(DOC. VP 107.6819.8551.7096)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU DOMÍCILIO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA ORIUNDA DE TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. FATURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OCORRIDA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELIGAÇÃO À REVELIA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO art. 368 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. VALOR DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA «RELIGAÇÃO À REVELIA» QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO art. 42, §ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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