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(DOC. VP 163.8357.2922.5494)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Autor portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Legitimidade do ente estatal, o STF ao julgar o RE 1.366.243, determinou que em demandas judiciais nas quais se discute a pertinência subjetiva da União atinentes a procedimentos e medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados pelo SUS, deve o processamento e julgamento do feito ser realizado pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, não permitid

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