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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES.
i) REVELIA. INSS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM SUA CONTESTAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ii) NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ARGUIÇÕES REJEITADAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMATISMO NA FACE, COLUNA VERTEBRAL E ABDÔMEN. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Aquisição de material escolar. Direito de presenciar a análise de amostras. Inexistência. Descumprimento dos requisitos do edital. Ausência. Necessidade de instrução probatória.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de recurso administrativo em que o impetrante pretendia a anulação do resultado de pregão, ao fundamento de que teria direito de acompanhar a análise das amostras apresentadas pelo licitante vencedor, bem como porque não teriam sido observadas diversas regras editalícias. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
alegação de desconhecimento da dívida - contratação de empréstimo consignado pela apelante - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - impugnação à assinatura lançada em contrato - não comparecimento à perícia grafotécnica - ausência de pretensão de reabertura da instrução probatória, embora alegada a inexistência de intimação pessoal - circunstâncias que levam a crer que a apelante tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - litigância de má-fé - apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita - hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC - multa fixada em 5% do valor atualizado da causa - razoabilidade - pedido de redução afastado. ... ()
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554 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... ()
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555 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.
«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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556 - TST. Adicional de insalubridade. Existência de programa de prevenção de riscos ambientais ppra, em que se reconhece a atividade insalubre exerci da pelo reclamante. Ausência de prova de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruídos), ônus que cabia à reclamada.
«No caso, o Regional concluiu que o reclamante trabalhava exposto a ruídos, vibração e poeiras, respaldado nos documentos PPRA e PCMSO emitidos pela própria empregadora e por ela juntados aos autos e no fato de que, «conforme bem ressaltado pelo Magistrado, nem todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres foram fornecidos ao reclamante. Frisa-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, o que foi admitido pela própria reclamada, que alega a inexistência do direito ao adicional sob o argumento de que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante neutralizam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruído). A reclama da afirma que, apenas por meio de perícia técnica, poderia se atestar que os EPIs fornecidos não seriam capazes de neutralizar os agentes insalubres. Contudo, cabia a ela comprovar que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres, fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do reclamante, nos termos do atual, art. 373, II Código de Processo Civil (CPC, art. 333, II, 1973). Dessa forma, não pode ela se beneficiar da ausência de perícia, invertendo para o reclamante ônus probatório que era seu. Salienta-se que, nas razões de recurso de revista, a reclama da não alega que requereu a produção da perícia para comprovar que os EPIs neutralizavam a insalubridade ou que foi indeferida a produção dessa prova. Por outro lado, conforme destacado pelo Regional, «por ocasião do encerramento da audiência de instrução data da de 19/11/2012, não houve nenhuma alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de perícia técnica, bem como manifestação que demonstre ter a reclama da se insurgido quanto o encerramento da instrução processual e a produção de qualquer outra prova pelas partes, naquela ocasião, razão pela qual qualquer manifestação em contrário nesta fase processual encontra-se preclusa. Nesse contexto, o Regional, ao decidir em desfavor da parte a quem cabia a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não afrontou os arts. 195, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sobrevinda de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DO MERCADO - CABIMENTO -
taxa de juros pactuada no contrato superior a uma vez e meia da média do mercado - discrepância - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros ora considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia da taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - repetição simples dos valores cobrados a maior que se apresenta como decorrência natural da revisão dos contratos - recurso provido no ponto. ... ()
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559 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobrança de débito decorrente de fraude bancária. Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face das instituições financeiras Banco Bradesco S/A. e Nu Pagamentos S/A. O agravante alegou ter sido vítima de fraude envolvendo a transferência de R$ 4.895,64, realizada sob coação de terceiro, e busca a suspensão da exigibilidade do valor cobrado na fatura emitida pela agravada Nu Pagamentos S/A. acrescida de encargos, bem como impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Razões de decidir A demonstração da ocorrência de fraude na transferência do valor contestado, sustentada por boletim de ocorrência, contestações bancárias e registros no Banco Central, evidencia a probabilidade do direito. O risco de dano irreparável está configurado pela possibilidade de negativação do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e pela exigibilidade de valor oriundo de transação possivelmente fraudulenta. A reversibilidade da medida é preservada, uma vez que eventual improcedência da ação de origem permitirá o retorno das partes ao status quo ante. Em casos de cognição sumária, não se exige prova inequívoca do fato negativo alegado (fraude), bastando elementos de verossimilhança para concessão da tutela. A jurisprudência dos tribunais pátrios, em situações análogas, reconhece a possibilidade de suspensão de cobranças e de inclusão em cadastros restritivos enquanto pendente discussão sobre a validade da dívida. Dispositivo e tese Recurso provido, para deferir a antecipação de tutela, com a suspensão da cobrança da transação decorrente de fraude, condicionada ao depósito judicial do valor que reconhece como devido em relação à fatura de mesmo período. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em casos de alegação de fraude, presume-se a boa-fé do consumidor, sendo suficiente a apresentação de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações. 3. Multas coercitivas podem ser fixadas para garantir o cumprimento da decisão judicial, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2319686-65.2023.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2395213-86.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado em 19/09/2015, quando os autores procuraram atendimento médico para o nascimento de sua filha, também autora, ocasionando a quebra da clavícula do nascituro e dores à parturiente. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Prestação de serviços de cabeleireiro - Ação de indenização de danos materiais e morais - Aplicação de «Mega Hair (Alongamento capilar) - Autora que atua como microempresária, possui rendimento anual declarado de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que não trouxe aos autos cópia de sua mais recente declaração de ajuste entregue à Receita Federal (documento apresentado apenas referente ao ano-calendário 2022) - Presença, ainda, de considerável movimentação bancária no único extrato bancário vindo aos autos (uma das quatro contas bancárias existentes em seu nome) com patrimônio auto declarado em dezembro de 2022 (última data informada) de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Capacidade financeira da demandante caracterizada - Impugnação acolhida, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, com efeitos «ex nunc". MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - MÉRITO - Autora que contratou a ré para realizar aplicação de «Mega Hair, interação de cabelo natural com finalidade de aumentar comprimento e volume - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Ré que em conversas travadas com a autora admitiu que o resultado da aplicação não foi aquele esperado, em virtude de serem os cabelos adquiridos pela demandante utilizados ordinariamente para técnica diversa - Situação que deveria ser informada previamente à consumidora - Restituição do valor pago pelo serviço devida (R$ 610,00 - seiscentos e dez reais) - Ressarcimento com gastos com outro profissional, contudo, que não se revela devido, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora (autora que obteve os resultados almejados com tal contratação) - Indenização tocante a 50% (cinquenta por cento) do valor pago para aquisição do «Mega Hair - Inadmissibilidade - Produto que não foi desvalorizado ou perdido com o procedimento, sendo utilizado na aplicação realizada por outro profissional - Danos morais - Não caracterização - Frustração com o resultado do procedimento capilar que não atingiu a saúde emocional ou integridade física da postulante, inexistindo situação vexatória ou afronta à honra íntima/moral da consumidora - Pedido denegado - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada em parte, apenas para acolher a impugnação à assistência judiciária e revogar a justiça gratuita concedida à demandante - Recurso da ré provido em parte para tal fim - Apelo da autora não provido... ()
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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÕES POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, salvo quando existentes outras inscrições capazes de determinar a manutenção da medida. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o indeferimento da tutela provisória de urgência.... ()
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563 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. MEDIDA CONCEDIDA.
1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.
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565 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... ()
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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Contrato de concessão e aditivos. Competência. Busca e apreensão. Fundamentação da decisão. Existência. Acesso ao conteúdo das mídias apreendidas. Legalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. ... ()
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Emerge a legitimidade da ré para responder por tal pretensão, ante a existência de pertinência temática abstrata entre os fatos narrados e o pedido, os quais os vinculam, considerando que ela exerce a função de presidente da Associação, bem assim, foi demonstrada a negativa em exibição ao pedido feito administrativamente. Se faz pertinente a exibição de documentos a título de prova antecipada para analisar, principalmente, as contas relativas ao empreendimento, devendo ser ressaltado que em referida ação não se discute o mérito e nem eventual prescrição do direito. Adicionalmente, vale Estatuto é expresso quanto ao direito dos associados, que estão em dia com suas obrigações, de examinar a qualquer tempo livros e documentos de administração da Associação, pedir esclarecimentos à Diretoria, e solicitar informações de seu interesse.... ()
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 006 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... ()
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571 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE LEITÕES DESMAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Autor portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Legitimidade do ente estatal, o STF ao julgar o RE 1.366.243, determinou que em demandas judiciais nas quais se discute a pertinência subjetiva da União atinentes a procedimentos e medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados pelo SUS, deve o processamento e julgamento do feito ser realizado pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, não permitido, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. CPC, art. 300. Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico, que indica a urgência da medida, diante do quadro de saúde do agravante resistente aos tratamentos medicamentosos habituais, necessitando do uso de medicamento à base de Canabidiol e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, diante do iminente risco de piora do quadro clínico do autor. RDC 335/2020 da ANVISA reconhece a possibilidade de importação para uso próprio por pessoa física de medicamento, desde que com prescrição de médico assistente legalmente habilitado. Tema 1161 do STF, o Estado possui o dever de fornecer medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, o ente federado não pode se eximir de fornecer o medicamento cuja produção está autorizada no Brasil. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICIADO.... ()
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573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Bem móvel - Veículo - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidora contra montadora, com fundamento em alegado vício do produto, nos termos da legislação consumerista - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para que a agravada seja compelida à disponibilização de automóvel para a agravante, até que ocorra a solução da lide, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Ausência de urgência que justificasse o deferimento, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Instauração do contraditório, com a apresentação de contestação pela agravada, após a interposição do recurso, a permitir a eventual reformulação, perante a juíza «a quo, do pleito de tutela provisória de urgência, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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574 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Servidores públicos inativos do Município de Natividade. Pleito de restabelecimento do abono previsto na Lei Municipal 274/2004, com o pagamento dos atrasados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores.
Revogação da Lei Municipal 274/2004, por meio da Lei Municipal 1.201/2023, resultando em que o pedido dos autores esteja destituído de fundamento legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prova produzida que revela a inexistência de redução dos proventos dos autores, a partir da vigência da Lei Municipal 1.201/2023. Dano moral não caracterizado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA/PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE 12 APARTAMENTOS. PARALISAÇÃO E ABANDONO DAS OBRAS HÁ DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu a tutela de urgência/evidência, objetivando que se determine a rescisão do contrato firmado entre as partes e seja restabelecida a propriedade às agravantes com a imediata imissão na posse. 2. Para a concessão liminar da tutela de evidência, o caso deve necessariamente se amoldar ao previsto nos, II e III do CPC, art. 311, segundo estabelece o seu parágrafo único. 3. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300. 4. Não obstante as agravantes não terem acostado com a inicial o contrato de compra e venda firmado em 2013, apresentaram com a inicial a certidão do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício do Município de Barra do Piraí, na qual consta o registro da compra e venda de 30% do imóvel matriculado. 5. Tendo em conta a ausência de oportunidade de emenda à inicial, como previsto no CPC, art. 321, bem como o fato de que as autoras agravantes juntaram o contrato de compra e venda/permuta antes da citação, não há que cogitar de extemporaneidade da juntada, impondo-se o recebimento dos referidos documentos. 6. É entendimento assente no STJ no sentido de ser necessário prévio pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato para efeito de concessão da tutela possessória, ainda que diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme orientação no AREsp 2.413.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/09/2023; e no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017. 7. As circunstâncias do caso concreto exigem o exame do contexto das alegações, afigurando-se a antecipação de tutela, sem a realização da citação, em providência precipitada, podendo representar risco de dano inverso. 8. Ainda que as agravantes tenham demonstrado que a agravada se encontra com o CNPJ irregular e não mais exerce suas atividades empresariais na região de Barra do Piraí e Volta Redonda, não cabe a rescisão do contrato antes de ser promovida a citação, devendo ser oportunizada à ré agravada a ampla defesa. 9. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, bem como no art. 311, ambos do CPC. 10. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada deve ser mantida. 11. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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576 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.
«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço e a inadequação do produto, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais e obrigação de restituir o valor pago pelo produto, excetuando os valores pagos ao DETRAN; O montante arbitrado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quanto à Autora Rosineide Margarida da Silva Oliveira, mostrou-se adequado, afigurando-se equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso provido parcialmente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como condicionar o pagamento das verbas indenizatórias à devolução do produto viciado, devendo-se haver a compensação com o valor já depositado judicialmente, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... ()
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de quantias pagas e reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou à Agravante o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Pleito recursal que não merece prosperar. Cediço que a fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Trata-se de perícia técnica de engenharia mecânica para a averiguação de possível vício oculto no veículo adquirido pela autora da ora Agravante pelo valor total de R$ 50.900,00. Trabalho pericial que não pode ser reputado como de baixa complexidade ante a necessidade de investigação acerca da existência ou não do vício alegado. Estimativa de 11 horas de trabalho que não se mostra excessiva ante o escopo pericial. Valor da hora técnica definido pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia. Proposta inicial do perito de R$ 5.940,00 que foi reduzida equitativamente pelo MM. Juízo a quo para R$ 5.000,00, mostrando-se justo e adequado o valor arbitrado para remunerar o trabalho do profissional. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Ausência de previsão legal para depósito dos honorários na hipótese de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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578 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO DO VEÍCULO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Questão em discussão - Saber se nula é a sentença sob a alegação de não ter sido possibilitada a produção de provas ao recorrente e de nela ter constado a exigência de três orçamentos dos danos alegados. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Perdas auditivas. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo causal não estabelecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Relatório de vistoria ambiental não demonstra a presença de altos níveis de ruído no desempenho do labor habitual. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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580 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato de assistência médica e hospitalar, na modalidade coletivo por adesão - Manutenção do contrato, sob pena de multa diária - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que a notificação realizada não observou o prazo exigido, tal como declinado supra - Inviabilidade, nessa fase, da pronta rescisão do contrato - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados. ... ()
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581 - STJ. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Demonstração. Necessidade. Falta de descrição da conduta. Simples condição de diretor da pessoa jurídica. Inépcia. Reconhecimento.
«1. O tipo do CP, art. 168-A, que sucedeu o Lei 8.212/1991, art. 95, «d, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no «deixar de recolher, isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente «podia e devia realizar o recolhimento. ... ()
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582 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1-
Sentença recorrida que declarou inexigível o débito sub judice e indeferiu o pedido de compensação por danos morais. 2- A indevida inscrição do nome da empresa autora em órgão de proteção ao crédito (negativação) gera, por si só, o dever de compensação civil que inexoravelmente decorre da vinculação do dano à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3- Dano extrapatrimonial que, na hipótese dos autos, ocorreu in re ipsa e configurou-se pela indevida negativação do nome da empresa autora promovida pela empresa ré apelada. Precedentes. 4- Dever compensatório que, in casu, ficou devidamente caracterizado. 5- Quantum compensatório propugnado pela autora em petição inicial que se mostrou justo, adequado e proporcional no caso concreto. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... ()
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584 - STJ. Conflito de competência. Juízo estatal e juízo arbitral. Ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, com o deferimento de medidas constritivas e anterior pedido de instauração de arbitragem para, em observância à cláusula compromissória, seja dirimida controvérsia existente em relação ao crédito representado pelo título que lastreia a execução. Conflito de competência. Configuração. Competência do juízo arbitral e sobrestamento dos atos executivos. Necessidade.
«1 - De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA CERVICAL E PERDA AUDITIVA- PAIR. NÃO CABIMENTO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DOS LAUDOS PERICIAIS NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalhos técnicos conclusivos, fundados em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -
Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que não se evidenciou nos autos. ... ()
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588 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO RÉU - INÉPCIA RECURSAL -
não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela autora, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010 - preliminar não acolhida. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA PELVE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da sínfise púbica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Agravo regimental da empresa permissionária a que se nega provimento e aclaratórios do órgão estadual de transportes não conhecidos. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130 e CPC, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aclaratórios da autarquia estadual. Alegação de decisão acerca de matéria não inserta no apelo raro. Ausência de interesse recursal. Matéria que, mesmo indevidamente constante na decisão como recorrida, foi declarada prejudicada pelo resultado do recurso especial da parte contrária. Ausência de interesse recursal da embargante. Aclaratórios não conhecidos. Agravo regimental da empresa permissionária a que se nega provimento e aclaratórios da autarquia estadual não conhecidos.
«1. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas oriundas do contrato contestado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Recurso do banco réu. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE DÉBITOS E REDUÇÃO DAS PARCELAS. ACIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento, com o objetivo de desmembrar débitos e reduzir o valor das parcelas mensais, acionar o Seguro Prestamista para quitação de parcelas vencidas e suspender a inscrição da parte devedora em cadastros de inadimplência. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Vício do produto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Questões a respeito da (in)existência do vício e da culpa concorrente ou exclusiva da consumidora pelo surgimento de bolhas no fundo da piscina que são de natureza técnica, dirimíveis tão somente mediante o auxílio de perito - Consumidora que não devolveu à apreciação recursal o capítulo atinente ao julgamento antecipado do mérito, tampouco requereu a anulação da sentença - Efeito translativo do recurso que é delimitado pela extensão da devolução - Vício do produto reputado inexistente - Prejudicadas as questões atinentes à garantia do produto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Wilmar Calil, nos termos do julgamento do Tema 940 do STJ, e julgou improcedente a ação em relação à Fundação Padre Albino, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. O julgamento antecipado da lide, no caso, configurou cerceamento de defesa e, consequentemente, violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Juntada aos autos de tomografia computadorizada de abdômen total, supostamente realizada no dia 01/07/2014, que apontou a existência de material metálico no interior da veia cava. Com base nesse documento e considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação, houve o reconhecimento da prescrição. Alegação de falsidade ou adulteração desse suposto exame realizado pela autora. Necessidade de realização de perícia para tentar comprovar a data da realização desse exame e se a autora teve ciência de seu resultado. Ausência de prova inequívoca quanto à ciência do conteúdo técnico dessa tomografia, pela autora. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, conforme CPC, art. 429, II. Sentença anulada, com determinação de abertura da fase instrutória para produção de prova pericial. Prejudicada a análise das demais teses recursais. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.(v. 45795)... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO LEGAL - AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES - POSSIBILIDADE - PRAZO - RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO.
A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A proteção à pessoa idosa está prevista na CF/88, nos termos do art. 230, devendo ser-lhe garantido o direito à vida, além de defendida a sua dignidade e bem-estar. As entidades de atendimento ao idoso devem respeitar as regras previstas na Lei 10.741/2003, o que inclui as condições das instalações oferecidas e os planos de ação referentes ao serviço prestado. Identificadas irregularidades em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), havendo inclusive indicação de reincidência no descumprimento da legislação de regência, a manutenção da determinação de adoção de medidas que visem assegurar a proteção aos idosos por ela assistidos é medida que se impõe. Nos termos do art. 49, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, «o dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas". Dada a importância do direito tutelado, tendo sido observado o critério da razoabilidade na fixação dos prazos de cumprimento das diligências, não há razão para que sejam majorados.... ()
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598 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito por meio de termo de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta não foi questionada pela autora aliada à fotografia pessoal no ato da contratação, além de faturas, inclusive com pagamento no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não se recordar do débito, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 4 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a litigância de má-fé e indenização do CPC, art. 81 - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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599 - TJSP. 1.
Locação de imóvel na modalidade built to suit - Concessão de gratuidade à Clínica autora e locatária - Documentos que comprovam significativa redução do patrimônio - Efeitos ex nunc. ... ()
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600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. ... ()
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