(DOC. VP 565.7715.6387.2282)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Preliminares arguidas pelo autor rejeitadas. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e de declaração de próprio punho de que possui conhecimento do ajuizamento da ação - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - D. juiz de primeiro grau que condenou o autor e, solidariamente, o advogado ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo - Pretensão ao afastamento - Acolhimento - Condutas do autor e de seu patrono que não se enquadram nas condutas previstas no CPC, art. 80 - Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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