(DOC. VP 482.2513.6880.4314)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, INGRESSANDO NO DOMICÍLIO E DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS, RESTANDO INVIÁVEL QUALQUER PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO AOS ACUSADOS, QUAL SEJA, GUARDAR E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS, ASSIM COMO, OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO ACUSADO WASHINGTON DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO ACUSADO DANIEL.

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