(DOC. VP 108.9639.3625.8088)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE, TIPIFICADOS NO ART. 12, II

e III, DA LEI 8.429/1992, POR SUPOSTO DANO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DECORRENTE DE SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE FOSSE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVADO, TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVADA E NÃO AFASTA A COMPETÊN

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