Jurisprudência sobre
exigencia de producao de resultado

501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante busca impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como o cancelamento das cobranças, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros pactuadas. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida-apelante - Preliminar de decisão surpresa, inocorrência - Apelante que não esclarece a prova que pretendia produzir ou de que forma a produção poderia ter influenciado no resultado do julgamento - Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa quando não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, que não aquelas que já constam do processo - Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação - Magistrado de origem que esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência - No mérito, a sentença recorrida declarou a abusividade da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais incabíveis - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBER ADAPTADOR DE TOMADA PARA IPHONE 11 JÁ QUE O APARELHO É VENDIDO DESACOMPANHADO DAQUELE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ (APPLE). NÃO INCLUSÃO DO ADAPTADOR QUE É AMPARADA POR JUSTIFICATIVA RELACIONADA À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE QUE, NESTE CASO, DESESTIMULA INICIATIVAS QUE BUSQUEM REDUZIR A PRODUÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, CUJO IMPACTO AMBIENTAL É CONSIDERÁVEL. ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DA POSTURA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO ENVIO DE ACESSÓRIOS DESNECESSÁRIOS QUE SÃO DE GRANDE IMPACTO PARA O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA INDIRETA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A ADQUIRIR O ADAPTADOR DA MESMA EMPRESA. COMPRA DE NOVOS APARELHOS CELULARES QUE É PRÁTICA COMUM NA VIDA MODERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MODELOS MAIS AVANÇADOS. USUÁRIOS QUE, EM GRANDE PARTE, JÁ POSSUEM ADAPTADORES E CARREGADORES DE MODELOS ANTERIORES, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOVOS ACESSÓRIOS A CADA NOVA COMPRA. DUPLICIDADE DE ACESSÓRIOS QUE RESULTA EM DESPERDÍCIO, SEM QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO AO CONSUMIDOR. CABO USB-C QUE ACOMPANHA O PRODUTO, O QUAL POSSIBILITA O CARREGAMENTO POR MEIO DE COMPUTADORES OU ADAPTADORES DE TOMADA. AINDA, OPÇÃO DE CARREGAMENTO SEM FIO, O QUE PERMITE AO USUÁRIO A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A MANEIRA COMO PREFERE CARREGAR SEU APARELHO. APELANTE QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO ADAPTADOR. CONJUNTO DE ALTERNATIVAS QUE REFLETE A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 11 PELO VALOR DE R$ 3.250,00 QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NA REALIDADE BRASILEIRA, IPHONES SÃO AMPLAMENTE RECONHECIDOS COMO APARELHOS DE ALTO VALOR, UTILIZADOS POR PESSOAS COM ELEVADO PODER AQUISITIVO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, AQUI APELADO. NELES, VEMOS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 OS DEPÓSITOS ALCANÇARAM R$ 33.688,00. EM DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO FORAM R$ 23.201,00. JÁ EM JANEIRO DE 2023, R$ 7.089,00. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA PSORIASIFORME. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o juízo ter indeferido o depoimento pessoal da reclamante e a oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores pagos em excesso em relação à última parcelas dos contratos e a condenou no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 em razão da negativação indevida, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor referente aos contratos. ... (Continua)

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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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509 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA COM O OBJETIVO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO (CONTRATO 164247523), BEM COMO PARA SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, PELA AGRAVADA, DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO APTA A CARACTERIZAR PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.1 -

Recorrente que pleiteia tutela de urgência com o fito de cessar os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo fraudulento, bem como intenta que seja determinado que o réu, ora agravado, se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes. 2 - Decisão agravada que nega a concessão de tutela de urgência sob a justificativa de que inexistem elementos caracterizadores da probabilidade do direito do demandante, sendo necessária dilação probatória. considera, ainda, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 - Observa-se que o demandante instrui sua inicial com documento que caracteriza confissão do demandado quanto à irregularidade do empréstimo, com este se comprometendo a realizar o estorno dos valores cobrados sem qualquer ônus ao autor, ora agravante.4 -Documento que caracteriza o elevado grau de probabilidade do direito do autor, uma vez que se mostra manifestação inequívoca da instituição financeira quanto à ausência de regularidade na contratação do empréstimo... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Transporte de coisas. Falha na prestação do serviço de transporte de gaiolas que acarretou avarias na mercadoria. ... (Continua)

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE, TIPIFICADOS NO ART. 12, II

e III, DA LEI 8.429/1992, POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DECORRENTE DE SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE FOSSE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVADO, TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVADA E NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ATÉ QUE SUBORDINADA À APRECIAÇÃO E CONFIRMAÇÃO QUANTO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA, SOB A ÓTICA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, E A EXTENSÃO DO BLOQUEIO DOS BENS DA SOCIEDADE RECUPERANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº. 11.101/2005. CONTRATO E ADITIVOS QUESTIONADOS FIRMADOS PELO AGRAVADO QUANDO CIENTE DAS CONDIÇÕES E PREÇOS PACTUADOS, ELEMENTOS QUE SINALIZARIAM A EXISTÊNCIA DE «FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO QUANTO AO ALEGADO SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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515 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - REGULARIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico reputado como inexistente pelo autor, a fim de demonstrar a legitimidade da inclusão do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito (CPC, art. 333, II). Ausente comprovação de existência de relação jurídica e da dívida é ilegal a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por dano moral advinda de indevida anotação restritiva de crédito deve ser quantificada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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516 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR REMANESCENTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS PENDENTES E RELACIONADOS AO IMÓVEL. DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo deferiu a penhora sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Sobreveio a consolidação da propriedade pela terceira credora fiduciária, que, após a Leilão extrajudicial, depositou nos autos da execução a quantia sobejante. Contudo, observou-se a existência de débitos referentes a IPTU e despesas condominiais, ainda não quitados. 2. Devido à consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária, realizado a Leilão extrajudicial, tem o direito ao emprego do resultado obtido para a quitação das despesas pendentes e relacionadas ao imóvel, nos termos do art. 26-A, § 3º da Lei 9.514/1997. 3. Diante dessa realidade, não há como deixar de observar a necessidade de levantamento da quantia necessária para o pagamento dos débitos pendentes... (Continua)

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517 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

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518 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. ... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, consignou que « o Reclamante logrou demonstrar a existência de horas extras prestadas e não quitadas, mediante a produção de prova oral, que desconstituiu a validade dos cartões de ponto apresentados « (pág.507). Nesse contexto, para verificar a alegação de que todas as horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 437, I e III, do TST, motivo pelo qual o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Por outro lado, não há, no trecho transcrito, o período de vigência do contrato de trabalho, não havendo como verificar se deve ser aplicada a nova redação do CLT, art. 71, § 4º ou não. A matéria não está devidamente prequestionada, sob esse prisma. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há, no trecho transcrito, elementos fáticos suficientes para afastar a conclusão a que chegou o TRT, no sentido de que « O contexto probatório evidencia que o Reclamante, contratado para exercer a função de vendedor, acumulou responsabilidade diversa daquela inerente à função contratada «. Destarte, a reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST, o que impede o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A fixação e a cobrança de metas por parte do empregador são expedientes inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. De fato, é irrazoável supor que aquele que assume os riscos da atividade econômica não exija de seus empregados um patamar mínimo de resultados, de modo a justificar o investimento empresarial. Ademais, além de contribuir com a própria sobrevivência da atividade econômica, o cumprimento de objetivos pré-estabelecidos pode ser revertido em eventuais benefícios para o próprio empregado, como promoções ou participação nos lucros e resultados da empresa. Todavia, quando o empregador, abusando de seu direito, excede os limites do poder diretivo e submete o empregado a situações humilhantes e vexatórias, assume a responsabilidade de indenizá-lo por ocasional ofensa ao patrimônio imaterial do obreiro. No caso, o TRT, soberano no exame dos fatos e das provas, ressaltou que a cobrança pelo cumprimento de metas era realizada de forma humilhante e vexatória. Diante desse lamentável quadro fático, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral, o Tribunal Regional julgou em sintonia com os arts. 5º, X, da CF/88e 186 e 927 do CCB. Por fim, cabe ressaltar que a situação descrita nos autos resulta em dano extrapatrimonial que fala por si próprio ( damnum in re ipsa ) e, portanto, sequer necessitaria de comprovação. Destarte, não prospera a indicação de afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. 2. Ademais, o entendimento pacífico do TST é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, a importância chancelada pelo Tribunal não se encontra em desarmonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo razão para a reforma da decisão regional neste particular. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão foi dirimida com base na análise das provas dos autos, uma vez que a Corte de origem consignou que foi reconhecido o pagamento das comissões, mas que não havia discriminação nos holerites a demonstrar a quitação de tal verba. Assim, mais uma vez a reforma da decisão vai de encontro ao entendimento da Súmula 126/TST. Outrossim, não há que se falar em afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, porquanto a lide não foi solucionada com fulcro nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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520 - TJSP. Nulidade - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência

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521 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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522 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Anulatória c/c Reparação de Danos Morais - Princípio da congruência - Teoria da Causa Madura - Denunciação da lide - Tese pautada em fraudes - CDC - Inversão do ônus da prova - Fortuito interno - Danos morais.

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523 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. A) instrumento coletivo. Retroatividade em favor do trabalhador. Possibilidade.

«Como ressaltado pelas instâncias ordinárias, às partes é lícito emprestar efeito retroativo às condições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva quando mais favoráveis aos trabalhadores (princípios da proteção, das normas e condições mais favoráveis). B) EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO E CONFLITO DE NORMASCOLETIVAS. No que tange ao argumento de que as normas previstas em ACT seriam mais favoráveis do que aquelas constantes da CCT, o Tribunal Regional registrou premissa exatamente diversa, consignando que a CCT revela-se norma mais favorável aos trabalhadores, devendo ser ela aplicada. A discussão está coberta pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marco civil da internet. Provedor de buscas. Inexistência no ordenamento jurídico Brasileiro de direito ao esquecimento. Tese fixada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Alegado distinguishing que não se sustenta.

1 - Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal «O Globo» como resultado das buscas na ferramenta do Google. ... (Continua)

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC, SERASA E SCI), BEM COMO SEJA O BANCO RÉU COMPELIDO A DESBLOQUEAR O APLICATIVO QUE GERA OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU PROCEDA À EXCLUSÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, TEM-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, TENDO OS AGRAVADOS AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAR OS VALORES EM ABERTO E DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSTENTANDO QUE, APÓS O AUTOR TER SIDO ACOMETIDO POR GRAVE DOENÇA, ATRASOU O PAGAMENTO DE 02 (DUAS) PARCELAS DO FINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO CONSEGUIU QUITAR A DÍVIDA E TAMPOUCO DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RAZÃO DO BANCO RÉU TER SE RECUSADO A RECEBER OS VALORES AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA REPASSADO A COBRANÇA PARA UMA EMPRESA TERCEIRIZADA. COM EFEITO, É ADEQUADA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA POR PARTE DOS AUTORES COM O FIM DE PURGAR A MORA, NA FORMA DO art. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENDO CERTO QUE, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS PARCELAS EM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FORAM DEPOSITADAS EM FAVOR DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, E AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ESTÃO SENDO REGULARMENTE DEPOSITADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PERIGO DE DANO OU RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a modificação da situação financeira da apelante desde o indeferimento da benesse no curso do processo - concessão da gratuidade na fase recursal que não isenta a apelante da condenação das verbas de sucumbência impostas em 1º grau - isenção ex nunc que só abrange encargos remanescentes, formados depois da interposição do apelo - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM REVISIONAL DE ALUGUEL. LOJA ÂNCORA EM SHOPPING. FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LAUDO PARTICULAR QUE INSTRUI A INICIAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação renovatória de contrato de locação não residencial cumulada com revisional de aluguéis, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a redução provisória do aluguel ao patamar de R$ 216.800,00, sob o fundamento de que a parte autora se limitou a juntar um laudo particular, desacompanhado de qualquer documento, o qual não permite concluir que o valor proposto se aproxima do real valor locativo de mercado. 2. Nada impede que o locatário proponha e obtenha a fixação de um aluguel menor, quando presentes as justificativas para tanto, sendo certo que a figura do aluguel provisório em ação renovatória, ainda que requerido pelo locatário, não encontra qualquer óbice legal. 3. Ademais, tal possibilidade tem por objetivo principal impedir o injusto prolongamento de um aluguel incompatível com o valor de mercado. 4. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência postulada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300, o que não se constata. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente porque o laudo particular apresentado com a inicial foi elaborado sem detalhamento das pesquisas de mercado e apenas menciona que foi efetuado no critério de avaliação de mercado, a afastar a probabilidade do direito apta a justificar a tutela de urgência. 6. Necessária a adoção de critérios objetivos aptos a reestabelecer o equilíbrio contratual do caso concreto, evidentemente prejudicado diante do lapso de tempo transcorrido e a conjuntura atual. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não demonstrados os requisitos do instituto, nos termos do CPC, art. 300. 8. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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530 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... (Continua)

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531 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Negativação de débito com origem em contrato apócrifo de empréstimo pessoal - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Apela o Banco réu - Regularidade da contratação que teria sido formalizada através de assinatura eletrônica, além de selfie e vídeo comprovante a biometria facial da cliente, cópia de documento pessoal da autora - Descabimento - Suposto contrato firmado entre as partes juntado aos autos, despido de qualquer assinatura, seja manual, seja eletrônica - Não apresentado nos autos pelo Banco documento hábil a demonstrar a regularidade da contratação - Telas de sistema prova unilateral - Existência e legitimidade da contratação questionadas, não demonstradas - Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos da Lei 8078/90, art. 6º, VIII - Aplicabilidade, no caso, do CDC, face relação de consumo entre as partes, por força do disposto no art. 3º, § 2º - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Correta declaração de inexigibilidade dos valores apontados como sendo de originados do contrato reputado inexistente - Retorno das partes ao status quo, com a baixa da restrição - Dano moral configurado - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Indevido apontamento do nome da autora junto às instituições de proteção ao crédito - Ofensa moral configurada - Quantum indenizatório não comporta redução - Fixação na r. sentença de indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Descabimento de sua redução pretendida pelo Banco apelante - Quantum aquém do que fixado em casos semelhantes nos julgados deste E. Tribunal Bandeirante e Precedentes desta C. Câmara - Manutenção do valor, em observância à vedação da reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorária Recursal, aplicação Tema 1059 do STJ, cujo entendimento se comunga - Majoração da honorária - Incidência do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o bloqueio de bens e valores da parte agravada, em ação de conhecimento na fase inicial. O agravante fundamenta o pleito na suposta insolvência da parte agravada e na existência de boletos vencidos que comprovariam o montante cobrado. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO INDICADOR E NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo e na clavícula direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao realizar o julgamento antecipado do feito, negou procedência ao pedido da autora/apelante e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu do alegado inadimplemento do contrato de prestação de serviços contábeis, supostamente celebrado entre as partes em 01/08/2016, inadimplido desde 10/07/2018, e que teria resultado no débito de R$ 71.500,00. 3. Razões recursais da autora, nas quais, em preliminar, arguiu a existência de contradição na sentença, uma vez que, embora tenha reconhecido o prejuízo, julgou improcedente sua pretensão. Ainda, suscitou a deficiência de fundamentação com relação à autenticidade da assinatura do sócio da ré contida no contrato, à ausência de apreciação da responsabilidade da ré e de seu representante, à análise da documentação apresentada e à falta de fundamentação em precedentes obrigatórios. Ao final, requereu a reforma da sentença. 4. No que se refere à contradição, tal tese não merece prosperar. Isto porque o magistrado foi claro ao concluir que o prejuízo alegado poderia ter sido causado por terceiros, não pela ré/apelada. Logo, a improcedência do pedido autoral exsurgiu de uma construção lógica, coerente com intelecção adotada na primeira instância. 5. No que tange aos vícios de fundamentação, assiste-lhe parcial razão. De plano, verifica-se que não foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 357, segundo o qual, afastadas as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o magistrado deve proceder ao saneamento e organização do feito. No caso em questão, além de não ter sido proferida tal decisão, exigiu-se indevidamente que as partes indicassem os pontos controvertidos a serem esclarecidos. Contudo, incumbe ao juiz, e não às partes, fixar os pontos controvertidos, em observância ao seu dever de garantir a regularidade e eficiência do processo, de modo a assegurar a adequada instrução probatória e a efetiva prestação jurisdicional. Assim, a inobservância do procedimento obstaculizou a correta condução do feito, especialmente na fase instrutória, em prejuízo das partes envolvidas e do devido processo legal. Corrobora tal entendimento o fato de que a sentença abordou questões que sequer foram objeto de discussão e/ou de produção de provas pelas partes, quais fossem, os questionamentos acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato supostamente inadimplido, bem como a possibilidade de a autora/apelante ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, o que também caracteriza violação à vedação da decisão surpresa. Em virtude da relevância da matéria, assiste razão à autora/apelante ao sustentar que o Magistrado deveria ter determinado a produção de prova pericial a fim de dirimir eventuais dúvidas, conforme preconiza o CPC/2015, art. 370 . 6. Em conclusão, a ausência de decisão saneadora e a prolação prematura de sentença configuraram error in procedendo e cerceamento de defesa, o que torna imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem, de forma a ser proferida decisão de saneamento e de organização, bem como oportunizada a produção das provas pertinentes. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII E § 3º, I C/C ART. 61, II, ALÍNEA «H C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO A RÉ SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 4) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE ELEVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA; 5) A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DA TENTATIVA; 6) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Maria Carolina Silveira Ribeiro (representada por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 565, pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Italva, na qual a nomeada ré foi condenada pela prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, VII e § 3º, I c/c art. 61, II, «h c/c art. 14, II, todos do CP, às penas definitivas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1000 (um mil) dias- multa, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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538 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA 126/TST.

No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, entendeu indevidas as diferenças de remuneração de desempenho postuladas pela reclamante, pois: a) a reclamante, como supervisora, tinha conhecimento dos critérios para o atingimento de metas; b) « na impugnação à defesa e aos documentos, a reclamante não fez amostragem de eventuais diferenças, o que era plenamente possível, visto serem de seu conhecimento prévio os critérios e a sua produção, consoante alegado na exordial «; c) « a prova produzida evidencia que a reclamante não era surpreendida com as alterações das metas «; d) as provas produzidas no feito demonstraram que a reclamante « podia contestar os resultados apresentados pela empresa e que o fez, na maioria das vezes, com êxito « . Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar a existência de diferenças devidas em prol da trabalhadora, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA

Sendo manifestamente necessária a produção de prova oral para esclarecimento de pontos obscuros sustentados pelas partes, bem como a fim de confirmar ou não a existência de união estável, podendo influir no convencimento do julgador e, por consequência, alterar o resultado do julgamento, uma vez indeferida, é de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade do «decisum atacado.... (Continua)

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540 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

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541 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS

ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. 3. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 4. Logo, determina-se a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.2. No caso dos autos, nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 1.3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a doença adquirida resultou do trabalho prestado à reclamada contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o laudo pericial, a partir da análise «dos documentos acostados nos autos, do histórico pessoal e ocupacional, da histórica clínica pericial, do exame médico pericial e dos resultados dos exames complementares acostados nos autos, concluiu que «a reclamante é portadora de doença de cunho reumatológico - reumatismo e fibromialgia de comprometimento poliarticular e dores generalizadas, sem relação causa/efeito com as tarefas laborais . Nesse sentido, constou do referido laudo pericial que «as atividades exercidas pela autora na ré não são produtoras ou contribuidoras para o quadro poliarticular e de diversos dimídios corporais alegados . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO E DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no antebraço, terceiro, quarto e quinto dedos da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

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544 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Contrato de plano de saúde mantido entre as partes desde 2017, cancelado em 15 de maio de 2023 sem prévio aviso, com pagamento da última fatura em 25 de abril de 2023. Exigência da ré ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, resultando no pagamento de mensalidades com vencimentos em 25 de maio de 2023 e 25 de junho de 2023. A cláusula contratual foi declarada nula em ação civil pública com efeito erga omnes (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF2), resultando na inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... (Continua)

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546 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato de assistência médica e hospitalar, na modalidade coletivo por adesão - Manutenção do contrato, sob pena de multa diária - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que a autora se encontra em tratamento médico continuado - Inviabilidade, nessa fase, da pronta rescisão do contrato - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.

Recurso da autora. Pedido de reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Pedido de concessão de benefício acidentário. Perdas auditivas. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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548 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao depósito de 10% (dez por cento) destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, previsto no art. 2º da Lei Estadual 7.428, de 25 de agosto de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.810, de 03 de novembro de 2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como de restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, sob o argumento, em suma, da inconstitucionalidade das referidas leis, tendo em vista que a sua exigência não observa os limites da competência tributária estadual, assim como ofende os princípios da não-afetação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas e da não-cumulatividade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, mencionada no recurso, que já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que, embora o acórdão proferido ainda não tenha transitado em julgado, é pacífico o entendimento da aludida Corte no sentido de que as decisões por ela tomadas são de observância imediata, independentemente de tal circunstância, o que torna descabida a pretendida suspensão do processo. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, escorreitamente, o CF/88, art. 93, IX, e, a contrario sensu, o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Nulidade não configurada, impondo-se a rejeição da preliminar. Lei instituidora do FOT que substituiu o FEEF, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ foi proferida decisão que estabeleceu que são constitucionais as Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19, que estabeleceram o FEEF e, posteriormente, o FOT, fundos atípicos, cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Tema 1.386 da aludida Corte Superior que também já foi julgado, ocasião em que foi firmada a tese, que se passa a consignar: «(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição". Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das referidas leis, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Por esses mesmos motivos, também não merece acolhimento o argumento de inobservância dos limites da competência tributária estadual, sob o fundamento de que tais leis teriam criado espécie de empréstimo compulsório ou mesmo de novo imposto da competência residual da União, pois essas teses restaram igualmente refutadas pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere à alegação de que a Lei Estadual 8.645/19 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Lei Estadual 8.645/19 que simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras, que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no dedo polegar direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

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