(DOC. VP 180.5454.3003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Condenação ao reembolso das custas e despesas processuais. Irrelevância da sucumbência da parte em determinado recurso. Consideração da sucumbência final. Inclusão do preparo, do porte de remessa e retorno e da taxa de juntada de mandato judicial. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - É irrelevante, para efeito do CPC, art. 20, «caput» e § 2º, de 1973, que a parte ao fim vencedora da demanda tenha pontualmente sucumbido em determinado recurso, cumprindo ao vencido, vez que condenado definitivamente ao reembolso das custas e despesas processuais, a restituição do pagamento feito a título de preparo, de porte de remessa e retorno e de taxa de juntada de mandato judicial. 2 - A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos

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