Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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501 - TJSP. Direito de vizinhança - Desmoronamento causado por terraplanagem em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Procedência parcial da demanda em face do comitente da obra e improcedente em face do empreiteiro e do arquiteto - Inconformismo da autora buscando o reconhecimento da culpa conjunta dos réus e de sua responsabilização solidária - Inconformismo do corréu comitente alegando nulidade da sentença e culpa exclusiva da autora pela falta de manutenção na drenagem da divisa dos terrenos - Recurso do réu não conhecido, pois houve renúncia dos seus advogados após a interposição do recurso, sem que houvesse a constituição de novos patronos - Inteligência dos arts. 112 e 76 ambos do CPC - Apelo da autora provido - Réus que, pelo mesmo fato, foram condenados por homicídio culposo de pessoa que estava no imóvel da autora quando do desmoronamento, por acórdão transitado em julgado - Culpa de todos reconhecida na esfera penal - Aplicação do disposto no art. 935 do Código Civil - Condenação cível do comitente estendida ao empreiteiro e ao arquiteto, em solidariedade, devido à concorrência de culpa - Apelo da autora provido.
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Propositura de ação pela parte consumidora no foro do domicílio da sede do fornecedor - Faculdade da parte autora de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) ou no do réu (lei 9099/95, art. 4º, I) - Exegese da Súmula 77, TJSP - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
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503 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Bahia). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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504 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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505 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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506 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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507 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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508 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Ceará). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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509 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DA AUTORA -
Indeferimento da gratuidade da justiça - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio das partes - Conduta incompatível com a alegação de hipossuficiência - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Comunicado CG 02/2017 - Concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais - Intimação da parte autora por duas vezes - Inobservância da ordem para recolhimento das custas iniciais que resultou na extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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511 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Nova Granada). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PACIENTE E DO SOFRIMENTO DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL. APLICABILIDADE DAS Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. CONCESSÃO DA TUTELA CINCO DIAS APÓS A RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DOCUMENTADO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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513 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO CONEXO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES, VERIFICADOS NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE POSSUI AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E NÃO PODE SER AFASTADA DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO MESMO SENTIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.... ()
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514 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE ALZHEIMER - NEGATIVA DA RÉ DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE O APOIO DE ENFERMAGEM EM PELO MENOS DOZE HORAS DE ASSISTÊNCIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E AVALIAÇÃO NUTRICIONAL - LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998 PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA, FACE AO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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515 - TJSP. Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).
«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.... ()
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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo feito no interior do veículo. Ausência de nexo causal. Configurada a excludente de responsabilidade. Caso fortuito externo. Homicídio do filho da autora decorrente de fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho ao contrato de transporte e sem nenhuma relação com a atividade da transportadora. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO CLEXANE 40MG, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE DE 11 SEMANAS, COM QUADRO DE TROMBOFILIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR REFERENTE A COMPRA DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE «A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. ASSIM, CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO MACIÇAMENTE PELO CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO SE ESTÁ NEGANDO À AUTORA O DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, REVOGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com o banco réu, cumulada com restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alegou, em síntese, que não teria contratado o cartão de crédito consignado, havendo fraude na formalização do contrato e deficiência na apresentação de provas pelo réu. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra o estado de Minas Gerais, mas proposta no estado de Sergipe (foro do domicílio da parte autora). Impossibilidade. Interpretação dada ao art. 52, parágrafo único, do CPC no julgamento daADI 5.737/df pelo STF. Recurso provido.
1 - Trata-se de novo julgamento do recurso especial em razão da cassação do acórdão proferido por esta Primeira Turma pelo Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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520 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo. Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Inexistência de sede de Vara Federal no domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 53/TFR. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 4º.
«A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal. Inexistente Vara Federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação.... ()
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521 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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522 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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523 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Santa Catarina). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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524 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido
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525 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... ()
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526 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Traumatismo crânio encefálico grave decorrente de atropelamento por moto - Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade da assistência nesta modalidade - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade da autora - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de tratamento comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar e as terapias decorrentes - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE GRAVE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (FORTEO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI, LEI 9.656/98. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora pretende que a ré seja compelida a custear o medicamento Forteo (Teriparatida 250 MCG/ML), com aplicação diária por um período de 24 meses, tendo em vista que foi diagnosticada com osteoporose grave com fratura por insuficiência (CID M80.0). A sentença julgou improcedentes os pedidos, contra a qual se insurgiu a parte autora. No entanto, o recurso não merece prosperar. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar, ainda que autorizado pela Anvisa, como regra não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência da 2º Seção do STJ que consolidou entendimento nesse sentido, excetuando-se o fornecimento dos antineoplásicos e dos medicamentos a serem administrados em home care, que não é o caso dos autos. Distinção do caso concreto do Tema 1.161 de Repercussão Geral do STF, no qual foi firmada tese para obrigação do Estado em fornecer medicamento. Saúde pública que é de acesso universal e igualitário conforme o CF/88, art. 196, garantida ainda a Política Nacional de Medicamentos, lógica que não se aplica à saúde suplementar. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE PARA OBTER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE QUE NECESSITA A AUTORA, EM CLÍNICA CREDENCIADA. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA QUE REQUER O CUSTEIO DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA (ESCOLA/DOMICÍLIO), BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Aeficácia do método terapêutico denominado ABA é inquestionável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e não foi indeferido pelo Juízo de origem, que apenas excluiu a obrigatoriedade de custeio do tratamento fora do ambiente clínico. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inadequação de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas
1 - razões que indicavam situação de flagrante delito, notadamente após fuga do corréu, confissão espontânea e franqueamento do acesso com abertura voluntária do portão, afastando a alegada nulidade por violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. A Corte local entendeu legítima a prisão preventiva com base na... ()
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530 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONHECIDO POR ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO MÉRITO DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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532 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. DEMONSTRAÇÃO DA PREMENTE NECESSIDADE DE UTILIZAR O CPAP (PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NA VIA AÉREA) PARA MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EQUIPAMENTO MÉDICO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. ... ()
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533 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção sem exame de mérito - Insurgência da autora.
Extinção sem resolução de mérito - Desacerto - A autora cumpriu a determinação judicial, e juntou aos autos procuração com firma reconhecida e poderes especiais - Quanto ao comprovante de endereço, demonstrou o vínculo que mantém com a pessoa lá mencionada (sua genitora) - Demais, neste apelo, foi juntado documento a afastar qualquer dúvida acerca do domicílio - Anulação da sentença, para prosseguimento do feito. Observação - Diante dos documentos novos, observado o contraditório e ampla defesa, com o retorno dos autos à origem, o magistrado de primeiro grau deverá reavaliar a gratuidade da justiça, antes concedida à autora/apelante. Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Investigação pelo núcleo de inteligência da polícia, campanas e abordagem de suspeitos. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Inviabilidade. Provas suficentes da prática de tráfico. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A busca domiciliar foi precedida de operação levada a efeito pelo núcleo de inteligência da polícia, além de campana em frente à residência do paciente, e abordagem de suspeitos flagrados com drogas após saírem da residência do paciente. Apenas então é que houve a entrada no domicílio do paciente, diante da verificada justa causa quanto à pratica de tráfico em seu interior. ... ()
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535 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de sistema de monitorização glicêmica e respectivos insumos. Autora acometida por diabetes mellitus (Tipo 1). Preliminar. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Entendimento desta C. Câmara revisto, em razão da jurisprudência consolidada no âmbito do Eg. STJ quanto à ausência de obrigação de cobertura de insulina, sistema de monitorização e bomba de infusão de insulina. Medicação e equipamento de uso domiciliar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com revogação da tutela provisória antes concedida. Imposição do ônus de sucumbência à autora. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora
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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Ajuizamento de ação no foro do domicílio da ré. Opção da autora. Inteligência do CDC, art. 101, I. Contratação de advogado particular. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Fato que não impede a concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Conjunto probatório existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.
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539 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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540 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 1º APELANTES/AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES, MAS TÃO SOMENTE QUE AS SOLICITAÇÕES DOS EXAMES DEVERIAM SER PRESCRITAS PELO MÉDICO QUE ASSISTE À 1ª APELANTE/AUTORA E NÃO PELA EMPRESA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACATERIZA DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2º APELANTE/RÉU. HOME CARE (OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR) SE ASSEMELHA À INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR. 1ª APELANTE/AUTORA QUE DEVE SER SUBMETIDA A TRATAMENTO IDÊNTICO AO QUE LHE SERIA FORNECIDO EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL QUE ABRANGE A REMOÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA DE SUA RESIDÊNCIA (ASSISTIDA COM SERVIÇO DE HOME CARE) PARA O HOSPITAL CREDENCIADO A FIM DE REALIZAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO 2ª APELANTE/RÉU. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE. ATESTADO MÉDICO QUE PRESCREVE COMO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUBSCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A 1ª AGRAVANTE/AUTORA DIANTE DE SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. OBSERVÂNCIA PELO PLANO DE SAÚDE POR ANALOGIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL. NO MAIS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU.
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541 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - TJSP. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Autorização de ingresso. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.
«Esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».. In casu, a corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, firmou que houve autorização para o ingresso dos policiais na residência do agravante. Para se concluir, eventualmente, que a dinâmica dos fatos foi distinta da narrada na origem, impõe-se aguardar a instrução criminal, onde será possível à defesa produzir provas no sentido de que não fora autorizada a entrada dos policiais no domicílio do agravante. Na hipótese, o ingresso em domicílio está fundado em denúncia anônima especificada seguida da confirmação detalhada das características descritas da residência do suspeito. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.... ()
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545 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com diabetes Tipo 1, visando o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar para tratamento da doença. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento dos medicamentos. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura quando o fornecimento de equipamentos de monitoramento de glicose e insumos são adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para autoadministração em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica. Autora que pleiteia o fornecimento de insumos e equipamentos de medição glicêmica que estão fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica. Lei 9.656/1998 que exclui o fornecimento obrigatório de medicamentos para tratamento domiciliar em seu art. 10, VI. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que também permite a exclusão. Tratando-se de medicamento domiciliar, não sendo hipótese de cobertura contratual, lícita é a exclusão do fornecimento do medicamento. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Provimento do recurso da ré. Recurso da autora prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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546 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando a autora ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Afastamento da condenação ao pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação jurídico-processual que não chegou a se formar. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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547 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -
Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉ QUE POSSUI SEDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação na qual a autora, ora apelante, pretende a declaração de nulidade das cobranças, o ressarcimento dos descontos e indenização por danos morais. ... ()
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550 - TJSP. Tutela de urgência indeferida na origem. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar o contraditório. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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