(DOC. VP 958.8221.0680.4229)

TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Réu condenado pela prática de delito previsto no art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. No caso concreto, o Relator originário votou pelo reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar realizada pela autoridade policial ¿ em razão de ter ocorrido sem mandado judicial autorizativo ou permissão do proprietário para entrada ¿ e, diante da ausência de outras provas lícitas, entendeu pela absolvição do réu. Discordância deste Desembargador que entendeu pela legalidade da bu

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