(DOC. VP 134.5742.7000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Preparo. Resolução 4/2007. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.

«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da junt

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