(DOC. VP 579.2201.4788.4384)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

reconhecimento de existência de anterior relação jurídica - dívida relacionada à fatura de cartão de crédito - situação não comprovada - ausência de demonstração inequívoca de solicitação e habilitação do cartão de crédito pela consumidora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelado - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito -

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