(DOC. VP 362.4923.2058.1588)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta contra LUIZACRED S/A e MAGAZINE LUIZA S/A. A autora foi cobrada indevidamente por valor inferior ao mínimo da fatura do cartão de crédito, resultando na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação de serviço por

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