Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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751 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás domiciliar. Alegação de vazamento na unidade da autora. Sentença de procedência parcial do pedido. Recursos das rés visando à improcedência do pedido ou redução do valor da indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, entendo que restaram demonstrados as falhas nas condutas das primeira e segunda rés quanto aos transtornos vivenciados pela autora quanto ao vazamento de gás e a demora das rés em solucionar o problema. Diante disso, constata-se que a parte autora suportou prejuízo material bem como sofreu transtornos que caracterizam dano moral, ensejando a condenação das primeira e segunda rés ao pagamento das respectivas indenizações. Na fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve o julgador ater-se em critérios de razoabilidade, a fim de que uma soma com fins compensatórios não se transmude em fonte de enriquecimento ilícito para quem a pleiteia. Valor fixado pelo magistrado de primeiro grau que se mostra adequado ao grau dos transtornos e sofrimentos suportados pela autora, diante dos patamares adotados em nosso Tribunal de Justiça. Precedentes. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 22 (VINTE E DUAS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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753 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR E EXTINGUIU SEM EXAME DO MÉRITO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO ÀS EXPENSAS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por Carla Aguiar Baleeiro para reaver despesas com cirurgia realizada em hospital particular. Inconformismo contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores pagos, bem como extinguiu sem resolução de mérito, o pedido de realização da cirurgia. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDEFERIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO SUCESSORES.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, objetivando a autora seja determinado que a ré autorize seu tratamento domiciliar - tipo home care - prescrito pelo seu médico assistente. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Autores que não foram intimados para a AIJ em razão do OJA não localizar o endereço informado nos autos, em 2022, reiterando os termos da referida certidão em 2024, razão pela qual o d. magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. ... ()
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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757 - TJSP. Apelação - Atropelamento de ciclista - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
Cerceamento de defesa - Ocorrência - A parte e/ou advogado não são obrigados a providenciar o comparecimento de testemunhas arroladas em foro diverso ao do domicílio delas - Tampouco estas têm a obrigação de comparecer, ainda que tivessem sido intimadas - Audiência por videoconferência era a regra - No caso, não foram observados os procedimentos estabelecidos pelo CNJ (Resolução 354/2020) e provimento CSM 2644/2021, deste TJSP - Demais disso, o pedido para inquirição da testemunhas por precatória não foi analisado antes da audiência - No dia da solenidade (audiência) foi indeferido, com declaração de preclusão da prova testemunhal - Evidenciado o cerceamento de defesa, anula-se a sentença, com retorno dos autos à fase de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora/apelante. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Tese de prova ilícita. Não verificação. Busca domiciliar justificada. Agravo não provido.
1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma e associação ao tráfico. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Desaparecimento da materialidade delitiva. Nulidade de todo o acervo probatório. «fruto da árvore envenenada. Absolvição do paciente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por beneficiária menor impúbere de plano de saúde, representada por sua genitora (1ª apelante), e pela operadora de saúde UNIMED SUL MINEIRA (2ª apelante), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Coparticipação em Atendimento Domiciliar e Manutenção do Mesmo por 24 Horas c/c Danos Morais. A sentença reconheceu a abusividade parcial da cobrança de coparticipação, limitando-a a valores contratuais específicos por procedimento, e afastou o pedido de indenização por danos morais, deferindo a gratuidade da justiça e mantendo o valor da causa. ... ()
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761 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO POR AUTORA, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA OPÇÃO PELO FORO DA RÉ, EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO EXIGIDO PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CIÊNCIA DOS TERMOS DA DEMANDA - SUPERAÇÃO DA DÚVIDA MEDIANTE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERDA DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AUTORA QUE CONTAVA COM APENAS 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E ESTAVA NA CIDADE DO SEU DOMICÍLIO, PODENDO RETORNAR PARA SUA CASA - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - QUESTÕES RELATIVAS AO ESTORNO DE VALORES NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E ÀS TRATATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA LIMITADAS À PROGENITORA DA AUTORA, A QUAL OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL EM OUTRA DEMANDA - RECLAMANTE QUE NÃO TINHA PERCEPÇÃO COMPLETA DOS FATOS E NÃO FOI AFETADA COM O OCORRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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763 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, art. 121, § 2º, S I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO AO ORA APELANTE, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADO O AJUSTE DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA BARBÁRIE DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO COM TAMANHA FRIEZA E CRUELDADE, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSOANTE DISCIPLINADO na Lei, art. 122, I 8069/90. RECURSO DESPROVIDO.
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765 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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766 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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767 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (SOMATROPINA), em razão da doença que acomete a autora (baixa estatura idiopática, (CID-10. E.22.8). Recusa da operadora de saúde fornecimento da medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio, tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tutela de urgência concedida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Modificação do decisum. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pela autora, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução 465/2021, Anexo I). Função social do contrato não foi respeitada pela ré, além de a recusa violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade norteadores das relações contratuais, ainda que a medicação pleiteada seja utilizada em ambiente domiciliar. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 340 do E. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da demanda, eis que se caracteriza como «foro aleatório, e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Maragogipe/BA, considerando o domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu, o que, à evidência, ainda não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Foro em que ajuizada a demanda é aquele eleito pelas partes no contrato firmado, ainda que tenha havido mudança de endereço da parte autora posteriormente à celebração do contrato, o que afasta, ao menos neste momento, a configuração de «foro aleatório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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769 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de trombofilia. Negativa de cobertura para uso domiciliar. Inadmissibilidade. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência parcial que excluiu a indenização por danos morais e a revelia. Recurso da autora se batendo pela totalidade da procedência dos pedidos que foram negados. Impossibilidade. Revelia que não ocorreu. Indenização incabível na espécie. Sentença que fica mantida, majorando-se os honorários, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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770 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorreu in albis o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre fevereiro e setembro de 2024, ajuizou outras quatorze ações. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STM. Crime militar. Violação de domicílio. Crime qualificado. CPM, art. 226.
«Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicílio contra a vontade expressa do titular do direito de consentir. Qualifica-se o delito, em face do arrombamento da porta do domicílio, bem como o agravamento da pena por estar o agente em serviço. Autoria e materialidade comprovadas, não há que se falar em absolvição. Decisão majoritária.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. SENTENÇA CITRA PETITA. RÉ QUE DEVE CUSTEAR TESTE GENÉTICO. MEDICAMENTOS SOLICITADOS DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Deve ser reconhecida a nulidade parcial da R. Sentença, posto que citra petita. A parte autora formulou pedido no sentido de que fosse a ré condenada a fornecer determinados medicamentos, bem como a realizar um exame genético. Não foi apreciado o pedido de realização do teste. 2. Autora diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica, e seu médico assistente solicitou o fornecimento de exame e medicamentos. 3. O C. STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base na Lei 9.656/1998, art. 10, VI e art. 19, §1º, VI, da Resolução Normativa 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. Os medicamentos solicitados pelo médico assistente da parte autora são de uso domiciliar, o que sequer foi refutado pela apelante em seu recurso. 5. No entanto, não há fundamento para a recusa em realizar o exame genético solicitado expressamente pelo médico assistente. O plano de saúde não impugnou especificamente o fato narrado pela autora, de que teve o pedido de exame indeferido de forma injustificada, em sua contestação. 6. Apesar de a recusa ter sido indevida, entende-se que a autora não sofreu dano moral passível de reparação. Não pode ser reputada abusiva a negativa diante da dúvida jurídica razoável na interpretação da cláusula contratual. 7. Nulidade parcial da R. Sentença declarada de ofício. 8. Plano de saúde condenado a custear o teste genético. 9. Recurso da autora desprovido, no mais.... ()
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773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Descabimento. Relação de consumo. Opção da autora de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de declinação ex ofício por eventual ausência de comprovação de domicílio da parte autora. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado... ()
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MATO GROSSO DO SUL, MESMO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEDE DA AUTORA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DO art. 63, §§ 1º E 2º DO CPC. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA CORRETO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 12 (DOZE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM POUCOS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM UM ÚNICO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca distante de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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780 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pleito de acompanhamento de pré-natal e realização do parto da autora. Tutela antecipatória concedida e não cumprida no prazo fixado. Sequestro dos valores necessários ao custeio dos aludidos serviços médicos, os quais foram recebidos diretamente pela autora. Inúmeras intimações da demandante para prestar contas dos valores recebidos, que resultaram infrutíferas. Ausência de comunicação de eventual mudança de domicílio. Descumprimento do art. 274, parágrafo único do CPC. Manifesta violação dos princípios da colaboração processual, lealdade e boa-fé. Equívoco da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, sem observar que o ente público já havia ofertado contestação. Extinção prematura, diante da ausência de requerimento da parte ré. Inteligência do art. 485, §§ 1º e 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Réu condenado pela prática de delito previsto no art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, sede da ré. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que a autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC, c/c art. 53, III, «a, do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b e «d, do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, tais regras não seriam aplicáveis à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda superior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que, no caso dos autos, militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SE DESEJA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PARA O FORO DA SEDE DO RÉU.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Cabimento. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()
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786 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.
1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS 8.080/90. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento
1 - de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO DANO MORAL EM R$10.000,00. HABILITAÇÃO DOS FILHOS E CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Irresignação recursal não merece acolhimento. Negativa de cobertura de home care que se mostrou ilegal, configurando limitação de responsabilidade, o que é vedado pelo CDC, art. 51. No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade urgente de tratamento domiciliar para a autora, portadora de grave doença e com necessidades especiais, com risco, diante de sua debilitada saúde, de infecções que são comuns no âmbito hospitalar, e de morte. Desta forma, imprescindível o tratamento domiciliar (home care), o qual, segundo o egrégio STJ, configura tão somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Conduta perpetrada pela operadora do plano de saúde que feriu as legítimas expectativas da consumidora de ter a prestação do serviço em consonância com a preservação da sua saúde, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Dano moral configurado. Situação que causou aflições graves à então paciente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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789 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIRSobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... ()
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790 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência e determinar a ré o fornecimento de tratamento domiciliar («home care) à autora - Irresignação da ré que aduz preliminarmente cerceamento de defesa - No mérito alega que o fornecimento do tratamento em questão extrapola os limites do contrato - Cabimento - Preliminar merece acolhimento - Ré requereu tempestivamente a produção de prova pericial indispensável para o julgamento do feito - Necessário aferir as condições atuais da autora e a sua necessidade de se submeter ao tratamento, principalmente enfermagem 24 horas por dia - Devolução dos autos à instância originária para produção da referida prova, com manutenção dos efeitos da tutela antecipada - Sentença anulada - Apelo provido com determinação
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791 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado, três tentativas de homicídio duplamente qualificado e tráfico de drogas. Nulidade do processo e reconhecimento de que a paciente agiu em legítima defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com 12 anos completos. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF), CUJO TRATAMENTO É POSSÍVEL COM O MEDICAMENTO «ONPATTRO (PATISIRANA). SENTENÇA QUE JULGOU PRCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RÉ. ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É «ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. INJUSTIFICÁVEL A NEGATIVA OU A DEMORA NO FORNECIMENTO, JUSTAMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO MAIS PRECISA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022, QUE RELATIVIZOU A TAXATIVIDADE DO ROL MÍNIMO DA ANS. FORNECIMENTO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DA RÉ EQUIVOCADO E CORRIGIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. JUÍZO SUSCITADO SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM AS PARTES E COM O CONTRATO EM DISCUSSÃO. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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795 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. HOME CARE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. APLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.
1. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS 8.080/90. ... ()
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796 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão de atendimento domiciliar - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar - Dever jurídico de cobertura pela operadora de saúde - Observância à jurisprudência do STJ - Superveniente óbito da requerente - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação do benefício da gratuidade concedida à parte autora - Sentença mantida - Recurso não provido
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797 - TJPE. Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA INCAPACITANTE. AÇÃO OBJETIVANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO GALCANEZUMABE
(EMGALITY(r)120MG). NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA E HOME CARE. MEDICAMENTOS DE USO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DESCABÍVEL, NA HIPÓTESE, COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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800 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Servidor público. Cabimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza corroborada por demonstrativos de pagamento que demonstram uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Juízo diverso ao do domicílio da parte autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão do benefício. Recurso provido.
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