(DOC. VP 230.9130.6880.9746)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Pretensão de desconstituição de coisa julgada. Pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Nulidade reconhecida no acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Dispositivos relacionados ao instituto da coisa julgada e preclusão. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 282/STF, aplicável também pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Prequestionamento ficto que pressupõe a oposição de

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