Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Revogação. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a mais de novecentos e cinquenta quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Acertada, portanto, a revogação do benefício de gratuidade antes concedido à autora. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. APESAR DE A PARTE AUTORA COMPROVAR A INDICAÇÃO MÉDICA PARA A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, NÃO PODE A RÉ SER COMPELIDA A FORNECER O MEDICAMENTO PRETENDIDO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MENCIONADO EM SEU RECURSO, NEM TAMPOUCO COMPROVA INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. CPC, art. 373, I. RECENTE PRECEDENTE C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 20711995/RS QUE A REGRA GERALQ QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS NÃO ALCANÇA AS EXCEÇÕES PECULIARES PREVISTAS NOS INCISOS Da Lei 9656/98, art. 10 E QUE A MESMA LEI NÃO PODE EXCLUIR DA OPERADORA UMA OBRIGAÇÃO (ART. 10, VI), E DEPOIS, IMPÔ-LA O SEU CUMPRIMMENTO (art. 10, §13). ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO art. 10, VI DA LEI 9656/98. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU DOMÍCILIO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA ORIUNDA DE TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. FATURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OCORRIDA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELIGAÇÃO À REVELIA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO art. 368 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. VALOR DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA «RELIGAÇÃO À REVELIA QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO art. 42, §ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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805 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... ()
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ampliação da tutela de urgência inicialmente deferida (tratamento de oxigenioterapia domiciliar) para determinar o fornecimento do cilindro de oxigênio portátil - Autora portadora de câncer de mama (CID C50.9), com metástase pulmonar, óssea e mediastinal - Quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Confirmação da decisão - Não provimento
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Ré em regime domiciliar. Sem notícia de reiteração criminosa ou descumprimento da medida. Substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares alternativas. Recurso parcialmente provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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808 - STJ. Prisão preventiva. Covid-19. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. CF/88, art. 93, IX. Lei 13.964/2019. CPP, art. 312.
«1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto Fático probatório. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Quantidade de substância entorpecente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUBEMPREITADA - RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO.
1.Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. ... ()
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812 - TJSP. Agravo Interno. Ação de resolução contratual c/c obrigações de pagar e de fazer. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.
O réu é instituição bancária e sujeita-se às normas estabelecidas pelo Bacen (Banco Central). Especificamente em relação à abertura de contas de depósito, o réu deve «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (...) (art. 2º da Resolução 4.753/2019). No caso dos autos, a autora narra que foi vítima de estelionatários que providenciaram a abertura fraudulenta da conta bancária e sacaram recebíveis de instituição de pagamento. A ré limita-se a defender que não possui responsabilidade pelos fatos que ocorreram por culpa exclusiva da vítima. A ré ofereceu defesa despida de provas a respeito da regularidade do procedimento de abertura da conta bancária. Não comprovou o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Bacen. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sendo assim, responderá pelos danos experimentados pela autora. Diante da negligência e falta de cautela, incorreu em omissão que facilitou a ação criminosa. Daí decorre o nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). A r. sentença comporta reforma. Impõe-se a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE BENS E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. ANPP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO INSTITUTO, CONSISTENTE NA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, CONFORME CPP, art. 28-A ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS SENDO A POSSE DE DROGAS CRIME PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, DIANTE DA CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS, É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PERDA DE BENS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A PERDA DE BENS ¿ CELULAR E DINHEIRO ¿ EM FAVOR DA UNIÃO, POIS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA A ORIGEM E UTILIZAÇÃO LÍCITA DESTES, ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 647 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.
«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não
1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da... ()
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819 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Fisioterapias, enfermagem 24h, visita médica e nutricionista. Danos morais. Sentença de parcial procedência.
Preliminar. Deserção não caracterizada. Parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Benefício concedido inicialmente à autora. Posterior falecimento. Concessão expressa, em sentença, ao espólio. Desobrigação de recolhimento do preparo. Preliminar. Inovação recursal não verificada. Parte ré indicou expressamente, em contestação, pedido para que reembolso observe tabela da Unimed. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cobertura. Rol da ANS. Súmula 102/TJS e Súmula 90/TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Indicação para internação domiciliar, pelo sistema «home care em razão das condições pessoais da paciente. Diagnóstico de artrite reumatoide, doença de Alzheimer, colite pseudomembranosa e utilização de implante valvar aórtico transcateter. Impossibilidade de fala, deglutição e deambulação. Alimentação, hidratação e medicação ocorriam por sonda gastrostomia GTT. Custeio com tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 259/11 ANS. Reembolso que deve ocorrer pelos valores gastos. Negativa da ré impossibilitou uso da rede credenciada. Mantida exclusão quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, incluindo insumos de alimentação de uso doméstico e higiene. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização corretamente arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de fraldas geriátricas e oxigenoterapia domiciliar - Direito à saúde. - Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196 Comprovação da necessidade do tratamento - Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL IMPROVIDO.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO QUE, A PEDIDO DA CORRÉ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVID
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
CASO SOB EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA VER A RÉ COMPELIDA A RESTABELECER TRATAMENTO MULDISCIPLINAR NOS TERMOS REQUERIDOS EM LAUDO MÉDICO, E ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA A RECORRENTE QUE A RÉ - PRESTADORA DE SERVIÇO, POR MEIO DE JUNTA MÉDICA, ALTEROU O TRATAMENTO AUTORIZADO DA MENOR, REDUZINDO DRASTICAMENTE A DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTOS, O QUE TERIA ALCANÇADO UMA DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM MÉDIA DE 75% EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO VIGENTE. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRETENDEU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA MENOR, E ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELO PLANO. O JUIZ DA CAUSA ENTENDEU POR INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. NA HIPÓTESE, A RÉ AMIL, POR MEIO DE JUNTA MÉDICA, REAVALIOU O TRATAMENTO JÁ EM ANDAMENTO DA AUTORA, E DECIDIU ALTERÁ-LO, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA A QUE VINHA SENDO SUBMETIDA. REGISTRE-SE QUE A REANALISE DO TRATAMENTO DA AUTORA SE DEU SEM QUE A MENOR TENHA SIDO AVALIADA PELA JUNTA MÉDICA, ASSIM COMO NÃO FOI OUVIDA A MÉDICA RESPONSÁVEL PELA RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO. CONTUDO, O RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA OS TRATAMENTOS PLEITEADOS NÃO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALTANDO APENAS QUE AS TERAPIAS SEJAM REALIZADAS EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. PORTANTO, VERIFICO QUE, POR ORA, MERECE AMPARO O RECURSO, NO QUE SE REFERE AO RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOMICILIAR, SEM RAZÃO A RECORRENTE. NÃO SE OLVIDA QUE A AGRAVADA RECONHECE TER AUTORIZADO O TRATAMENTO DOMICILIAR, MAS AFIRMA NÃO ESTAR OBRIGADA A DAR CONTINUIDADE A ESSA MODALIDADE DE ATENDIMENTO. OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, JÁ AUTORIZOU O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL, EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CLÍNICA HABILITAR, A QUAL INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. REGISTRE-SE QUE A PRÓPRIA AUTORA INDICOU A CLÍNICA HABILITAR COMO POSSÍVEL LOCAL PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHA DO DETENTO, CUSTODIADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, E VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE HOMICÍDIO COMETIDO POR OUTRO PRESO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO À FILHA MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NA PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO DETENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DO STF. CABE AO ESTADO RESPONDER PELO DANO CAUSADO À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO E JUSTO, POIS ANALISANDO CASOS SEMELHANTES E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FILHA MENOR DO DETENTO, APENAS MERECENDO REFORMA QUANTO À DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA SEGUNDA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, SENDO O PRIMEIRO PARA ESTABELECER A DATA CORRETA DE LIMITE PARA O RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO E, TAMBÉM, A ADEQUAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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824 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUROS. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ.
1) A seguradora, sub-rogada nos direitos e ações do consumidor após pagamento de indenização, ajuizou demanda de regresso em face da concessionária. A legislação consumerista permite que o autor sub-rogado opte pelo foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), faculdade que não foi utilizada, na espécie, porque a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP.... ()
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825 - TJSP. Recurso Especial. Acórdão anulado. Ocorrência de fatos supervenientes. Determinado novo julgamento. Apelação. Seguro. Ação de indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob alegação de risco excluído de cobertura. Homicídio da segurada por parte da beneficiária. Ação julgada improcedente. Apelação. Insurgência da autora contra a r. sentença sob a alegação de que a d. juíza «a quo não teria agido com imparcialidade e que não é herdeira da segurada e sim, beneficiária do seguro. Sentença do Tribunal do júri que absolveu a apelante. Reconhecimento da sentença de negativa da autoria. Atualização monetária na data do pagamento regular, conforme o estabelecido na apólice. Sentença reformada. Recurso provido
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS. QUADRO DE HIPERTENSÃO, OBESIDADE E DIABETES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE, APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUE HOUVE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE FOI DISPONIBILIZADO NA SEDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. AUTORA QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, A 150 QUILÔMETROS DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PORTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A AUTORA POSSUI ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
1.Ação ordinária proposta em face do Município de Paraíba do Sul e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Ozempic, para o tratamento do quadro de hipertensão essencial (CID I10), diabetes melittus (CID E11.2) e obesidade (CID E66), que acomete a Autora. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Acontrovérsia se cinge em verificar a existência de error in procedendo, bem como a necessidade de produção de prova pericial, a justificar a anulação da sentença. ... ()
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828 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Recurso da autora. Preparo recolhido a menor. Determinada a complementação, a recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Inobstante, tampouco assiste sorte à autora quanto ao mérito do recurso. Constituição em mora do devedor que deve anteceder o ajuizamento da ação. Notificação premonitória cujo aviso de recebimento retornou com a anotação «endereço sem entrega domiciliar". Ato que não atingiu a sua finalidade precípua, qual seja, a de permitir que o devedor opte pela resolução do contrato ou pela purgação da mora (in casu, não constituída).
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 07 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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832 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Juiz de Fora/MG e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências. Terceiro, indevido o pagamento de custas processuais, diante do cancelamento da distribuição. A r. sentença condenou a autora ao pagamento das custas. Entretanto, a condenação era indevida, uma vez que não verificada a hipótese de incidência tributária. E quarto, reconhece-se a litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (05/07/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa fixada no valor de 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora e com afastamento das custas processuais. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental e rhc. Crime previsto na Lei 11.343/20026, art. 34. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Circunstâncias concretas. Contexto de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de problemas de saúde. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. A alegação de nulidade das provas por terem sido obtidas após
1 - invasão do domicílio sem autorização judicial, não foi examinada no acórdão recorrido, sendo inviável o exame direto por configurar indevida supressão de instância. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... ()
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834 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos dos Enunciados «4 e «5 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Alegação de impossibilidade - Parte que optou por demandar fora de seu domicílio - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.A parte autora deve indicar, na petição inicial, seu endereço de domicílio e residência, nos termos do CPC, art. 319, II, não se exigindo a comprovação documental. Hipótese em que inexistindo indício de fraude e estabelecida a competência absoluta do Foro Regional, consoante dispõe a Súmula 3 deste Tribunal, não há falar em inépcia da petição inicial.
APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES EFETUADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O ESTADO A INDENIZAR DANO MORAL COM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA O GENITOR; R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A GENITORA, E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS IRMÃOS, PERFAZENDO R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). APELOS DAS PARTES. RECHAÇADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. art. 200 DO CC. APURADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE OS CONDENADOS ESTAVAM EM SERVIÇO QUANDO EXECUTARAM O FILHO E IRMÃO DOS AUTORES E OUTRAS DUAS PESSOAS EM EMBOSCADA EM VIA PÚBLICA, COM ARMA DE FOGO, DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMUNIDADE DA BALEEIRA. CONDUTA CARACTERIZADA COMO TÍPICA DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO, EM VERDADEIRA EXECUÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUAIS SEJAM, A CONDUTA, O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, QUE SOFREU LESÃO COM GRAVIDADE ELEVADA. A PARTE AUTORA NÃO PROVA QUE UM DOS IRMÃOS, INVESTIGADOR POLICIAL, TRABALHASSE DIRETAMENTE COM OS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL AO IRMÃO, POR ALEGAÇÃO DE SEREM GÊMEOS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO EM QUE SE EXCEPCIONA A ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ, AFASTANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO ADESIVO E, REJEITADAS AS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE VIGÊNCIA DA EC113.
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO PSICOTERAPIA PELO MÉTODO DENVER E FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO PECS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Ação cominatória movida em face da operadora, por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar 2.-. Sentença de procedência que condenou a ré ao custeio do tratamento, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde, (ii) verificar se a ré é obrigada a cobrir tratamentos realizados fora do ambiente clínico, (iii) se o valor da indenização por danos morais é adequado e (iv) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4.- A cobertura do tratamento para todas as terapias é obrigatória, conforme a Resolução 539 da ANS e a jurisprudência do STJ, que não permite a operadora definir o método de tratamento, afastado apenas o atendimento em ambiente domiciliar. 7.- Tratamento que deve se dar preferencialmente na rede credenciada, em local próximo à residência da menor, salvo inexistência de clínicas aptas. 8.- Operadora que deve pagar diretamente o prestador particular para viabilizar o tratamento. 9.- Dano moral configurado, elevada a indenização para R$ 10.000,00. 10.- Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange o valor do tratamento recusado e o valor da indenização. Recurso da autora provido e o da ré parcialmente provido... ()
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838 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora.
Tratamento prescrito de uso domiciliar, não se tratando de terapia antineoplásica ou home care. Medicamentos, insumos e equipamento de uso em âmbito doméstico. Ausência de obrigatoriedade de cobertura. Entendimento consolidado pelo STJ. Os arts. 757 e 760 do Código Civil e o parágrafo 4º do CDC, art. 54 admitem, expressamente, a limitação do risco, sendo, portanto, válidas cláusulas contratuais nesse sentido. Decisão agravada mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, INGRESSANDO NO DOMICÍLIO E DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS, RESTANDO INVIÁVEL QUALQUER PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO AOS ACUSADOS, QUAL SEJA, GUARDAR E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS, ASSIM COMO, OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO ACUSADO WASHINGTON DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO ACUSADO DANIEL.
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840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DIGITAL. NÍTIDA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DE IP DA CONEXÃO UTILIZADA NO ATO DA ALEGADA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, E DAQUELE RELATIVO AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO QUE DECORRE A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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841 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do réu, com sede no centro da cidade do Rio de Janeiro. Declínio para o juízo do local do domicílio da parte autora. Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no local da sede ou em qualquer foro onde haja sucursal ou filial do réu. Art. 46 c/c art. 53, III, a e b, do CPC. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a causa originária. Procedência do conflito.
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842 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Juízo de primeiro grau que, ante a verificação de indícios de litigância predatória, determinou a emenda à inicial (decisão de fls. 29/31), para que a autora, no prazo de 10 dias, (a) apresentasse comprovante de endereço atualizado em seu nome, (b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de procuração com firma reconhecida e (c) juntasse documentos pertinentes para a análise da gratuidade processual pleiteada. Autora que não juntou qualquer documentação, apoiando-se em uma narrativa genérica de dificuldade para juntada de documentos (fls. 36/39). Determinações que se fizeram relevantes, principalmente para se verificar os requisitos contidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Observa-se, ademais, que o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Determina-se à autora o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Tráfico. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa. Afastamento. Autoria delitiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Dos fatos apresentados, colhe-se que os agentes policiais foram abordados por populares, sem especificá-los, os quais esclareceram da ocorrência do crime de tráfico ilícito de drogas procedido por duas pessoas, num bar próximo e onde há quarto para aluguel para fins de programas sexuais. ... ()
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845 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a prestar tratamento domiciliar à autora, na modalidade «Home Care - Irresignação da operadora de saúde ré - Descabimento - Presentes os elementos para concessão de tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo improvido
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846 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Impugnação a justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Incompetência territorial - Competência territorial evidenciada, pois o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio em detrimento do foro de eleição - Entendimento do C. STJ - Preliminar rejeitada Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva da ré, por se alegar a existência de falha na prestação dos serviços e descumprimento do contrato celebrado entre as partes - Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo da Faculdade ANCLIVEPA- Inadmissibilidade - Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação dos serviços, podendo o consumidor ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados - inteligência do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º do CDC - Preliminar rejeitada. Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Autora apontou, dentre várias falhas, a impossibilidade de receber atendimento preferencial em hospitais-escola da ré e de cursar aulas de línguas conforme lhe fora prometido; impossibilidade de acesso na plataforma de ensino durante o curso, mudança do órgão responsável pela certificação do curso - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Requerida que não comprovou o pleno cumprimento do contrato celebrado com autora - Falha na Prestação de serviços educacionais - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais comprovados - Devolução das importâncias comprovadamente pagas pela autora - Sentença mantida - Recurso da ré negado. Danos morais - Configuração - Frustração de legítima expectativa da autora de usufruir os benefícios oferecidos pela requerida em decorrência de sua associação à Anclivepa e de ter seu curso de pós-graduação, ao final, certificado por instituição de ensino renomada - Fato a revelar abalo a direito da personalidade, com repercussão de ordem moral - Verba indenizatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, em valor menor ao sugerido pela autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da r(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EXPERIMENTADO SENTIMENTO DE INJUSTIÇA SOCIAL, DOR E SOFRIMENTO VISTO QUE A FOTOGRAFIA FOI FEITA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E VENDIDA MUNDIALMENTE. RÉ ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORA QUE É CARACTERIZADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FEITO PELA AUTORA EM SUA INICIAL ENGLOBA A INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ PROJETADA NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SÚMULA 403/STJ. SÚMULA 343 TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Inocorrência. Comportamento suspeito do investigado. Prisão preventiva. Variedade e quantidade de drogas (maconha, cocaína e crack). Presença de elementos do tráfico. Histórico criminal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Paciente que estava em prisão domiciliar tentou manobra para obstacularizar/dificultar a instrução em plenário. Integridade física das testemunhas. Preservação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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850 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. A parte autora alega que necessita realizar cateterismo vesical intermitente em seu domicílio para o adequado esvaziamento da bexiga, porém, o fornecimento dos insumos e medicamentos necessários à realização do procedimento foi negado pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se há obrigatoriedade do plano de saúde de custear medicamentos e insumos de uso domiciliar e, caso obrigatório, se da negativa decorrem danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.656/1998, art. 12, I, «b, prevê que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial, deverá cobrir serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. 4. A autora demonstrou ser portadora de mielomeningocele, associada a paraplegia, bexiga neurogênica e hidrocefalia, bem como demonstrou a necessidade de realização diária de cateterismo intermitente para o esvaziamento da bexiga, conforme indicado pelo médico assistente e confirmado laudo médico pericial produzido em juízo. 5. Peculiaridades do caso que autorizam o reconhecimento excepcional do dever de cobertura. 6. A Lei 14.414, publicada em 21/09/2022, alterou a Lei 9.656/1998 e estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Para que haja cobertura de procedimentos não previstos no referido rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais. 7. Embora realizado no domicílio, o tratamento indicado é indispensável para a manutenção da saúde da apelante, com a diminuição das taxas de infecção urinária e para redução do risco, a médio e longo prazo, de prejuízo da função renal. 8. Trata-se, portanto, de caso excepcional, em que o tratamento recomendado previne intercorrências médicas frequentes, que exigem atendimento ambulatorial e até mesmo hospitalar. 9. Ressalta-se que a Terceira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 10. O dano moral decorre da gravidade do ato em si, configurado pela indisponibilidade de tratamento necessário à saúde do paciente, o que causou transtornos que vão além dos meros aborrecimentos cotidianos, havendo risco à saúde e ao melhor desenvolvimento da parte autora. 11. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação aos danos morais suportados atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre o mister pedagógico-punitivo, além de estar adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024. TJRJ, 0093089-40.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Lucia Helena do Passo - Julgamento: 29/08/2024 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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