Jurisprudência sobre
domicilio da autora

551 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito na esfera recursal, uma vez que a matéria discutida não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se ao indeferimento da inicial. Mérito. Ausência de indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória, o que é corroborado pelo fato de a parte autora ter comparecido em Juízo, como determinado pelo Magistrado, para ratificar a procuração outorgada e o conhecimento dos termos da ação. Indício de boa-fé da parte. Além disso, determinação do Juízo de Origem de juntada de outro comprovante de endereço para o fim de recebimento da petição inicial. Comprovante de endereço juntado pela pare autora que deve ser considerado válido. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Determinação da juntada de documento da plataforma «Serasa Limpa Nome que não possui dados pessoais da parte. Valoração da prova que deve ocorrer no momento processual oportuno, após o exercício do contraditório pela parte ré. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

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552 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do CPC, art. 319, II, a petição inicial indicará «os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". ... (Continua)

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554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. VIAGEM DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE. (I) PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO, DECISÃO EXTRA PETITA E ILIQUIDEZ DA SENTENÇA AFASTADAS (II) MÉRITO. CACHORRO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS COMO SUPORTE EMOCIONAL DA AUTORA, QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E AGORAFOBIA. VIAGEM COM O INTUITO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 280/2023 DA ANAC. AUTORA QUE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO E DEMONSTROU ESTAR QUITE COM AS VACINAS DO ANIMAL. COMPANHIA AÉREA QUE OFERECE O TRANSPORTE DE ANIMAIS NA CABINE DE ATÉ 10KG. REGRA DISCRICIONÁRIA. APESAR DO CÃO DA DEMANDANTE PESAR 13KG, NÃO HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA O DESLOCAMENTO DESTE NAS CONDIÇÕES SOLICITADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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555 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE (ALECENSA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME AS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP E O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI 14.454/2022. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSO. GARANTIDO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO PROVID

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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento da genitora do paciente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INICIAL DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM O FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM QUEIMADOS/RJ. EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE NO ESTADO DE SÁO PAULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O ENDEREÇO DA FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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558 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Revelia -Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Recurso dos requeridos suscitando a nulidade da citação - Carta citatória recebida por funcionário de condomínio - Ausente, porém, comprovação de que os requeridos residam no endereço indicado, sendo apresentadas, por outro lado, contas de energia elétrica indicativas de que os requeridos mantém domicílio em outro endereço, inclusive conforme ficha cadastral apresentada pela própria autora - Citação nula - Sentença anulada - Necessidade de devolução de prazo para apresentação de contestação - Recurso dos réus provido, prejudicado o apelo da autora

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559 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Impossibilidade de se destacar o valor cobrado por este serviço daquele destinado à remuneração da limpeza pública em geral. Inviabilidade da cobrança. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.

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560 - TJSP. Apelação. Bancário. Golpes Troca de Cartões. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização, acompanhada de pleito liminar de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Aplicação do CDC. Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Gastos destoantes do perfil de consumo da parte autora e em Estado diverso de seu domicílio. Padrão de fraude. Ineficácia do sistema de segurança da requerida. Responsabilidade pelo dano. Restituição do débito indevido já feita na fatura do cartão. 2 - Dano moral. Inocorrência. Não há provas de ofensas aos direitos da personalidade da autora ou de impacto em sua subsistência. Situação que não transbordou o aborrecimento. 3 - Dada a reforma da sentença, sucumbência recíproca das partes, remodelada considerando o grau de êxito ou perda de cada uma das partes. Recurso parcialmente provido.

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561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) - GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

processo pretérito - determinação de emenda da inicial para reunião dos feitos - AUTORA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO 2309625.14.2024.8.26.0000 - RECURSO - DESPROVIMENTO - QUESTÃO - PRECLUSÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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562 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

autora - arguição - abusividade dos juros - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - prova de prévio requerimento administrativo - autora - inércia - sentença - indeferimento da petição inicial - apelo - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DE 41 ANOS PORTADORA DE DOENÇA DEMENCIAL DEGENERATIVA (AMILOIDOSE FAMILIAR LIGADA À TRANSTIRRETINA - ATTR - CID E 85.1). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO VYNDAQEL. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE REQUERIDA. MEDICAÇÃO DOMICILIAR E EXCLUSÃO CONTRATUAL, AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE NÃO ESTAR UTILIZANDO O MEDICAMENTO PLEITEADO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 

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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tratamento domiciliar «home care. Descontentamento manifestado pela autora e familiares dissociado das provas coligidas aos autos. Documentos que revelam atendimento dentro dos limites recomendados pelos médicos assistentes. Não caracterização da má prestação de serviços. Abalo imaterial. Inexistente a demonstração de conduta lesiva capaz de causar danos à autora. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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565 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA - AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE, COM FRATURA DE VÉRTEBRA L1 QUE EVOLUIU PARA FRATURA L12 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - MEDICAMENTOS E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA À AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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566 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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568 - TJRJ. Direito do Consumidor. Negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Perda do objeto referente à continuidade do serviço de home care, diante da morte da autora após o ajuizamento da demanda. Obrigação da ré de prestar o serviço de home care até o falecimento da autora, diante da abusividade da cláusula contratual que exclui esse tipo de tratamento, quando considerado essencial (enunciado 338 da Súmula do TJRJ). Recusa indevida e necessidade de ajuizamento de demanda judicial para obtenção do home care que ensejam danos morais (enunciado 209 da Súmula do TJRJ). Reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que se mostra dentro dos patamares estipulados em casos análogos julgados por este e. Tribunal, diante da recusa indevida e do grave estado de saúde da autora. Recurso a que se nega provimento.

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569 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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570 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 configurada. Acórdão estadual que não enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. Existência de ponto omisso relativamente à justificativa de não comparecimento em audiência de coleta de material genético, diante da falta de condições financeiras e de saúde para apresentar-se na comarca de domicílio da investigante, cuja elucidação mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, a qual gira em torno da presunção de paternidade. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

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573 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

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574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). ... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento home care para paciente com sequelas decorrentes de AVC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Descabimento. Laudo pericial que entende bastar um cuidador. Tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde - Precedente do STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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576 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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577 - TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Gratuidade de justiça deferida para fins deste recurso. Consumidora que litiga como autora. Possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do réu, no de eleição ou no do cumprimento da obrigação, conforme melhor atenda seus interesses. Análise da jurisprudência. Recurso provido.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA 13 UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES ALÉM DA AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS DUAS ECONOMIAS. CONTUDO, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS DÉBITOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ESTA SE REFERE AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ATESTA QUE O SERVIÇO É PRESTADO AO MENOS EM DUAS DE SUAS FASES. INCIDE AO CASO A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ONDE SE DETERMINA QUE ¿A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES¿, SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM SEU DOMICÍLIO, COMO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM SEU RECURSO, ESTE SE DEU EM 11/07/2017, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO O DÉBITO EM SEU DESFAVOR. NÃO PODE, ASSIM, RETROAGIR PARA OS DÉBITOS PRETÉRITOS. EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CABE À AUTORA PROVIDENCIAR AS OBRAS E A AQUISIÇÃO DO MEDIDOR PARA QUE POSTERIORMENTE A CONCESSIONÁRIA FAÇA A LIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO ESTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUE DE IGUAL FORMA DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DOS 13 DOMICÍLIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE COMO FUNDAMENTO À REVISÃO PELA TARIFA MÍNIMA BAIXA RENDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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579 - TJRJ. SEGURO SAÚDE - AUTORA QUE É PORTADORA DE PURPURA TROMBOCITOPENICA IDIOPATICA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, CONSIDERADO O MAIS ADEQUADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA REFRATÁRIO O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO COM CORTICÓIDES, ALÉM DE CONTRAINDICADA A REALIZAÇÃO DE ESPLENECTOMIA, EM VIRTUDE DA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA E DA PRESENÇA DE COMORBIDADES - ROL DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - RECONHECIMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO FATO DE SER ADMINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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580 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA OPERADORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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582 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

(rmc) - autora - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - ENCARTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Insurgência da Autora contra o indeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora.

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586 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.

dívida - autora - alegação - desconhecimento e ausência de notificação - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DO APONTAMENTO DESABONADOR - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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588 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada.

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589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, RETARDO DO DESENVOLVIMENTO FISIOLÓGICO NORMAL, ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, DISTÚRBIOS DO SONO E ASMA NÃO ESPECIFICADA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE".

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO SUS. ATENÇÃO DOMICILIAR- SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO STF. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que recebe pensão por morte pelo INSS. Proventos brutos na ordem de aproximadamente R$1.800,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Decréscimo decorrente da gama de empréstimos realizados. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Renúncia da autora ao foro do seu domicílio que não serve como fundamento para o indeferimento da gratuidade. Opção do consumidor. Autos digitais. Acesso remoto. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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591 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento, por considerar o Juízo «a quo que a parte não trouxe os documentos comprobatórios, consoante determinação anterior. Consideração também que a parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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592 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora.

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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594 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.

A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... (Continua)

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595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP. (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. EXCLUSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA. RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL. RAZOABILIDADE. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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599 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser ajuizado tanto no domicílio do beneficiário do título judicial, quanto perante o juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento, tratando-se de prerrogativa a ser exercida pela parte exequente, desde a escolha seja fundamentada e possua justificativa plausível e não aleatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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