(DOC. VP 892.7712.8444.8513)

TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A Lei 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, não contém nenhum regramento específico, disciplinando a respeito do reexame necessário. 2. Entretanto, aplicar-se-á, por analogia, a Lei 4.717/65, art. 19, que dispensa a remessa oficial, na hipótese de procedência da ação. 3. Prevalência da regra especial, sobre as normas de Direito Processual Civil. 4. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. S

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