(DOC. VP 366.8668.0485.5594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. MEDIDA CONCEDIDA. 

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Restam suficientemente preenchidos os requisitos para suspensão dos descontos praticados pela instituição financeira quando

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