(DOC. VP 374.4003.2936.5533)

TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Alegação de vício do consentimento afastada em Primeiro Grau - Decisão correta - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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