(DOC. VP 199.6726.4629.6577)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Alegação de que a decisão colegiada não teria se pronunciado sobre a superveniência de fato imprevisível, o que afastaria a responsabilidade da contratada e quanto a ausência de má-fé, o que afastaria a sanção aplicada. A decisão colegiada não deixou de considerar o contexto pandêmico e foi clara ao afirmar que a parte não comprovou cabalmente o aumento

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