Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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651 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. À
luz da diretriz exarada pelo STF no julgamento do RE 603616 - ao qual foi dada repercussão geral -, é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, até mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões, ainda que devidamente justificadas «a posteriori, que sinalizem que dentro da casa pode haver situação de flagrante delito. 2. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso imputado ao paciente. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.... ()
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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653 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Incidência de ITBI sobre incorporação empresarial.
Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. Contudo, o objeto social da autora consiste na «prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais, na distribuição e locação de equipamentos de telecomunicações e chips de operadoras de telefonia móvel". Tal atividade não está inserida nas exceções da regra imunizante do art. 156, §2º, I da CF. Não fosse apenas por isso, não logrou o Fisco comprovar, cabalmente, eventual desnaturação do objeto social acima indicado para outro que inviabilizasse o reconhecimento da benesse. No mais, improcede a alegação de inércia da autora em fornecer documentos para concessão de benefício fiscal. Consta que a autora foi notificada para apresentar documentos via Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, mas ela nunca se cadastrou em tal sistema. A Municipalidade sustenta que houve ciência tácita do conteúdo da notificação. Ausência de prova quanto à ciência do credenciamento de ofício da autora, conforme edital publicado no Diário Oficial da Cidade, conforme estipulado pela lei municipal. A negativa de provimento do recurso do Município é imperiosa, devendo ser majorada a verba honorária. Nega-se provimento ao recurso do Município e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao banco réu e julgou procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Moinho Paulista. Inconformismo injustificado. Preliminar. Parte autora que comprova sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de litispendência, pois as demandas discutem duplicatas diversas. Aplicação do CDC ao caso concreto. Competência territorial da comarca do domicílio da parte autora (art. 101, I do CDC). Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. Mantida a ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. Mérito. Duplicata que é título causal. Ausência de prova de causa subjacente válida apta a embasar a duplicata protestada em relação à autora, sendo irregular o protesto impugnado. Conjunto probatório dos autos revela a existência de fraude. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base em documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da ré. Falha na prestação dos serviços da parte ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a autora. Inexigibilidade da duplicata. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Súmula 83/STJ. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A AUTORA PLEITEIA HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (A.V.C.), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. A NECESSIDADE DE HOME CARE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSE TRATAMENTO. O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU APENAS SUPORTE DOMICILIAR, QUE ENVOLVE CUIDADOS BÁSICOS, QUE NÃO PODEM SER ARCADOS PELO PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, EMBORA O MÉDICO ASSISTENTE TENHA ENCAMINHADO A AUTORA AO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE ESSAS PRECISAM SER FEITAS EM ÂMBITO DOMICILIAR. CUSTOS DESSAS TERAPIAS EM ÂMBITO DOMICILIAR QUE NÃO PODEM SER, PORTANTO, ARCADOS PELA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. CERTO É A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, I, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE DESCONTOS RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO EM DIÁLISE PERITONEAL (HOME CARE) C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO HOME CARE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA, COM CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA RÉ LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DIÁLISE PERITONEAL. A CLÁUSULA 11.3 DEFINIU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PARA O CASO EM TELA, POIS O TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA ESTÁ SENDO REALIZADO POR EQUIPE CREDENCIADA NA REDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E PREVIAMENTE INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.032 DO STJ, POIS NÃO FIGUROU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO A COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO DE DIÁLISE PERITONEAL PRESTADA POR EQUIPE AUTORIZADA PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.
1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial, ou da apresentação das respectivas contrarrazões, não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168173521 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE HOME CARE; (II) INEXISTIRIA LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR; E, (III) OS CUIDADOS QUE A AUTORA NECESSITARIA SERIAM DA RESPONSABILIDADE DE SEUS FAMILIARES. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, movida por usuária de plano de saúde na qual pretende prestação de home care. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ COM RELAÇÃO À MUDANÇA DO SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO. RECORRE A PARTE AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO/TRAVA BANCÁRIA DA CIELO, BEM COMO RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUE A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA ENCONTRAVA-SE ATIVA. APELANTE QUE PODERIA DILIGENCIAR JUNTO À CEF A FIM DE DEMONSTRAR QUE A RÉ NÃO HAVIA REALIZADO OS DEPÓSITOS E QUE NÃO HAVIA DÉBITOS PERANTE TAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES, O QUE NÃO PODE SER ALEGADO NO CASO EM APREÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA DEMANDADA REQUEREU A PERDA DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO POR ELA REQUERIDA, TAMBÉM LHE APROVEITARIA. MÉRITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO NO QUAL HÁ CLÁUSULA VEDANDO A TROCA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PELO CLIENTE CASO ESTE TENHA CONTRATADO E ESTEJA EM VIGOR ACORDO OPERACIONAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA COMO TAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O DOMICÍLIO BANCÁRIO PODE SER ALTERADO PELA CIELO, SEM NECESSIDADE DE AVISO, CASO O CLIENTE TENHA CONTRATADO OU VENHA A CONTRATAR DETERMINADAS OPERAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO DE TER HAVIDO DEPÓSITOS NA CONTA DO ITAÚ DURANTE UM ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. DEMANDANTE REALIZOU CONTRATOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 09/10/2015 E COM O ITAÚ UNIBANCO EM 06/09/2016, AMBOS TENDO COMO GARANTIA A CESSÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÓ PODERIA SER UTILIZADA EM OUTRO FINANCIAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PRIMEIRA OPERAÇÃO. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO COM A CEF QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE SE CUMPRA COM O PAGAMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ORA APELANTE. CONTRATO ENTABULADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DESTA, TENDO A AUTORA SE OBRIGADO A NÃO ANTECIPAR TAIS CRÉDITOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RÉ QUE DEMONSTROU TER EFETUADO OS DEPÓSITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA JUNTO À CEF. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUÍ-LAS. DEMANDANTE QUE PODERIA FACILMENTE COMPROVAR, AO MENOS, A ALEGADA EXTINÇÃO DE SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE ENCERRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR. CASO EM QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM BRASÍLIA/DF, TENDO AJUIZADO A AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO ENDEREÇO FILIAIS DE APENAS DOIS BANCOS DEMANDADOS. EM QUE PESE A AUTORA POSSUA A PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DENTRE AS OPÇÕES DESCRITAS NO CDC, art. 101, I E 53, III, «A, DO CPC, NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.
No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de matéria preclusa, já decidida pelo juízo na decisão saneadora, no sentido do indeferimento, ante a ausência de hipossuficiência técnica da parte autora e pela falta de verossimilhança de suas alegações, ressaltando-se que contra esta decisão a parte autora não interpôs recurso de agravo de instrumento, como previsto no CPC, art. 1.015, XI, razão pela qual é incabível devolver em recurso de apelação questões resolvidas na fase de conhecimento que desafiavam recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, do CPC). 2. Valorando-se a prova documental produzia pela parte ré, o que se nota é a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, biometria e geolocalização (que indicam o local da contratação como o próprio endereço de domicílio da parte autora, que contratou o empréstimo dentro de sua própria casa), salientando-se que a presunção de autenticidade de tais documentos deriva do CPC, art. 411, II. 3. Parte autora que ao invés de provocar arguição de falsidade (art. 430 e seguintes do CPC) ou de impugnação de autenticidade (CPC, art. 428, I), resumiu-se a realizar impugnação genérica em sua réplica, sem especificar em que medida os documentos apresentados seriam inautênticos ou falsos. 4. Para corroborar o desinteresse da parte autora, não houve sequer pedido de produção de prova pericial, mas apenas de «prova documental". 5. A prova documental deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434, caput), de modo que o pedido é inútil porque a legislação já autoriza e determina que a produção de prova documental seja realizada ao instruir a petição inicial. 6. Poderia a parte autora realizar pedido de produção de prova documental «superveniente, mas não fez tal pedido e, ainda que o tivesse feito, não especificou que documentos novos seriam estes aptos a influir no processo. 7. O caso, como a própria parte autora confessa em suas razões recursais, demandaria prova pericial, caso houvesse impugnação específica à autenticidade dos documentos juntados pela parte ré, na forma do CPC, art. 436, II, mas tal ônus da prova é de quem alega a inautenticidade (CPC, art. 373, I). 8. A propósito, dispõe o art. 436, parágrafo único, de forma clara, que na hipótese de impugnação de autenticidade de documento «a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". 9. Juízo seguiu rigorosamente o devido processo legal ao afastar as alegações genéricas da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. 10. No mérito, a parte ré cumpriu precisamente com o ônus que lhe incumbia, demonstrando documentalmente a existência e regularidade da contratação, através da assinatura eletrônica da parte autora, com biometria e geolocalização que indica o endereço residencial da consumidora. 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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664 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória proposta no foro da sede ou filial da ré. Declínio de competência pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ªVara Cível do foro de Madureira, que abrange a residência da parte autora. Aplicação literal do CDC, art. 101, I. O CDC é norma de proteção ao consumidor, facultando-lhe a propositura das ações no seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do CDC, art. 101, I. Deve ser respeitada a opção feita pela parte autora de propor a ação no foro do domicílio do réu, em prestígio ao Princípio da Facilidade do Acesso à Justiça. Conflito que deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. Jurisprudência e Precedentes citados: (0085585-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0047497-39.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
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665 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GRÁVIDA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. LIMINAR REVISADA.
Decisão de origem devidamente fundamentada, com indicação da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos do CPP, art. 312. Não configurada a situação excepcionalíssima ressalvada no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, pelo STF. Não obstante a gravidade da conduta imputada, o processo está em fase inicial e a paciente, primária, está em fase final de gestação. Melhor interesse do nascituro. Cabível a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e cumprimento de condições.... ()
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666 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora idosa com grave condição de saúde, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte autora. Serviço de home care que não se revela incompatível com a política pública definida pelo ministério da saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Laudo que atesta o complexo quadro de saúde da autora, bem como a necessidade da assistência domiciliar. Parecer da equipe técnica do município que não possui caráter absoluto. Realização de perícia técnica que se mostra imprescindível durante o decorrer da instrução probatória, estando, por ora, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, sob pena de agravamento da condição de saúde da agravante. Reforma da decisão que se impõe. Parecer do MP pelo conhecimento e provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido.
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICIALIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Beneficiário menor impúbere, diagnosticado com deficiência do complexo mitocondrial IV, tipo nuclear 1, doença grave, ultrarrara e neurodegenerativa, necessitando de internação domiciliar na modalidade de home care. Decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré continue custeando o tratamento da autora sob pena de multa de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravante que, aparentemente, deixou de disponibilizar à parte agravada, a migração para o plano individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Presença da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil pela evidente necessidade de manutenção de aludido tratamento. Multa que deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA EM AMBIENTE DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL
Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura do tratamento de forma domiciliar de fisioterapia e fonoaudiologia, bem como suporte por técnico de enfermagem 24 horas por dia (home care), julgada parcialmente procedente na origem. Restou devidamente comprovado nos autos, que a autora necessita de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar, em razão de seu estado grave de saúde e limitação motora. Em que pese as alegações do requerido acerca da ausência de obrigação de cobertura do tratamento em regime domiciliar, o laudo médico acostado no evento 1, DOC10 atesta o quadro gravíssimo de saúde da autora, pessoa idosa, que utiliza cadeira de rodas para se locomover, tendo em vista a limitação motora que apresenta, resultante de sequelas do Acidente Vascular Cereal (AVC) isquêmico (CID 10 I64), que a acometeu. Para reembolso de despesas com procedimentos fora da rede credenciada, é necessário que haja prova de que não foi possível a utilização dos serviços próprios dentro da área geográfica de abrangência e atuação do plano, nem na rede credenciada disponível. No caso dos autos, conforme despacho exarado na origem, o demandado não comprovou que forneceu ou autorizou as terapias à autora, apesar da ordem judicial, o que ensejou a ordem de bloqueio judicial de valores. Ante a ausência de rede credenciada, devido o reembolso dos tratamentos, de forma integral.DUPLO RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... ()
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670 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria probatória. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Recomendação.
«1 - A análise da tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com via do habeas corpus. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Entrada no domicílio franqueada pela tia do paciente, diante da advertência de monitoramento policial prévio. Indiferença. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou ter sido o contrato elaborado, de modo exclusivo, pela insurgente, sendo remetido ao domicílio dos ora agravados apenas para assinatura. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo. afastar a natureza adesiva do contrato. , seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, inclusive de cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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673 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenizatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para a comarca onde o sinistro ocorreu. Empresa autora que defende ser sua a opção de escolha do foro, com base no art. 53, V, CPC, pois a causa de pedir é fundada em acidente de trânsito. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, demonstram que a decisão recorrida foi acertada, pois a autora é empresa locadora de veículos com atuação nacional e possui outros domicílios (art. 75, § 1º, do CC).
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de malformação vascular. Sentença de improcedência.
Mérito. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9656/98. Esse é o caso dos autos. Medicamento fornecido em comprimidos. Ingestão sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Extensão da cobertura por aplicação analógica da exceção prevista no Art. 10, VI da Lei 9656/98. Impossibilidade. Autora não é portadora de doença grave. Definição prevista no art. 1.048, I, CPC. Em que pese a condição de saúde da autora, a negativa da operadora tem amparo não apenas nas cláusulas contratuais, mas em expresso dispositivo de lei. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJRJ. Ação de Guarda. Pedido de guarda unilateral. Criança que mantém vínculo com a avó materna, tendo suas necessidades atendidas, conforme estudos técnicos realizados. Atualmente, a criança conta com 11 anos de idade. Sentença de procedência do pedido, concedendo a guarda unilateral à autora, avó materna e autorização de para Cabedelo-PB, mediante convivência com a genitora. Apelação de ambas as partes. Autora (avó materna), que se insurge contra a determinação de custeio da convivência da criança com sua genitora, ora apelada 1, uma vez ao mês, de forma presencial. Por sua vez, a ré, ora apelante 2, se insurge contrariamente à mudança da criança para outro Estado, ao argumento de que a convivência restará prejudicada. Estudos sociais e psicológicos que demonstraram que a guarda unilateral da menor pela autora, atende ao princípio do melhor interesse da infante. Com efeito, o instituto da guarda, muitas vezes, visa à regularização de uma situação de fato já existente, incumbindo-se o guardião de dispensar ao menor todos os cuidados próprios da idade, além de ministrar-lhes assistência material e moral, educacional. Provas produzidas nos autos não deixam dúvidas quanto ao acerto da decisão de Primeira Instância, no tocante à fixação da guarda. Entretanto, a sentença deve ser modificada em parte para atender ao pleito da autora, ora apelante 1, no que tange à convivência fixada. Até porque, a criança não pode prejudicar seu rendimento escolar para atender os anseios da genitora, ao passo que a convivência presencial uma vez ao mês se torna inadequada. Portanto, se mostra pertinente e mais adequado ao melhor interesse da criança, que a convivência mensal se dê por meio de vídeo chamada, respeitado o horário escolar, bem como nas férias escolares de final de ano, de maneira presencial, custeadas as passagens aéreas pela avó, ora apelante 1, considerando sua decisão em mudar de domicílio. Deve, ainda, restar ressalvada a possibilidade da genitora, ora apelante 2 conviver com a filha mensalmente, caso possua condições de se deslocar até seu novo domicílio, considerando a real dificuldade fática de descolamento mensal da criança até esta cidade. Majorados os honorários de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).
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676 - TJSP. AÇÃO de REPARAção por danos mATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO - AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO.
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Bem móvel. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial, e determinando a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, sede da ré, ou à Comarca de Campinas/SP, local onde foi celebrado o contrato com o cedente, após manifestação da ré de preferência. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação, da autora, improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC, c/c art. 53, III, «a, do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b e «d, do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, a agravante nem mesmo demonstra possuir a agravada agência estabelecida em São Paulo/SP. Regras em questão, ademais, que não se aplicariam à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUTORA GESTANTE. RISCO DE TROMBOSE NA GESTAÇÃO E NO PUERPÉRIO. AÇÃO OBJETIVANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CLEXANE 40 MG. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA E HOME CARE. MEDICAMENTOS DE USO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DESCABÍVEL, NA HIPÓTESE, COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Gravidade concreta. Recorrente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... ()
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora portadora de Esclerose Múltipla (CID G-35). Fornecimento de canabidiol. Negativa da operadora de saúde. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento e reconhecimento dos danos morais. Reforma.
1.Laudo médico indicando o Canabidiol 6000mg (tetrahidrocanabadiol 0,3%) como terapia meramente coadjuvante para controle de sintomatologia, o que afasta a hipótese excepcional de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pela operadora de saúde quando os demais tratamentos se mostrarem comprovadamente ineficazes. 2.Hipótese dos autos em que não restou demonstrada situação urgente e excepcional, a essencialidade e imprescindibilidade do medicamento para cura ou controle da patologia ou, ainda, tratar-se do último recurso terapêutico para o controle da doença, entendendo-se como legítima a recusa da operadora de saúde. 3. Reforma da sentença para improcedência do pedido autoral. 4. Provimento do recurso da Ré. Prejudicado o recurso da Autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DA AUTORA. 1. O cidadão, por expressa permissão legal, poderá demandar a Fazenda Estadual na Capital do respectivo Estado, independentemente do local de seu domicílio, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 52. 2. Tema 10 do Colendo STJ. 3. Agravo provido.?
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento no local da sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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683 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e aufere renda módica. Elemento aludido pelo Magistrado (ajuizamento da demanda em local diverso do domicílio) insuficiente para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENOU A PARTE RÉ A CUSTEAR E FORNECER OS TRATAMENTOS E INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA E A PAGAR A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA RÉ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO E DE QUE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA NÃO EXIGIRIA INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE IMPÕE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O DEVER DE CUSTEAR TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO CONSUMIDOR. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DANO MORAL «IN RE IPSA". RECUSA INDEVIDA AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, QUE COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. Súmula 337/TJ. Súmula 339/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Supressão de instância. Questão, ademais, carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.
«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... ()
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em crime de habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. N u L I d a d e d a s p r o V a s o b t I d a s n a b u s c a domiciliar. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da legalidade da abordagem. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade do autor. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Questão carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.
«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... ()
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689 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento Rituximabe 2000 mg. Autora portadora de Esclerose Múltipla e Síndrome do anticorpo antifosfolípide primária provável. Recusa no fornecimento fundada na ausência de previsão do rol da ANS, bem como se tratar de medicamento de uso domiciliar. Prescrição médica considerando ambas enfermidades, único meio indicado para preservar a saúde da autora. Alternativa outra, para o caso específico, não apontada pela Operadora. Risco à saúde da consumidora presente. Lei 14.454 atendida. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e seus dependentes, pelo prazo de 60 dias até nova determinação, arcando a autora integralmente com a contraprestação devida - Agravo da ré -
Manutenção de plano de saúde após rescisão do contrato de trabalho da autora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Esposo da agravada que possui quadro de encefalopatia com sequelas graves, e vem utilizando o plano de saúde do qual é titular a autora, na condição de dependente, sendo-lhe essencial a manutenção do plano de saúde para os tratamentos aos quais é submetido, inclusive internação domiciliar («home care), internações de emergência e consultas médicas, conforme documentação médica - Necessidade de tratamento de saúde contínuo demonstrada - Vedado, portanto, o cancelamento do plano nessa circunstância - Mitigação do entendimento do Tema 989 do C. STJ e inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, ante as especificidades do caso - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autismo. Clínica da rede credenciada deve distar, no máximo, 10km da residência da autora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de obrigação de fazer, deixou de analisar o documento apresentado pela menor agravante, referente ao seu novo endereço residencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indicação equivocada de endereço residencial na petição inicial veda a (re)adequação da medida liminar para que a operadora de saúde indique clínica credenciada mais próxima do efetivo domicílio da requerente. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista que restou comprovado que a distância da residência da criança à clínica indicada pela operadora é cerca de duas horas para ir e duas horas para voltar, necessária se faz a indicação de nova clínica que diste, no máximo, 10km da residência da autora. 4. O fato de a autora ter indicado endereço residencial equivocado na petição inicial não afeta o direito material que possui. Considerando, entretanto, que a indicação de clínica credenciada em local muito distante da residência da autora se deu por culpa desta, que infirmou endereço diverso na petição inicial, deve esta decisão, isto é, proferida nestes autos, ser considerada para fins de descumprimento da medida liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 2275536-62.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR IMPÚBERE - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA - SUMULA 383 DO STJ.
O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Apesar de as pretensões terem fundamentos jurídicos distintos (causa de pedir próxima), elas derivam do mesmo fato jurídico (causa de pedir remota), qual seja, o mesmo acidente de trânsito, sendo, pois, inegável o risco de decisões conflitantes, já que deverá ser resolvido de quem foi a culpa do referido acidente. A competência para processamento e julgamento de ações conexas em que exista interesse de menor é do foro do domicílio da genitora da menor (Súmula 383/STJ).... ()
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693 - TJSP. Competência. Foro. Empréstimo de bem móvel. Não devolução deste. Ajuizamento de ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento da quantia avaliada do bem. Competência do foro onde a obrigação devia ser satisfeita, qual seja, a comarca onde se situa a sede da autora e não no foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
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694 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Sentença que determinou o custeio do tratamento domiciliar em conformidade com o laudo pericial. Irresignação das partes. Recurso da ré. Não acolhimento. Relação consumerista. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das súmulas 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Recurso da requerente. Acolhimento. Conjunto probatório que converge no sentido da modalidade «home care, conforme apontado pelo médico assistente. Riscos evidentes e relatados de maneira técnica. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida. Apelação da autora provida.
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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado há anos, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos e correspondente a endereço diverso daquele que declinou na inicial e na procuração - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Réu possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de comprovante de endereço da filha da autora, ora agravante.
Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido apenas nesta parte. Comprovante de endereço. Necessidade de comprovação do endereço da parte autora para verificação da competência jurisdicional territorial. Redação atual do CPC, art. 63, § 5º, estabelece que o ajuizamento de ação em foro aleatório consiste em prática abusiva. No caso dos autos, não está comprovado que o foro no qual proposta a ação originária possui alguma vinculação com o domicílio ou residência das partes. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com pedido de pensão do INSS. «De cujus que permaneceu casado e residindo sob o mesmo teto que a esposa, tendo tal residência como seu domicílio fiscal, financeiro e eleitoral. Contatos com a autora ao longo dos anos em razão da filha. Requisitos ausentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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