(DOC. VP 166.7324.0881.4046)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Impugnação. Cabimento. Decisão que não conheceu da insurgência, ante a preclusão da matéria. Teses recursais não submetidas à prévia apreciação do d. Juízo de primeiro grau. Como cediço, o manejo do recurso pretendendo afastamento das astreintes, sem análise da insurgência diretamente pelo d. magistrado «a quo», representa indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Observado entendimento do C. STJ, em tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, que dispõe que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Recurso não conhecido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote