(DOC. VP 254.6798.5194.2404)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE. 2-RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUTORA QUE PLEITEIA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ DEFERIDA - PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU QUE JÁ OCORREU - DISCUSSÃO A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 3-RECURSO NÃO CONHECIDO

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