(DOC. VP 263.6723.4104.4300)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas oriundas do contrato contestado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Recurso do banco réu. TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

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