(DOC. VP 970.7950.4036.7816)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DA AUTORA. 1. O cidadão, por expressa permissão legal, poderá demandar a Fazenda Estadual na Capital do respectivo Estado, independentemente do local de seu domicílio, na forma do parágrafo único do CPC, art. 52. 2. Tema 10 do Colendo STJ. 3. Agravo provido.? 

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