(DOC. VP 672.6421.9153.4674)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida por autenticidade - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido

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