISE INTERNA QUE SEQUER FOI JUNTADA NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010, A QUAL FOI REVOGADA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Acórdão do tribunal de 2º grau que, em agravo interno, mantém decisão de sobrestamento do apelo nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, III. CPC/2015, art. 1.042. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO, ESTE QUE RESULTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - PRETENSÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada na origem, nos termos do Laudo Pericial definitivo oficial, mediante a utilização de método comparativo de dados de mercado. 2. Prevalência dos valores indicados na prova pericial definitiva, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Laudo técnico elaborado nos autos, mediante a consideração da NBR 14.653-3:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 11, do CPC/2015. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente aos corréus, Dirceu Manoel de Almeida e Maria da Glória de Almeida; b) extinção do processo (ação de constituição de servidão administrativa), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, relativamente aos demais corréus. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Ação de divórcio - Fixação de alimentos entre cônjuges - Interposição de agravo de instrumento durante o Plantão Judiciário - Decisão recorrida fundada em descabimento da apreciação do recurso em regime de plantão - Inconformismo - Alegação de que, embora correto o entendimento de que a matéria não figura na lista de competência do regime de plantão judiciário de segundo grau, a decisão recorrida deveria ao menos ter apreciado o pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Pretensão da parte de obter decisão que as normas não incluíram na competência do Plantão Judiciário de Segundo Grau - Se não cabe agravo de instrumento para discutir alimentos provisórios entre cônjuges durante o plantão, por consequência não cabe apreciar durante o plantão o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que durante o plantão a única providência cabível, para as matérias previstas nas normas, é exatamente conceder medida urgente e não o subsequente processamento do recurso com o devido contraditório, o que cabe ser feito na Câmara à qual vier a ser distribuído o recurso - Art. 1.128, das NSCGJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A sentença teve fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório judicial para ratificação do mandato, conforme determinado pelo juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença, porquanto sendo a ré fundação, não foi observada a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. Rejeição. A ausência de intervenção do Ministério Público de 1º Grau não induz nulidade, haja vista a intervenção do órgão em 2º Grau, considerada suprida a não intervenção na instância «a quo. Ademais, a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de emitir parecer, o que afasta qualquer pretensão de nulidade. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Inexistência de coisa julgada, vez que o pedido de limitação de descontos veiculado na ação revisional não afeta o direito de cobrança, mas apenas a forma de pagamento do saldo devedor imputado à requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso a que se nega provimento.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso a que se nega provimento.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote