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651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TESE 392 STF. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO ANTES DAS AÇÕES SEREM AJUIZADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. MÉRITO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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654 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).
«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... ()
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTERBAL (CÓCCIX). INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão na coluna vertebral (cóccix). Função de técnica de enfermagem. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Jurisprudência. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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658 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que as rés se abstenham de utilizar, sem a prévia autorização da autora, a patente de sua titularidade, registrada sob o BR 112014010842-0, seja por meio da implementação do método de decodificação de um sinal de dados representativo de, pelo menos, uma imagem dividida em partições previamente codificadas do padrão HEVC nos produtos eletrônicos TCL, listados na inicial, seja por meio dos atos indicados no art. 42 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, seja por qualquer tipo de propaganda de qualquer produto comercializado no Brasil, sob pena de multa diária fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que dispõe, em seu art. 42, que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Ademais, o art. 209, § 1º, da referida lei prevê ordem judicial liminar de cessação de eventual trangressão. Na demanda em apreço, as partes divergem acerca da ocorrência, ou não, da violação da patente de invenção, registrada pela autora sob o BR 112014010842-0, que, em resumo, integra o formato de vídeo digital HEVC (High Efficiency Video Coding), também chamado de H.265. Alegação das recorrentes de que, por se tratar de patente essencial, sobre ela não pode recair qualquer tutela inibitória, devendo ser obrigação do titular de licenciá-la em termos FRAND. Em primeiro lugar, a utilização de patente supostamente essencial, em termos FRAND, não retira do titular o direito de exclusividade que detém sobre ela e a consequente prerrogativa de impedir que terceiros façam uso da tecnologia sem a devida licença. Em segundo lugar, em que pese reconhecer a importância de tornar patentes essenciais, como, por exemplo, a atual tecnologia 5G, não há, diante da documentação acostada inicialmente aos autos, qualquer evidência de que a patente discutida nesta ação possua este status. Produção de prova técnica preliminar, por perito da confiança do Juízo, corretamente determinada, eis que, considerando a matéria trazida à discussão judicial, a decisão liminar restou amparada em informações hábeis, o que não significa, de modo algum, que houve cerceamento do direito de defesa das rés, que terão o exercício do contraditório atendido ao curso da completa instrução do feito. Não se deve confundir patente essencial com o fato de que, para as rés implementarem o padrão HEVC, os produtos das demandadas necessatam valer-se da invenção patenteada pela autora. Em outras palavras, toda vez que o referido padrão é utilizado, necessariamente, a tecnologia patenteada da Dolby também o é, o que, inclusive, foi admitido pela própria agravada. Todavia, existem, no mercado, outras tecnologias alternativas ao HEVC, que, conforme ressaltado pelo perito, podem ser utilizadas com e sem a necessidade de licenciamento oneroso. Igualmente, afigura-se despicienda a arguição das recorrentes do reconhecimento de invalidade de patente correspondente da Dolby na Alemanha, eis que a discussão aqui travada restringe-se à patente brasileira. Ademais, a ação intentada pelas demandadas, perante a Justiça Federal, com vista a questionar a validade da patente ora discutida, não possui qualquer decisão determinando a sua nulidade. Com relação à suscitada inexistência de periculum in mora a amparar a presente tutela de urgência, constatada a violação do direito de propriedade da autora, é dever do Judiciário intervir de modo a ceifar ou, pelo menos, minimizar os danos daí advindos, eis que não se trata de uma simples perda financeira do titular da patente, e sim de toda a repercussão negativa que tal uso indevido gera no mercado, ao existir outras empresas que pagam pelas licenças enquanto as agravantes a utilizam sem a competente remuneração ao titular, além do desestímulo causado àquele que investe para a descoberta de novas tecnologias. Assim, não restou evidenciado, primo ictu oculi, o abuso de direito de patente, sustentado pelas recorrentes, a justificar a reforma da decisão agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de susbstituição da tutela de urgência por caução no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), a ser oferecida pela SEMP TCL, não há como ser acolhido, diante da ausência de respaldo legal, uma vez que a referida garantia pode ser determinada como consequência da concessão da tutela de urgência, e não em razão do seu indeferimento, como pretende a ora agravante. Manutenção do julgado que se impõe. Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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659 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto tenha restado incontroversa a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, que ensejaram a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamentos negativos em nome do autor. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Reparação por danos morais indevida - Recurso improvido
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEMANDA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A matéria controvertida, objeto de apreciação no apelo, consiste em analisar o alegado direito de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre mercadoria por adquirida pela autora para integrar o processo de produção de sua atividade fim. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento das verbas trabalhistas não recebidas, ao reembolso dos honorários pagos na contratação de novo advogado e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO -Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - devolução dos valores excessivos que deve se dar de forma simples. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro superior esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público.BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo nos punhos. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Devidamente atestado, através da prova oral, a ocorrência de rompimento de obstáculo para subtração da coisa, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base, não implicando reformatio in pejus a mera correção do erro material apresentado na r. Sentença, tampouco o simples reforço de fundamentação, para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável pelo Juízo a quo. O «quantum de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se que o rompimento da execução do crime se deu após o apelante ter arrombado o vidro do veículo, adequada se mostra a redução da pena na fração de metade (1/2). V.V. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. V.V. Não há que se aplicar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) quando não for realizada a perícia e inexistir justificação concreta para a sua ausência, sem elementos capazes de comprovar as circunstâncias de forma irrefutável. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... ()
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666 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.
«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (CP, art. 129), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa, aplicação do princípio da insignificância, redução de penas ou concessão de sursis. ... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do cotovelo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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670 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idoso que alegou ter adquirido, de boa-fé, veículo automotor sem restrições aparentes, sendo posteriormente impedido de efetuar a transferência de propriedade em razão de restrição judicial inserida no sistema RENAJUD, decorrente de débito trabalhista imputado ao antigo proprietário. ... ()
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E «PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PRESENÇA DESSES REQUISITOS - DEFERIMENTO. I- A
Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito; II - Segundo o art. 300, «caput, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; III - Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado na ação envolvendo alongamento de dívida rural, ainda que não se possa decretá-la neste momento por demanda dilação probatória, bem como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência atinente à suspensão da exigibilidade dos contratos celebrados entre as partes e à determinação à instituição financeira requerida de retirada ou abstenção de inclusão de apontamento negativo, nos órgãos de proteção ao crédito, em nome da parte requerente, relativamente às operações questionadas. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores e males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos ombros, punhos e joelhos durante o exercício da função de operadora de cobrança. Falta de relatórios e exames médicos referentes a doença nos membros superiores e joelhos. Documentação indispensável à propositura da ação. Queixas específicas no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada e nexo causal não reconhecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Existência. Embargos acolhidos para retificar a ata de julgamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a ocorrência de equívoco na prolação do resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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676 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Impetração que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao paciente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram a e. Corte estadual a fixar o quantum penal. Inadmissibilidade. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas em seu patamar mais favorável. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 8 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstâncias desfavoráveis ao condenado. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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677 - STF. Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital municipal souza aguiar. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos municípios (CF/88, art. 30, VII). Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município do Rio de Janeiro/RJ. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (rtj 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (rtj 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (rtj 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições, (ou da «limitação das limitações,). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas,. A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do STF em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (rtj 174/687. Rtj 175/1212-1213. Rtj 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo, (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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678 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS -
Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2019 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 224/229 - execução fiscal): «[...]. Em harmonia com o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021. Acolhida, em parte, a exceção, resultando em redução do valor da dívida, são devidos honorários sucumbenciais pela exequente, consoante orientação firmada na jurisprudência do E. STJ. Levando-se em conta os critérios previstos pelo §2º, do CPC, art. 85, condeno a Fazenda Municipal no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% calculados sobre o proveito econômico obtido, no caso, o montante excluído da dívida Manifeste-se a Fazenda Municipal de forma específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. - Inconformismo do Município de Santos - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO -Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - devolução dos valores excessivos que deve se dar de forma simples. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no antebraço esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de violação de dispositivo legal. Deficiência técnica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Sociedade anônima. Lucro no exercício financeiro. Prejuízo acumulado. Juros sobre capital próprio. Pagamento. Legalidade. Multa administrativa. Anulação.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... ()
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683 - TJSP. direito civil e processual civil. apelação cível. ação monitória. cobrança de débito por serviços médico-hospitalares. responsabilidade solidária da esposa do paciente. cerceamento de defesa não configurado. legitimidade passiva. abusividade dos valores não indicada. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz rejeitou os embargos monitórios e declarou constituídos títulos executivos envolvendo serviços médico-hospitalares prestados ao falecido marido da ré, no período de 04/06/2018 a 29/08/2018, no montante de R$ 568.807,90, além de valores adicionais decorrentes de outros atendimentos. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia documental sobre os valores cobrados; (ii) a legitimidade passiva da esposa do paciente para responder pelo débito; (iii) a suposta abusividade dos valores cobrados pelo hospital; e (iv) a alegação de que pagamentos já efetuados não foram corretamente considerados, a resultar em penalização da parte autora por má-fé. III. Razões de decidir 3. O juiz tem o poder-dever de indeferir provas desnecessárias quando os elementos constantes dos autos já permitem o julgamento da causa, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A esposa do paciente assinou contrato de prestação de serviços hospitalares assumindo, de forma solidária e irrevogável, a obrigação de pagamento dos valores decorrentes do atendimento, o que configura sua legitimidade passiva. 5. Não houve comprovação de abusividade dos valores cobrados, pois a parte recorrente não apontou de maneira específica quais insumos ou serviços teriam sido cobrados de forma excessiva. 6. A alegação de queda do paciente durante a internação não tem relação com a obrigação de pagamento dos serviços prestados, podendo ser objeto de ação própria para eventual responsabilização do hospital. 7. A ausência de abatimento de pagamentos realizados por terceiro estranho à relação contratual não configura irregularidade apta a penalização da parte autora por má-fé. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O indeferimento de produção de provas pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A assinatura de contrato de prestação de serviços hospitalares com cláusula de assunção solidária da dívida confere legitimidade passiva à esposa do paciente. 3. A alegação genérica de abusividade dos valores cobrados não é suficiente para afastar a cobrança de débitos hospitalares devidamente comprovados. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CC, arts. 314 e 317; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810) e RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Alteração do relógio confirmada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Degrau de consumo. Demonstração da existência de consumo irregular. Ainda que não tenha sido realizada a perícia, o que afasta a demonstração da fraude, a existência do degrau de consumo confirma o subfaturamento. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. ... ()
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685 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do dedo mínimo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.
«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... ()
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689 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela culpabilidade do recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do «habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
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690 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO NO CASO CONCRETO.
1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na origem, embora não unânime, não é caso de aplicação da técnica do julgamento ampliado insculpida no art. 942, §3º, II, do CPC/2015 no caso concreto. ... ()
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691 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1 . 046. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs. Considerando que a única condenação ao pagamento de horas extras derivou da condenação ao pagamento das horas in itinere, ora afastadas, resulta prejudicado o exame do presente tópico recursal. DANO MORAL. ENCARGO PROBATÓRIO . A tese recursal parte de premissa equivocada. A decisão regional não se mostrou baseada exclusivamente na alegada prova dividida, mas na máxima de experiência dos julgadores regionais decorrente de diversos processos envolvendo a mesma reclamada e nos quais se verificou a existência de condições impróprias do local de trabalho. Reforça tal ideia a adoção de decisão anterior, de outro desembargador, como razões de decidir. Nesse passo, não se há falar em insatisfação do encargo probatório que caberia à reclamante, não resultando configuradas as alegadas violações legais, bem como se mostrando inespecíficos os arestos colacionados que tratam de hipóteses nas quais efetivamente se verificou a prova dividida. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Considerando a moldura factual definida pelo Regional (condições de higiene e acomodação impróprias em ambiente rural) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 5 0. 000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Disso resultam não demonstradas as violações de dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como a inespecificidade dos arestos colacionados, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A reclamada abandonou o real fundamento do acórdão atacado e direcionou toda sua argumentação recursal no sentido de ser inviável reconhecer insalubridade em trabalho exposto à luz solar em ambiente a céu aberto, tese afastada desde o início da fundamentação do acórdão regional, que deferiu o adicional pelo trabalho em ambiente com temperatura superior aos limites estabelecidos no anexo 3 da NR 15. Disso resulta a ausência de impugnação específica do acórdão regional. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . O procedimento adotado pelo julgador regional - ao postergar à fase de liquidação os parâmetros dos descontos previdenciários e fiscais - não se mostra irregular, nem avilta as prerrogativas de defesa da reclamada. Tampouco trata da matéria atinente à postergação da decisão, o teor da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973 . Não há condenação da reclamada ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 475-Jnos autos. Sequer há adoção de tese acerca da matéria, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.
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692 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE EXECUTIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista (vide pág. 738) apresenta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão sem que a parte tenha preenchido a exigência do, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não transcreveu a totalidade dos fundamentos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alvo das violações indicadas. Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz os requisitos legais, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei ou mesmo de contrariedade à Súmula ou de dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, na espécie, do óbice. Por fim, quanto à base de cálculo das horas extras, não há sequer transcrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o Adicional de Dedicação Integral - ADI, parcela de nítido caráter salarial, prevista em norma interna do Banrisul, deve integrar a base de cálculo das gratificações semestrais. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que a parcela Remuneração Variável 1 era paga semestralmente como estímulo para a venda de produtos e recuperação de créditos do banco, assumindo natureza típica de comissão por produção . Tratando-se de vantagem instituída pelo banco réu com o intuito de incrementar os resultados de seus empregados, resta inquestionável o caráter remuneratório da verba em análise, devendo ser integrada ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula/TST 93. Precedentes. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 444 da CLT, não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da existência de norma coletiva. Incólumes dos dispositivos citados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. O apelo não supera o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333, pelo que não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte não são considerados elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido.... ()
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693 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei 17.794, de 27.4.2022, do Município de São Paulo, que «disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências, e Lei 17.267, de 13.01.2020, do Município de São Paulo, na parte em que revoga a Lei 10.919, de 21.12.1990.
O CF/88, art. 225, consagra que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo o direito ao ambiente um direito humano fundamental, direito típico de terceira geração que assiste a todo o gênero humano, incumbindo ao Estado a especial obrigação de defender e preservar esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual em benefício das presentes e futuras gerações. De acordo com o manual técnico, as árvores urbanas desempenham funções importantes para os cidadãos e o meio ambiente, que estendem-se desde o conforto térmico e bem-estar psicológico dos seres humanos até a prestação de serviços ambientais indispensáveis à regulação do ecossistema, como: elevam a permeabilidade do solo e controlam a temperatura e a umidade do ar; interceptam a água da chuva; proporcionam sombra; funcionam como corredor ecológico; agem como barreira contra ventos, ruídos e alta luminosidade; diminuem a poluição do ar; captam e armazenam carbono, além do bem estar psicológico. O parecer técnico ressalta que há consenso entre especialistas ao apontar desmatamento e impermeabilização entre as principais causas do agravamento das inundações na Capital e ao destacar a importância da cobertura arbórea para atenuá-las. Não há como se ignorar que o Município de São Paulo conta com extensa área urbana e carência de espaços verdes, com avançado estágio de problemas ambientais, não havendo como se permitir que a nova legislação seja menos protetiva ao meio ambiente quando comparada à legislação municipal precedente, devendo-se sopesar a alegada necessidade de atualização da legislação. A Constituição Estadual Paulista determina à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111), bem como atribui aos Municípios o dever de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, com participação da coletividade (art. 191 e 192). O princípio da proibição ao retrocesso, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, impede que um nível de desenvolvimento já garantido possa ser anulado, revogado ou aniquilado sem a criação de outros mecanismos alternativos equivalentes ou compensatórios. Se o dispositivo legal não corresponder às expectativas da maioria da população, é viável ao Poder Judiciário proceder ao controle de constitucionalidade tomando como base o princípio do não retrocesso, uma vez que é difuso o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Na linha da jurisprudência do C. STJ, como decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades, a flexibilização das restrições urbanístico-ambientais somente pode se dar por inequívoco interesse público, em circunstâncias excepcionais e de maneira cabalmente motivada. De acordo com o princípio do equilíbrio, há necessidade de ponderação entre a necessidade da medida e as consequências provocadas ao meio ambiente, buscando-se um resultado globalmente positivo. Aplicação do princípio da proporcionalidade, avaliando-se as disposições legais impugnadas em três vertentes: quanto à adequação, verifica-se se aquele ato pode atingir a finalidade; quanto à necessidade, examina-se se o ato é necessário e se haveria outro ato que atingiria a mesma finalidade sem as consequências negativas geradas pelo primeiro; e, por fim, quanto à proporcionalidade em sentido estrito, indagando-se se os benefícios acarretados pelo ato superam as desvantagens igualmente trazidas por ele. O princípio da razoabilidade, expresso no art. 111, da Carta Paulista, serve como limite à discricionariedade administrativa e como parâmetro de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. A exposição de motivos da lei apresentada pelo Poder Executivo apontou como de interesse público a necessidade de atualização da legislação objetivando dar celeridade e simplificar o manejo de vegetação de porte arbóreo. Ampliação das possibilidades de supressão e transplantes de espécimes de vegetação de porte arbóreo para quando localizado em terreno a ser loteado ou desmembrado e quando o espécime for de porte incompatível com o local. Redação vaga e imprecisa, sem apresentação de qualquer causa razoável que justifique a medida, reduzindo a proteção outrora conquistada em lei anterior, caracterizado o retrocesso ambiental e violação ao princípio da razoabilidade por alargar demasiadamente as possibilidades de supressão e transplante de árvores. Ampliação da possibilidade de supressão e transplante de vegetação de porte arbóreo para quando se tratar de espécie invasora, independente de se constatar ser ou não prejudicial ao bioma. Árvores de espécies listadas como invasoras em diversas situações não se comportam localmente como invasoras por não apresentar propagação prejudicial nem constituir ameaça ao ecossistema, quando então cumprem função ambiental importante para compor o recobrimento arbóreo fundamental para o amortecimento das cheias. Lei anterior que exigia a comprovação de se tratar de espécie invasora com propagação prejudicial. Redução da proteção sem qualquer justificativa razoável, caracterizado o retrocesso ambiental. Ampliação da possibilidade de supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo, nas situações em que ficar caracterizada a urgência, por empresas ou profissionais contratados pelos interessados, independentemente de prévia autorização, com elaboração de laudo técnico por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biológico não pertencentes aos quadros municipais. A admissão da supressão ou poda feita em caso de urgência pelo próprio interessado, sem prévia autorização municipal concede excesso de liberdade ao particular e enfraquece o comando constitucional que impõe ao Poder Público efetivo controle de técnicas que comportam risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente (art. 225, §1º, V, da CF/88). Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, proteção insuficiente ao meio ambiente, retrocesso ambiental, prevenção e precaução. Supressão do conceito de vegetação de preservação permanente no Município contemplado por norma anterior por ela revogada, substituindo-o pelo conceito de vegetação significativa e ampliando hipóteses de intervenção no meio ambiente. Muito embora se defenda que a «vegetação de preservação permanente tenha sido absorvida em seu conceito pela «vegetação significativa, a revogação se deu sem justificativa adequada e, ainda que se fundamente que era uma proteção além do que prescrito em leis federais, não se mostra razoável a supressão do conceito que perdurou por mais de 30 anos em lei, caracterizando redução da proteção ao meio ambiente, em afronta ao princípio da razoabilidade, da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, como já ressaltado acima) e da vedação ao retrocesso ambiental. ao retirar da lei (espécie normativa estável por depender, para sua alteração, dos Poderes Executivo e Legislativo) o conceito de vegetação permanente, ainda que eventualmente se inclua no Decreto Regulamentar (conforme juntada sua minuta a fls. 1588/1607), permanecendo somente em plano infralegal, poderá ser editado com maior facilidade, já que se trata de ato elaborado unilateralmente e expedido pelo Poder Executivo, em razão de sua competência exclusiva, conferindo menor segurança normativa. Infringência, ainda, do princípio da reserva de lei prescrito pelo CF/88, art. 225, III, que determina que a alteração e supressão de área especialmente protegida somente poderá ser feita através de lei. O que se constata a partir do exame da legislação questionada é que o meio ambiente foi exposto a uma maior fragilidade, o que não se admite porque caracterizado o retrocesso ambiental, além de atingirem frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do equilíbrio ambiental. Não se ignora que o C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do Novo CF, assentou que as políticas públicas de proteção ambiental devem se compatibilizar com outros valores constitucionais de relevo, bem como que a tese da vedação ao retrocesso não pode dar-se para anular escolhas válidas e legitimamente feitas pelo legislador. Estabelecido que o princípio da vedação ao retrocesso ambiental não incide automaticamente para se considerar inconstitucional quando a legislação reduz a proteção ao meio ambiente, por outro lado, mostra-se necessário que esta mitigação se dê para a proteção de outros direitos constitucionalmente resguardados. E não é o caso presente. Nos dispositivos ora interpelados o que ocorre é que não houve garantia do mínimo razoável de proteção ambiental, estando muito longe de se exigir pelo presente controle de constitucionalidade que a lei atinja o máximo patamar possível de proteção ambiental. Não se trata, pois, da aplicação automática da tese de vedação ao retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador uma vez que, repita-se, verifica-se clara a proteção insuficiente ao meio ambiente por não alcançar a legislação os limites mínimos para a proteção aos direitos fundamentais envolvidos. De qualquer forma, ainda que analisada a legislação em todo o seu conteúdo, principalmente na parte em que aponta medidas relevantes para a proteção do meio ambiente (como a imposição de compensação, o plantio em substituição em condições mais vantajosas do que aquelas dispostas na legislação revogada, a existência de rol taxativo para as hipóteses de manejo, a previsão de conteúdo mínimo do laudo técnico, a necessidade de termo de compromisso ambiental para compensação e a fixação de sanções em face do descumprimento das normas ambientais) não é suficiente para que se afaste a inconstitucionalidade dos dispositivos e expressões contestadas na presente ação. As alterações legislativas praticadas permeiam a razoabilidade em quase toda sua totalidade, entretanto, as partes impugnadas na presente ação direta não podem permanecer válidas, devendo a Administração Municipal, nessa parte, aprimorar e criar novas práticas para que torne efetivas as ações de pronta atuação e efetiva fiscalização (preventiva e repressiva), que, caso feitas de modo célere e adequado - sem que se pretenda com essas novas condutas desproteger excessivamente o meio ambiente -, desestimulariam de forma concreta o manejo irregular, além de prevenir e reduzir danos após dias chuvosos e ventanias. Por certo que a saída para a resolução de problemas urgentes de uma cidade como São Paulo não é e nunca será reduzir a proteção ambiental. Exclusão da obrigatoriedade de publicidade prévia à poda ou corte de árvores, com prejuízo à transparência administrativa. O princípio da publicidade configura um fator de legitimação constitucional das deliberações da Administração Pública, uma vez que objetiva dar transparência aos atos do poder público, traduzindo-se no dogma do regime constitucional democrático, servindo, ainda, como um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil, consagrado pelo art. 37, «caput, da CF/88, e art. 111, da Constituição Estadual Paulista. Sendo um princípio que rege a atuação da Administração Pública, não pode ser relativizado nem afastado ou renunciado, uma vez que a matéria envolve interesse público. Se, como argumentado e justificado pelos requeridos, não se mostrava razoável a manutenção de uma regra segundo a qual todas as podas de árvores situadas em logradouros públicos deveriam ser precedidas de publicação do Poder Público com dez dias de antecedência, também não se mostra razoável nem proporcional a supressão total da exigência da publicação ou divulgação. Anote-se, ainda, que é da competência dos Municípios, no exercício de sua autonomia municipal, garantir a participação popular, sendo uma de suas formas de manifestação a divulgação dos atos administrativos, observando os princípios norteadores da Administração Pública, de modo a permitir que a sociedade participe ativamente na fiscalização e na tomada de decisões, promovendo uma gestão ambiental mais democrática e eficiente. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, proibição do retrocesso ambiental, proibição de proteção insuficiente, equilíbrio, prevenção e da publicidade dos atos administrativos. Infringência aos arts. 111, 191 e 192, todos da Constituição Estadual e arts. 37, «caput, e 225, da CF/88. Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Pleito que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao recorrente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram o juízo de primeiro grau a fixar o «quantum penal. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recorrente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Circunstância ocorrente na espécie. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo recorrente, dos requisitos subjetivos. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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695 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES HAVIAM FORMALIZADO NOVA CONTRATAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, porque inútil, diante do contexto dos autos. 2. Constata-se que as partes firmaram novo contrato de locação, estabelecendo novo prazo de vigência, de modo que não há fundamento jurídico para acolher a alegação de que o primeiro contrato estava vigente por prazo indeterminado. Assim, não há como reconhecer a inexigibilidade da multa. 3. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que o vínculo permaneceu até junho de 2023, de modo que deve prevalecer a condenação ao pagamento dos aluguéis, conforme a r. sentença. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora reconvinda a 15% sobre o valor da causa na ação principal e a base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da autora na reconvenção a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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698 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT
reformou a sentença no capítulo referente às horas extras, julgando improcedente o pedido. Concluiu que o sobrelabor reputado incontroverso pelo juízo de origem por confissão ficta necessitava de prova, uma vez que os fatos narrados na inicial não implicavam jornada extraordinária. 2. A solução não merece reforma. A uma, tal como o Regional fundamentou, a «jornada suplementar envolve matéria extraordinária, sempre sujeita à produção de prova. É a lição de Errico Malatesta: o ordinário se presume, o extraordinário se comprova. A duas, a ausência de impugnação específica gera presunção relativa de veracidade dos fatos da inicial, o que não dispensa o exame de cumprimento do ônus probatório que incumbe a cada parte, quando, da narrativa, como no caso, não se extraia o direito pleiteado. 3. O Regional pode, em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, apreciar livremente o conjunto probatório dos autos, prerrogativa vedada a esta Corte no recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO PELOS JUÍZOS SINGULARES DA COMARCA DE MACAÉ, TENDO RESTADO ADMITIDO, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000, COM DECISÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOB A MATÉRIA. GUARDAS MUNICIPAIS QUE, APESAR DE POSSUÍREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, É CERTO QUE, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NÃO DEIXAM DE TER SUAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS SUBMETIDAS À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011I. PORTANTO, MPOSITIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO IRDR, POR FORÇA DA PREVISÃO DO CPC, art. 313, IV. PROCESSO SUSPENSO.
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