(DOC. VP 210.7303.5004.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência questionada pela juízo de primeiro grau. Prazo para juntada de documentos. Descumprimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para recolhimento das custas assinalado pelo tribunal a quo. Descumprimento. Deserção da apelação. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3

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