(DOC. VP 105.8603.6182.8479)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Alegação de omissão quanto à majoração da verba honorária. art. 85, §11, do CPC. Abertura de grau recursal distinto. Não ocorrência. EMBARGOS REJEITADOS.

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