(DOC. VP 912.3868.6001.0406)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, em relação a majoração dos honorários de sucumbência da fase recursal. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Não preenchimento dos pressupostos para fixação de honorários recursais, consoante jurisprudência do Colendo STJ. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter

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