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451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DE LIGUAGEM COMPROVADA - ATESTADO MÉDICO DE DISPENSA DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO - TRATAMENTO INADEQUADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 406, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24.
Demonstrado, por atestado médico, a dispensa do menor para o uso da máscara pelo fato de ser portador de «transtorno de linguagem, o tratamento rigoroso e desrespeitoso da tripulação da companhia aérea na exigência do equipamento de proteção, causando sofrimento evidente à criança, desconsiderando a visível vulnerabilidade do passageiro, de tenra idade (3 anos), resulta no dever de efetuar a respectiva reparação pelos danos morais impostos à vítima. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo não cabe majoração quando quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O critério de incidência da correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser adequada aos termos do CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/24.... ()
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452 - TJSP. Apelações defensiva e ministerial. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito ministerial requerendo a exasperação da pena, na primeira fase, em razão da personalidade do agente, motivo, circunstâncias e consequências do crime, bem como do comportamento da vítima, além do redimensionamento da diminuição pelo reconhecimento da tentativa, aplicando-se a fração mínima de 1/3, em vez de 1/2. Pedido defensivo objetivando o reajuste da reprimenda, com a mitigação do aumento na primeira etapa; o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; e a aplicação da redução máxima de 2/3 decorrente da tentativa. Inviabilidade ao recurso ministerial. Parcial viabilidade ao apelo defensivo. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do aumento encetado na primeira etapa, em virtude do «excesso de dolo". Elemento subjetivo do tipo que não comporta mensuração, visto que o dolo é simplesmente querer o resultado típico. Crime praticado durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em autos diversos que não conferem maior reprovabilidade à conduta do réu. Inexistência de elementos concretos aptos a permitir a valoração negativa da personalidade do agente, motivo ou consequências do delito, tampouco o comportamento da vítima, tal como requerido pelo órgão ministerial. Manutenção da valoração do elemento judicial negativo referente às circunstâncias do delito, pois o acusado desferiu nove facadas contra o ofendido, em regiões diversas do corpo, o que permite a exasperação das basilares acima do patamar mínimo legal. Precedente do STJ. Existência de um elemento judicial negativo que permite a aplicação da fração proporcional de 1/8. Escorreito o reconhecimento da qualificadora remanescente (recurso que dificultou a defesa da vítima) como circunstância agravante, na segunda etapa, importando no aumento em 1/6. Agravante da reincidência que culminou no aumento das penas em 2 anos, quantum benéfico (pois aquém de 1/6) que não comporta reparo, haja vista a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de insurgência ministerial específica. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante contida no CP, art. 65, III, «c, haja vista a inexistência de ato injusto da vítima que possua o condão de atenuar o fato do réu ter saído de sua casa, se apossado de uma faca e desferido nove golpes contra o ofendido. Escorreita a diminuição em 1/2 concernente à tentativa, reconhecida pelos jurados, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime inicial fechado que se mantém. Improvimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo
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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do púbis. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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455 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não apreciada por versar sobre o mérito da demanda. Portadora de neoplasia de mama metastática. Medicamento. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental apenso prejudicado.
«1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. ... ()
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456 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.
As questões tidas como omissas, relativas à jornada de trabalhado, inclusive intervalo intrajornada, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário do autor, assentou o Tribunal de origem que «há norma coletiva a flexibilizar o regime / de turnos, admitindo jornada de oito horas. Assim, são devidas como extras apenas as horas que superem a oitava como é o caso dos minutos residuais acima referidos". No tocante ao intervalo intrajornada, destacou o Regional a existência de Portaria Ministerial e norma coletiva autorizando a redução adotada pela empregadora. Registrou ser «necessária a diferenciação entre regime de trabalho prorrogado e horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais. Estas, ainda que habituais, não são consideradas prorrogação sistemática, pois resultam de pequenas alterações de rotina, tanto na entrada e na saída como na marcação da jornada. No presente caso, ocorreram minutos residuais, e a decisão inclinou-se para a concessão de horas extras. Porém, no que se refere à prorrogação de jornada, nada foi constatado". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e a redução do intervalo intrajornada. 3. Não se tratando de direitos indisponíveis, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MTE PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada em determinado período do contrato de trabalho e que não há registro de prestação habitual de horas extraordinárias. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos termos do § 3º do CLT, art. 71, é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de autorização do Ministério do Trabalho. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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457 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato para fornecimento de gás natural veicular (GNV) firmado entre a concessionária (Autora) e a distribuidora (Ré) para abastecimento de posto revendedor. Falha nos equipamentos de medição nos meses de fevereiro e março de 2016 resultando em uma divergência entre o volume de gás fornecido e aquele registrado no medidor, ensejando a cobrança complementar objeto da presente demanda. Sentença de procedência. Reforma parcial. Laudo pericial que atesta a falha na medição. Brusca redução de consumo no período objeto da cobrança. Regularidade das medições não comprovada pela Ré. art. 373, II do CPC. Esclarecimentos do perito que, com base na memória de cálculo apresentada pela Autora e no disposto no item 8.4 do contrato firmado entre as partes, conclui pela existência de excesso no valor cobrado. Provimento parcial do recurso para condenar a Ré ao pagamento da diferença apurada pelo perito.
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Conflito entre Juízos de varas cíveis de Franca - Demanda distribuída ao juízo suscitante da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, que determinou sua redistribuição a 3ª Vara Cível local, declinando da competência, sob o fundamento de conexão a ação de consignação em pagamento, em razão de locação - Causa de pedir entre as ações, contudo, funda-se na alegação de propriedade do ponto comercial e na posse do mesmo local - Incidência do art. 55, §3º do CPC «serão reunidos para julgamento conjunto os possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles - Feitos em discussão possuem liame que recomenda a reunião para julgamento conjunto, já que a possibilidade de reconhecimento da posse sobre o imóvel pode gerar decisões conflitantes, se os processos seguirem perante juízos diversos. Evidente que o julgado de um processo interfere no resultado da outra demanda - Precedentes desta C. Câmara - - Existência de conexão, nos termos do art. 55, º 3º, do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Franca... ()
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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta para compelir os réus a realizarem reparos em imóvel adquirido com alegados vícios construtivos. ... ()
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461 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. PARTE REQUERIDA QUE LOGROU EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. SIMPLES NEGATIVA DO DÉBITO PELA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, IMPROCEDENTE. ... ()
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463 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do
CPC, art. 370. Concepção cooperativa (CPC, art. 6º) e instrumental do processo. Desiderato de prolação de decisão final de mérito justa, alcançada por meio da colaboração de todos os sujeitos, incluindo-se o magistrado, na busca da verdade. Rejeição em definitivo da pretensão autoral por insuficiência probatória que não se mostra proporcional se o próprio Estado-juiz verificou a existência de meio adequado e necessário para desvelar a realidade fática. Litigantes que controvertem sobre a possibilidade de conserto do veículo segurado com orçamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor de mercado à época do sinistro. Exame por expert capaz de dirimir, com elevado grau de segurança, quaisquer dúvidas acerca do impacto causado pela colisão. Providência probatória que poderia, inclusive, ter sido determinada de ofício pelo Juízo a quo, o que na espécie se justificaria pela estatura dos direitos materiais em jogo. Veículo utilizado como instrumento de trabalho, ao qual vinculada a permissão de táxi concedida pela prefeitura. Declaração da perda total do bem que resulta, em última análise, na cassação da referida licença pela Secretaria Municipal de Transporte e, por conseguinte, na extinção do meio de subsistência dos Autores. Perícia direta que restou obstada pelo anterior indeferimento do pedido de sequestro do bem, inclusive em sede de Agravo, a gerar a legítima expectativa de que a ausência do exame técnico não causaria prejuízo ao pleito autoral. Vício na condução do processo constatada. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA.Os Autores, genitora e irmãos do detento, alegam que o Estado negligenciou o dever de cuidado e proteção à sua saúde enquanto estava sob custódia, resultando em seu óbito, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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466 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio doloso duplamente qualificado e lesão corporal, em concurso material - Excesso de prazo para o parquet apresentar memoriais e para a disponibilização nos autos da gravação da audiência de instrução - Prejuízo - Link contendo o backup da audiência disponibilizado nos autos pela serventia, que certificou existência de dificuldades de ordem técnica para fazê-lo anteriormente, e memoriais já apresentados pelo órgão ministerial - Entraves superados - Pedido de substituição da cautelar prisional por medidas diversas da segregação de liberdade - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2007529-02.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesses pontos - Alegação de cerceamento de defesa que não merece provimento - Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa lastreada em idônea fundamentação - Direito à produção de provas não é absoluto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença e pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM FEVEREIRO/2017, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO/2024. ADEMAIS, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES, A PARTE AUTORA CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO EM 2015, JÁ TENDO REALIZADO 10 (DEZ) SAQUES COMPLEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pensão deixada por Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro à sua companheira. Atualização da rubrica denominada «produtividade fiscal". Concessão parcial da ordem. Execução de Sentença. Decisão alvejada que consignou a inexistência de crédito em favor da exequente e declarou extinta a Execução. Inconformismo da autora, alegando que o título judicial transitou em julgado no sentido de mandar o apelado atualizar, tão somente, a parcela de produtividade da pensão da apelante. Liquidação da sentença que se faz necessária. Exequente que apresenta valores que entende como devidos e o executado apresenta outro valor. Existência de dois cálculos judiciais com resultados diferentes. Matéria que depende de conhecimento técnico. Verificando a larga diferença entre os valores indicados nos autos e a fim de evitar prejuízo para quaisquer das partes, por prudência, necessária a produção de prova pericial contábil, levando em conta os valores devidos, bem como o que foi determinado na sentença. Anulação do julgado que se impõe. Prosseguimento da Execução. RECURSO PROVIDO.... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS E HÉRNIA INGUINAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade da perícia judicial. Pedido de realização de novo exame pericial. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
reconhecimento de existência de anterior relação jurídica - dívida relacionada à fatura de cartão de crédito - situação não comprovada - ausência de demonstração inequívoca de solicitação e habilitação do cartão de crédito pela consumidora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelado - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - hipótese de dano moral in re ipsa - indenização fixada em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença modificada. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE -
Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelado inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo referido apelado - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - PRELIMINAR do apelado de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Inaptidão pela existência de um processo penal, com punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, em que o apelado foi acusado de furto simples de combustível, e dois registros policiais por acidentes de trânsito em que o apelado figura como envolvido, um deles que resultou na morte de uma pessoa - TEMA 22, de 06/02/2.020, do STF - Cargo de GCM que exige conduta ilibada de seus integrantes, pois são responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como pela segurança da população - Conjunto de fatos graves apurados, desde o crime de furto até os acidentes de trânsito, um dos quais com resultado morte, evidencia que o apelado não possui a idoneidade moral e a responsabilidade indispensáveis ao cargo - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEDA EM BURACO EM PASSEIO PÚBLICO. OBRA EM RAMAL DE ENTRADA DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Recursos interpostos pela ré Sabesp e pela autora contra a sentença de parcial procedência que condenou, solidariamente, a Sabesp e o Município de Assis-SP ao pagamento de indenização moral. A autora alega que sofreu queda em buraco não sinalizado aberto pela Sabesp na calçada em frente ao seu portão, resultando em fratura no punho esquerdo e necessidade de cirurgia. Ré Sabesp que alega ausência de falha na prestação dos serviços, negado que fosse possível queda em buraco para troca de ramal de entrada pelas características do serviço que normalmente é realizado, requerendo redução do valor indenizatório. Autora que requer a majoração dos danos morais. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Entorse no tornozelo direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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478 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DANO EXTRAPATRIMONIAL / DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACOU OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas irresignações. Note-se que o recurso de revista ora decalca a integralidade dos capítulos decisórios ( dano extrapatrimonial / devolução de descontos / adicional de periculosidade / honorários de sucumbência ), ora reproduz, sem destaques, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal ( horas extras - acordo de compensação ), ora não transcreve qualquer fração da decisão ( participação nos lucros e resultados / honorários periciais ). Assim e a despeito do despacho proferido pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo não supera, em nenhum de seus temas, o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Observe-se, por oportuno, que o TST consolidou a jurisprudência de que a reprodução do inteiro teor de capítulo do acórdão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando se tratar de decisão extremamente sucinta, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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479 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE ATÓPICA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... ()
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482 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA PARA O APOSTILAMENTO DO RESPECTIVO DIREITO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR - POSSIBILIDADE. 1.
O v. acórdão executado reconheceu, expressamente, o direito da parte exequente ao recálculo dos respectivos vencimentos, nos termos da Lei 8.880/94. 2. Observância, contudo, da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. 3. Necessidade de apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, observada a reestruturação da carreira pública da parte exequente, mediante a edição de legislação pertinente e, inclusive, a produção de prova pericial. 4. Incidência de correção monetária, a título de observação, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 5. Incidência de juros de mora, a título de observação, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 6. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação, apresentada pela parte executada; b) extinção da execução de título judicial. 9. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial do incidente processual, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinar e autorizar o seguinte: b.1) prosseguimento da fase executiva, em todos os seus termos; b.2) apuração do índice de conversão de Cruzeiro Real em URV e o eventual saldo credor, inclusive, mediante a produção de prova pericial; b.3) eventual cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito da parte exequente; c) fixar a sistemática de incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), mediante a aplicação, «ex officio, a título de observação, do r. resultado do julgamento do RE 870.947, Tema 810, do C. STF, bem como, as eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido, com observação... ()
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483 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO ANTEBRAÇO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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484 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o juízo ter indeferido a oitiva de uma testemunha da ré não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da tíbia esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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486 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada.
Estelionato - Ação penal pública condicionada a representação - Exigência posterior à data do delito - Intervalo menor que 6 meses entre a vigência da lei e a formalização da representação - Decadência - Não ocorrência Estelionato - Ausência de dolo e Atipicidade do fato - questões que tocam ao mérito da demanda e com ele devem ser analisadas - Preliminares rejeitadas. Estelionato - Entrega de cheque em pagamento, que não pode ser resgatado, apresentando dados de localização inexistentes ou inexatos - Ilícito civil - Não ocorrência - Crime configurado - Participação fundamental do apelante para a realização do tipo - Palavras das vítimas - Negativa isolada do réu em juízo - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Hipossuficiência comprovada - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. ... ()
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488 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA (MUSD). PEDIDO DE REDUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO MÍNIMO PARA NOVA REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para redução imediata dos valores de MUSD (Montante de Uso do Sistema de Distribuição) contratados para fornecimento de energia elétrica, sem observância do prazo mínimo previsto contratualmente. ... ()
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491 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA AOS PAIS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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492 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizar busca pessoal, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. 2. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de med ida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 7. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 8. Sendo os crimes imputados apenados com reprimendas máximas, privativas de liberdade, superiores a quatro anos, e cuidando-se de agente reincidente, é admissível a manutenção da sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública e visando a evitar a reiteração delitiva. 9. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 10. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 11. Diante das peculiaridades do presente caso, em especial, da reincidência especifica do paciente, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do feito principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. BISALIV POWER FULL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. Os Temas 106/STJ e 1.161/STF estabelecem requisitos para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, tais como: imprescindibilidade clínica, ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, e comprovação de hipossuficiência econômica da parte requerente. No caso concreto, embora demonstrada a hipossuficiência e a autorização de importação pela ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do produto nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS.... ()
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494 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 300 «CAPUT DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do benefício auxílio-doença. Sustenta o autor que as provas apresentadas por ele com a inicial são suficientes para comprovação de sua incapacidade laborativa. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura dos metatarsos do pé esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento. Resultado, na origem, de improcedência do pedido exordial, bem como improcedência do reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente editada, com enfrentamento do quanto agitado pelas partes. Convencimento do julgador apenas em desalinho com os interesses da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas - exegese dos arts. 370, «caput e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova pericial. Julgamento «ultra petita não configurado. Ação principal julgada improcedente ante a ausência de comprovação da existência de relação locatícia entre as partes. Nulidades não caracterizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do primeiro dedo da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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499 - TJRJ. Apelação. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Abusividades não demonstradas. Taxa de registro de contrato. Seguro prestamista e aquisição de título de capitalização. Configuração de venda casada. Devolução em dobro.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial. Com efeito, os fundamentos veiculados pela autora em sua peça inicial, ou seja, impossibilidade capitalização mensal de juros e necessidade de repactuação da taxa de juros para a média registrada pelo Banco Central, são matérias preponderantemente de direito, sendo certo que os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para a solução do caso concreto. No que toca ao anatocismo, a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que, em relação aos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que pactuada (verbete sumular 539 do STJ). Da mesma forma o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento no sentido de que às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A cobrança de juros na forma capitalizada não é ilegítima, bastando para o reconhecimento de sua regularidade a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Também não há qualquer abusividade na taxa de juros prevista no contrato. A abusividade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, só podendo ser declarada se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. O fundamento da pretensão autoral é a cobrança de juros acima da média de mercado, o que por si só não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. Como informado pela própria autora, para empréstimos para financiamento de veículos, a taxa média apontada pelo Banco Central à época era de 1,60% ao mês, enquanto os juros contratuais são de 1,85%, não havendo, pois, uma discrepância substancial a autorizar a repactuação do contrato pela via judicial. As instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média, cabendo ao consumidor pesquisar perante o mercado e escolher a instituição financeira com juros mais baixos. Comissão de permanência que sequer é prevista no contrato objeto da lide. Possibilidade de cobrança da taxa de registro de contrato. Precedentes do STJ. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Da análise dos documentos juntados aos autos não é possível concluir que o consumidor poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. Ausência de prova da existência de mais de uma opção de seguradora. Por fim, no que se refere à aquisição de título de capitalização, deve-se registrar que tal operação é completamente estranha ao objeto do contrato de alienação fiduciária, mas mesmo assim houve a inserção de tal cobrança no instrumento contratual, tornando patente a existência de venda casada, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo diferenças salariais. Piso normativo distinto para microempresas. Convenção coletiva de trabalho. Fruto de negociação entre as partes. Adoção do sistema «simples nacional. A convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as partes, em assembléias convocadas para esta finalidade, acaba determinando obrigações e direitos, que devem ser respeitadas durante sua vigência, muito embora, suas cláusulas não possam ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. No caso das cláusulas econômicas, o fato de a convenção coletiva de trabalho estabelecer piso normativo para microempresas, e outro piso salarial para as demais empresas, não vulnera qualquer preceito legal, mesmo porque há diferenciação prevista na Lei complementar 123, de 14/12/2006, com base na receita bruta (produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), conferindo à microempresa a devida dessemelhança, ainda que adote o «simples nacional, que implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições (Lei complementar 123/2006, art. 13). Recurso ordinário da autora a que se nega provimento
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