(DOC. VP 438.8364.1341.6884)

TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento com extinção do incidente - Inexistência de título executivo judicial a amparar a execução de honorários em favor do apelante - Sentença de primeiro grau que não subsistiu após o julgamento do recurso de apelação que determinou o conhecimento e julgamento dos embargos à execução quanto à alegada impenhorabilidade de bem de família - Verba honorária não arbitrada em favor do apelante e acerca do qual não poderia haver majoração em sede de rejeição de Agravo em Recurso Especial - Acórdão acobertado pelo manto da coisa julgada - Extinção do cumprimento e sentença cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários sucumbenciais em desfavor do apelante majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC Recurso não provido

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