Jurisprudência sobre
domicilio da autora

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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403 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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405 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Conversão do julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia médica, que deverá avaliar adequadamente as condições da autora e analisar acerca da necessidade da internação domiciliar. Conversão do julgamento em diligência

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406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença. ... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento à base de canabidiol (CBD). Recurso da ré e da autora. Medicamento de uso domiciliar. Ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Licitude da negativa de cobertura, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Prescrição médica que, por si só, não vincula a operadora fora das hipóteses legais de cobertura obrigatória. Inexistência de dano moral. Negativa de cobertura amparada em cláusulas contratuais legítimas e na legislação vigente. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso da ré provido e da autora prejudicado

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408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA SÍTIO ELETRÔNICO COM POSTERIOR CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da aquisição de ventilador por meio de sítio eletrônico, sendo a compra posteriormente cancelada pela empresa ré. Sentença de improcedência, entendendo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento se deu pela impossibilidade de entrega no domicílio da autora no prazo acordado, e que, de forma célere, foram disponibilizadas opções de estorno à autora, segundo sua conveniência. Concluiu pela ausência de conduta ilícita apta a fundamentar o pleito indenizatório, tampouco a determinação de multa diária por dia de atraso na entrega do produto. Apelação da parte autora visa a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a determinação de multa diária. ... (Continua)

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409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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411 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, TROMBOSE EM MMII, ASMA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.

ATENDIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO PARA PROPICIAR O ADEQUADO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE ENFERMAGEM. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.   ... (Continua)

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413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM SUPOSTA CONFIRMAÇÃO PELO APP E CONTROLE DE GEOLOCALIZAÇÃO. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA VEICULADA NO CONTRATO, COM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE INCONSISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, VEZ QUE FIRMADO EM LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL COM OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, MEDIANTE USO DE ASSINATURA OU CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO VIA ICP-BRASIL E VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. HAVENDO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA PARTE A RESPEITO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, AINDA QUE NO MODO DIGITAL, CUMPRIA AO BANCO PRODUZIR PROVA ESCORREITA A RESPEITO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1061 DO STJ, O QUE NÃO OCORREU. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA CORROBORAR A CONTRATAÇÃO.  RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA  REAVER, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES QUE LHE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR RECEBIDO DO BANCO, DE FORMA CORRIGIDA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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416 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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417 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fármacos e medicamentos. Menor impúbere que necessita medicamento à base de canabidiol. Peculiaridades. Sentença de procedência. Dano moral. Irresignação da ré. Manutenção.

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada ampliou tutela de urgência para que a ré proceda ao custeio do tratamento em clínica próxima ao domicílio e no mesmo município da autora, em razão de seu grave estado de saúde - Agravo da ré -

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419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, SENDO UM EPISÓDIO HEMORRÁGICO DE E OUTRO EPISÓDIO ISQUÊMICO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE". SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  ... (Continua)

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420 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.

«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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421 - TJSP. gratuidade processual - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.

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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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423 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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426 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que requereu a remessa do feito ao Foro Regional de seu domicílio, não tendo cumprido a determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNDADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL EM RAZÃO DE SER O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.

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430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência para uma das varas da unidade suscitante, por entender aplicável a competência do foro do domicílio da autora, do local da satisfação da obrigação e do local do dano. ... (Continua)

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431 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DO IPSEMG PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS.

Apelação cível contra sentença que direcionou os ônus sucumbenciais para o IPSEMG em demanda movida por servidora pleiteando tratamento domiciliar - Home Care. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... (Continua)

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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EMGALITY (GALCANEZUMABE). ENXAQUECA CRÔNICA SEM AURA. MEDICAMENTO INJETÁVEL DE USO NÃO DOMICILIAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. AINDA QUE SEJA O MEDICAMENTO SOLUÇÃO INJETÁVEL, A SER APLICADO VIA SUBCUTÂNEA, ESTÁ JUSTIFICADA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DA LÍCITA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EM AMBIENTE EXTERNO AO DA UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 

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434 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogado particular - Multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, com o patrocínio da mesma profissional - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro - Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado - Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro competente para processamento da ação - Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, II e 485, do CPC - Decisão que acolhe em parte os embargos declaratórios persistiu no equívoco quanto à incorreção do polo passivo - Associação não demanda contra seu associado, ou a pessoa que conduzia o seu veículo no momento da colisão - Diante da sub-rogação, cabia à autora as escolhas previstas no CPC, art. 53, V - Mesmo acaso fosse adotada a regra geral do CPC, art. 46, o réu possui domicílio no foro para o qual foi distribuída a ação - Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial (relativa), inviável a declinação ex officio para casos tais (Súmula 33, STJ e CPC, art. 337, § 5º) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para fisioterapia em domicílio (home care). Danos morais. Sentença de parcial procedência.

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437 - TJSP. APELAÇÕES DO CORRÉU AGIBANK E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimos e seguros - Negócios negados pela autora - Instrumentos formalizados de forma digital, com indicação de assinatura por SMS e biometria - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência dos contratos e restituição de valores bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços dos réus - Débito apontado em órgão de proteção ao crédito - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Existência de contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, não se tratando de fraude. Autora, ademais, não se insurgiu quanto à utilização do cartão para compras perante o comércio local, próximo ao seu domicílio, tampouco impugnou as transferências de capital em seu favor, em oportunidades diversas. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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439 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA AÉREA. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PARTE AUTORA COM DOMICÍLIO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

Ação Indenizatória, ajuizada junto ao juízo do Foro Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo esse suscitado o conflito negativo de competência. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte.... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE IPÊ, NO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 998, AMBOS DO CPC.

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442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, declarar a inexistência do débito objeto da lide, e condenar o réu a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)

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443 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. COMPRAS REALIZADAS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes e não ter recebimento notificação prévia. O juízo de origem deu por comprovada a relação jurídica e a legitimidade dos procedimentos de cobrança. ... (Continua)

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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

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445 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Reconhecimento da ilicitude das provas pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Grande quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Periculosidade social demonstrada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A análise de alegações relacionadas à inexistência de autoria ou de1. materialidade demanda incursão em matéria fático probatória, incompatível com a via estreita do. habeas corpus Não há interesse recursal quanto à alegada nulidade da busca 2. domiciliar, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a ilicitude do ingresso no domicílio e desentranharam as provas daí derivadas. A alegação de violação de domicílio não foi submetida à apreciação3. do Tribunal, atraindo a incidência da vedação à supressão de a quo instância. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade4. de garantia da ordem pública, em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - mais de 14 kg de cocaína - e do revelador de possível envolvimento com organização modus operandi criminosa voltada ao tráfico. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que condições5. subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.

A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se6. inviável diante da gravidade concreta do delito e do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública. Agravo regimental não provido.7.... (Continua)

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446 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Incidência do CDC. O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... (Continua)

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448 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a autoria da multa - Verossimilhança das alegações - Boa fé dos autores que deve ser presumida - Assunção regular de responsabilidade pela condutora indicada, que figura no polo ativo da ação em litisconsórcio ativo - Possibilidade de indicação judicial em casos como o presente, segundo entendimento do E. STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo - Presunção de legalidade do ato administrativo não ignorada, posto que mantida a validade da multa aplicada, alterando-se apenas o condutor do veículo no momento da infração - Sentença de improcedência reformada para aceitar a indicação de condutor formulada judicialmente e determinar a transferência de pontuação da infração para a condutora indicada - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça - Recurso da parte autora provido.

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449 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... (Continua)

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