(DOC. VP 232.8757.0889.7844)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVANTE INTIMADA (FLS. 22) PARA APRESENTAR AS CÓPIAS DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. JUNTADA DE SIMPLES PETIÇÃO PELA AGRAVANTE ÀS FLS. 23, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVANTE SOLICITADO PELO RELATOR, REITERANDO APENAS O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM FACE DA INÉRCIA DA AGRAVANTE, E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCLUIU-SE QUE A MESMA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INTIMADA A APRESENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB DE NÃO SER CONHECIDO SEU RECURSO, LIMITOU-SE A APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 40, PRETENDENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DESTE RELATOR E QUE SEJA APRECIADA E CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO.

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