Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Possibilidade. Licitude da prova. Circunstâncias suspeitas. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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702 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - RÉ QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, DIZENDO TER AJUSTADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE AUTORA E RÉ - RECONHECIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - FATOS CUJA ELUCIDAÇÃO, ADEMAIS, DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, REVELANDO-SE INAPROPRIADA A PROVA ORAL ESPECIFICADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE ¿ TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA-
LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, OITO ANOS DEPOIS DO PEDIDO FORMULADO, INFORMANDO QUE HOUVE UMA MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO INICIAL E A AUTORA JÁ NÃO NECESSITAVA MAIS DE HOME CARE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A LIMINAR ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONFORME SE DEPREENDE DAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO LAUDO MÉDICO QUE ACOMPANHA A INICIAL, A RECORRENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEMONSTROU A NECESSIDADE DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ NO ENTANTO, O I. PERITO INFORMOU QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O EXAME PERICIAL, DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ESTADO GERAL DA AUTORA AO LONGO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE LHE FORA PRESTADO PELA RÉ POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ¿ A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO ACARRETA SUA ESTABILIZAÇÃO SE A PARTE SE OPÔS A ELA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ¿ PRECEDENTES SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, QUANDO SERIA O CASO DE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM APOIO NO ART. 485, VI DO CPC, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração (registros anteriores). Proteção da ordem pública. Paciente que esteve foragido por mais de dois anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo e prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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705 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.
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706 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, nos termos da Súmula 72/STJ. ... ()
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707 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.
Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Prova consistente da necessidade e imprescindibilidade do «home care e demais cuidados indicados pelo médico assistente. Autora idosa que sofreu acidente vascular cerebral, permanecendo com graves sequelas. Neste momento processual, presente prova da imprescindibilidade do serviço. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Afastada a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, insumos de alimentação e higiene. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... ()
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710 - TJSP.
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO EM UM ATRASO DE MAIS DE 25 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ISENTA A RÉ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO.) LEVANDO-SE EM CONTA QUE A REALOCAÇÃO DA AUTORA OCORREU APENAS NO DIA SEGUINTE, HAVENDO A AUTORA PERNOITADO EM CIDADE DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO, AGUARDANDO O VOO POR MAIS DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$5.000,00) MANTIDO POIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de provas para a condenaçãorevolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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712 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Lagoa Santa - MG), seiscentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral. O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e dois salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. Pretendendo a autora beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, na Comarca de seu distante domicílio, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, de dispensar a Defensoria Pública e de litigar em Juízo longínquo, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e de litigar no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO (16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUAL SEJA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU. O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU SUSCITOU O PRESENTE INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA PONDERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. SOPESA QUE AINDA QUE SEJA APLICÁVEL TAL LEGISLAÇÃO, A ESCOLHA DO FORO COMPETE AO CONSUMIDOR. JUÍZO SUSCITADO QUE SE AFIGURA COMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE O FORO DO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO CABE AO MAGISTRADO O SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E CUIDADOR DOMICILIAR 24 HORAS. AUTORA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, HIPERTENSÃO, ARTROSE, OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, DEIXA DE CONCEDER CUIDADOR E NÃO SE PRONUNCIA SOBRE OS PLEITOS DE FISIOTERAPIA E CONSULTA MÉDICA DOMICILIAR MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PACIENTE QUE É PESSO COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE, COM GRANDES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. FISIOTERAPIA DUAS VEZES POR SEMANA E CONSULTA MÉDICA MENSAL, AMBAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, QUE FORAM PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESTANDO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEVEM SER CONCEDIDAS. SERVIÇO DE CUIDADOR QUE ESTÁ INSERIDO NAQUELES PREVISTOS NA LEI 8.080/90, ARTS. 7º E 19-I, § 1º. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE O OFERECE A SEUS MUNCÍPES, TENDO, INCLUSIVE QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO. AUTORA/APELANTE QUE É VIÚVA, NÃO TEM FILHOS E CONTA APENAS COM DUAS SOBRINHAS PRÓXIMAS, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RAZOÁVEL QUE SEJA DEFERIDO O SERVIÇO DE CUIDADOR POR 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS, POIS TAMBÉM É DEVER DA FAMÍLIA AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, COMO PRECONIZA O CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 230. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Fosfoetanolamina Sintética (pílula do câncer). Autora com domicílio em outra Unidade da Federação. Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP). Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Princípio da territorialidade. Observância. Ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constitutiva de um Sistema Único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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716 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido de nota promissória. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Protesto tirado em comarca diversa a de domicílio do autor. Valor pleiteado a esse título que, no caso vertente, não se mostrou abusivo. Indenização devida. Recurso do réu improvido.
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717 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. ... ()
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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo com identificação suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstancias concretas. Cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão temporária do recorrente por suspeita de homicídio qualificado. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO
1 -Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da corré Sistel -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora diagnosticada com mieloma múltiplo, necessitando do medicamento «lenalidomida para o tratamento oncológico, conforme documentação médica acostada - Resistência à cobertura do medicamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Cobertura excepcional do medicamento de uso domiciliar - Aplicação do art. 10, VI, Lei 9656/1998 - Medicamento antineoplásico de alto custo - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravada, nos termos do CPC, art. 302, I - Discussão acerca da inexistência de negativa no fornecimento do medicamento que deve ser feita perante o juízo de origem, em regular instrução processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. AUTORA IDOSA COM 91 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE EPILEPSIA, DOENÇA DE PARKINSON E SÍNDROME DEMENCIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela autora, sob a alegação de falha na prestação dos serviços médicos pela ré, a qual, diante da necessidade de internação domiciliar, negou-se a autorizá-lo integralmente. 2. No âmbito normativo, a Resolução da Diretoria Colegiada 11/2006 da ANVISA adota a expressão «atenção domiciliar como gênero, subdividindo-a em duas espécies: assistência domiciliar e internação domiciliar. 3. Apesar de a autora mencionar internação domiciliar, o laudo pericial conclusivo atesta que se faz necessária a assistência domiciliar, nos termos descritos e confirmados pela sentença. 4. A assistência domiciliar é uma alternativa a atendimentos e procedimentos ambulatoriais, sendo, assim, indicada a pacientes que não necessitam de hospitalização. 5. Autora idosa com 91 anos e portadora de epilepsia, doença de Parkinson e síndrome demencial em tratamento medicamentoso regularmente. 6. Ainda que não seja hipótese de internação domiciliar (home care), a autora paciente se encontra submetida a um tratamento contínuo e de longa duração, que, conforme prescrição médica, deve ser realizado em âmbito doméstico, seja pela dificuldade de deslocamento do paciente, seja pela possibilidade de agravamento de sua condição pelo esforço para tanto, devendo ser deferido nos mesmos moldes de um home care. 7. Em que pese, os planos não sejam obrigados a fornecer atendimento domiciliar, sua exclusão não pode ser automática, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ. 8. A cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 9. Danos morais configurados, eis que a conduta adotada pela ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe à autora abalo psíquico, diante do temor do agravamento do quadro de saúde, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 10. Verba indenizatória fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.
Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE, PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU A AUTORIZAR E CUSTEAR A MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG SC 1X AO DIA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE ¿A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS¿. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PARA PASSAR A APLICAR A ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO STJ, ADMITINDO-SE O CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO SOMENTE DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FÁRMACO QUE, ALÉM DE PODER SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PRESCINDE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POR OUTRA PESSOA EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da ré -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora diagnosticada com pneumonite de hipersensibilidade com padrão fibrótico, com perda progressiva da função pulmonar, com indicação de uso urgente do medicamento OFEV 150 mg, de 12 em 12 horas (uso contínuo) - Resistência à cobertura do medicamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Cobertura excepcional do medicamento de uso domiciliar - Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9656/1998 - Doença grave e medicamento de alto custo - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à agravada, nos termos do CPC, art. 302, I - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Prazo para cumprimento da determinação e valor diário de multa que estão condizentes com a urgência que o caso exigia - Decisão agravada mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para que a ré providencie o custeio integral do tratamento do qual a autora necessita. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Método ABA.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Autora possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que a acomete. Relatório médico que descreve precisamente o quadro da autora e evidencia a necessidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento de sua saúde. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Exclusão do atendimento em ambiente escolar ou domiciliar. Tratamento que deve ocorrer exclusivamente em ambiente clínico. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. ... ()
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730 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma e associação ao tráfico. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Desaparecimento da materialidade delitiva. Nulidade de todo o acervo probatório. «fruto da árvore envenenada. Absolvição do paciente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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732 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.
1- Acontrovérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA AFIRMA QUE TEVE NEGADO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJUSTIFICADAMENTE PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE CUSTEIO PELA OPERADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI DA LEI 9.656/98. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE OS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICOS PARA USO DOMÉSTICO, E ADQUIRIDOS COMUMENTE EM FARMÁCIAS, NÃO ESTÃO COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS). NÃO RESTOU CONSUBSTANCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR ALEGADO DANO EXPERIMENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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734 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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735 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliada em Comarca longínqua (Ribeirão das Neves - MG), seiscentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$60.600,00). O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e dois salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. Em outras palavras, a autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, na Comarca de seu distante domicílio, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, de dispensar a Defensoria Pública e de litigar em Juízo longínquo, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e de litigar no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Atendimento fisioterápico domiciliar. Previsão contratual. Autora com mais de noventa anos, impossibilitada de se locomover até o ambulatório. Obrigatoriedade da prestação. Recusa afastada. Não configuração de dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, art. 121, § 2º, S I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO AO ORA APELANTE, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADO O AJUSTE DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA BARBÁRIE DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO COM TAMANHA FRIEZA E CRUELDADE, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSOANTE DISCIPLINADO na Lei, art. 122, I 8069/90. RECURSO DESPROVIDO.
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738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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739 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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740 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Plano de saúde UNIMED NOVA FRIBURGO. Home care. Autora idosa (87 anos), apresentando diversas patologias. Tutela de urgência deferida. Autora que faleceu no curso da instrução, razão pela qual, foram habilitados seus sete filhos e uma neta no polo ativo. Sentença de procedência do pedido de indenização a título de dano moral e de extinção, sem julgamento do mérito, em relação pedido de assistência médica na modalidade home care na residência da autora, haja vista seu falecimento. Apelo da ré. Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Os planos de saúde estão intimamente ligados aos anseios sociais de controle dos riscos ao segurado e seus dependentes. O serviço de home care (atenção domiciliar) envolve as atividades profissionais da internação, da visita ou do atendimento domiciliares. Expressa indicação médica de necessidade de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar. Laudo emitido por profissional médico que descreveu a necessidade de haver home care. Comprovação inequívoca da gravidade do caso. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, punitivo e pedagógico. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em face da ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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741 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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742 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Plano de Saúde. Autora portadora de diabetes. Pedido autoral de fornecimento de glicosímetro do tipo sensor FreeStyle Libre. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Não se pode obrigar o plano de saúde a fornecer tudo aquilo que o consumidor necessita para o tratamento domiciliar de eventual moléstia, quando não há nos autos comprovada previsão no contrato que respalde o pedido. Influência no cálculo atuarial para a fixação da mensalidade, que não possibilita o fornecimento de equipamento e medicamento para uso domiciliar. Possibilidade de demandar os entes públicos, para o fornecimento do aparelho. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Provimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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744 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás domiciliar. Alegação de vazamento na unidade da autora. Sentença de procedência parcial do pedido. Recursos das rés visando à improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, entendo que restaram demonstrados as falhas nas condutas das primeira e segunda rés quanto aos transtornos vivenciados pela autora quanto ao vazamento de gás e a demora das rés em solucionar o problema. Diante disso, constata-se que a parte autora suportou prejuízo material bem como sofreu transtornos que caracterizam dano moral, ensejando a condenação das primeira e segunda rés ao pagamento das respectivas indenizações. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve o julgador ater-se em critérios de razoabilidade, a fim de que uma soma com fins compensatórios não se transmude em fonte de enriquecimento ilícito para quem a pleiteia. Valor fixado pelo magistrado de primeiro grau que se mostra adequado ao grau dos transtornos e sofrimentos suportados pela autora, diante dos patamares adotados em nosso Tribunal de Justiça. Precedentes. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 22 (VINTE E DUAS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR E EXTINGUIU SEM EXAME DO MÉRITO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO ÀS EXPENSAS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por Carla Aguiar Baleeiro para reaver despesas com cirurgia realizada em hospital particular. Inconformismo contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores pagos, bem como extinguiu sem resolução de mérito, o pedido de realização da cirurgia. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDEFERIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO SUCESSORES.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, objetivando a autora seja determinado que a ré autorize seu tratamento domiciliar - tipo home care - prescrito pelo seu médico assistente. ... ()
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749 - STM. Crime militar. Violação de domicílio. Crime qualificado. CPM, art. 226.
«Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicílio contra a vontade expressa do titular do direito de consentir. Qualifica-se o delito, em face do arrombamento da porta do domicílio, bem como o agravamento da pena por estar o agente em serviço. Autoria e materialidade comprovadas, não há que se falar em absolvição. Decisão majoritária.... ()
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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