(DOC. VP 629.3845.4906.7397)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média d

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