(DOC. VP 764.1473.1017.1651)

TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO RÉU - INÉPCIA RECURSAL -

não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela autora, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010 - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. RECURSO DA AUTORA - JUROS - LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celeb

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