Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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401 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.
Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL E 2º JUÍZO DO JEFAZ ADJUNTO À VARA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO COM INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, AINDA QUE SE ENCONTRE INSTITUCIONALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame... ()
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407 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Conversão do julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia médica, que deverá avaliar adequadamente as condições da autora e analisar acerca da necessidade da internação domiciliar. Conversão do julgamento em diligência
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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora alegando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por débitos que não reconhece, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os débitos foram comprovados e de que a autora teria alterado a verdade dos fatos. Apelação da autora visando à reforma da sentença. ... ()
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409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA SÍTIO ELETRÔNICO COM POSTERIOR CANCELAMENTO PELA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação indenizatória por danos morais ajuizada em virtude da aquisição de ventilador por meio de sítio eletrônico, sendo a compra posteriormente cancelada pela empresa ré. Sentença de improcedência, entendendo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento se deu pela impossibilidade de entrega no domicílio da autora no prazo acordado, e que, de forma célere, foram disponibilizadas opções de estorno à autora, segundo sua conveniência. Concluiu pela ausência de conduta ilícita apta a fundamentar o pleito indenizatório, tampouco a determinação de multa diária por dia de atraso na entrega do produto. Apelação da parte autora visa a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a determinação de multa diária. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME:Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial do domicílio do autor da herança, conforme o CPC, art. 48. Apesar da manifestação da Autora pela permanência do feito, o magistrado declinou da competência, redistribuindo a demanda para a 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, último domicílio do autor da herança. O Juízo suscitado sustentou que a competência é absoluta, conforme o critério funcional-territorial estabelecido pela Lei 6.956/2015. ... ()
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411 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento à base de canabidiol (CBD). Recurso da ré e da autora. Medicamento de uso domiciliar. Ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Licitude da negativa de cobertura, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Prescrição médica que, por si só, não vincula a operadora fora das hipóteses legais de cobertura obrigatória. Inexistência de dano moral. Negativa de cobertura amparada em cláusulas contratuais legítimas e na legislação vigente. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. Recurso da ré provido e da autora prejudicado
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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413 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Negativa de custeio de tratamento domiciliar (home care) - Autora que, após alta médica, necessitava de cuidados de enfermagem contínuos, 24 horas por dia, incluindo o uso de sonda naso-enteral e acompanhamento multidisciplinar - A negativa de custeio por parte da ré foi considerada abusiva, dado o grave estado de saúde da autora - Tratamento domiciliar prescrito como continuação do tratamento hospitalar necessário para a subsistência da autora - Obrigatoriedade do custeio - Danos morais reconhecidos - Fixação em R$10.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, TROMBOSE EM MMII, ASMA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.
ATENDIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO PARA PROPICIAR O ADEQUADO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE ENFERMAGEM. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM SUPOSTA CONFIRMAÇÃO PELO APP E CONTROLE DE GEOLOCALIZAÇÃO. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA VEICULADA NO CONTRATO, COM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE INCONSISTÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, VEZ QUE FIRMADO EM LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL COM OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, MEDIANTE USO DE ASSINATURA OU CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO VIA ICP-BRASIL E VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. HAVENDO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA PARTE A RESPEITO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, AINDA QUE NO MODO DIGITAL, CUMPRIA AO BANCO PRODUZIR PROVA ESCORREITA A RESPEITO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1061 DO STJ, O QUE NÃO OCORREU. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA CORROBORAR A CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA REAVER, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES QUE LHE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO VALOR RECEBIDO DO BANCO, DE FORMA CORRIGIDA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO.... ()
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417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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419 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fármacos e medicamentos. Menor impúbere que necessita medicamento à base de canabidiol. Peculiaridades. Sentença de procedência. Dano moral. Irresignação da ré. Manutenção.
Ação ajuizada por menor impúbere, com oito anos de idade, objetivando a condenação da ré ao fornecimento ou custeio do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml, pelo período em que se fizer necessário o tratamento, informando que nasceu com microcefalia, paralisia cerebral do tipo hemiplegia dupla e epilepsia de muito difícil controle secundário à malformação completa do sistema nervoso central por infecção congênita causada pelo vírus denominado «Zika". A sentença (fls. 443/449) foi no sentido de julgar procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar a cobertura do tratamento e fornecer o fármaco e ao pagamento de danos morais equivalentes a R$5.000,00, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença, condenando-a ainda nas despesas do processo e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante assevera que não é obrigada a custear medicamentos e terapias que não possuem cobertura contratual e aduzindo que a jurisprudência do STJ exclui a obrigação de cobertura de medicamento para uso domiciliar e que o produto pretendido, elaborado à base de canabidiol não tem registro na ANVISA. Acrescenta que o CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) não seria favorável a incorporação do medicamento Canabidiol COMTHC no SUS. Conclui afirmando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme REsp. Acórdão/STJ, não havendo o alegado dever de indenizar, pelo que requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, que seja reduzido o valor indenizatório. Incidência da Lei 8.078/90. Súmula 608/STJ. Nessa vereda, tem-se que as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, constatando-se que o CDC dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas nas relações de consumo, vislumbrando-se que a redução ou eliminação da responsabilidade da seguradora coloca o segurado em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual e violando a boa-fé, princípio informador dos contratos. Conforme o laudo médico (fls. 37), vê-se que restou comprovada a necessidade da autora do uso da mencionada medicação, em razão da enfermidade que a acomete (CID10: Q 02 G 80.0 G40.2 UO6.9). O fato é que toda a situação da autora foi comprovada, com base nos documentos anexados às fls. 20/29 e 37/93, destacando-se o laudo médico de fls. 42. Com base na medicina de evidências, o médico assistente afirmou que os tratamentos com substância diversa não apresentaram efeito e, ao contrário, o medicamento à base de canabidiol é indicado para melhorar o padrão eletroencefalográfico e reduzir as sucessivas crises que acometem a infante. Não obstante a ré insistir na tese de ausência de previsão contratual e que o medicamento não está incluso no rol da ANS, não merece prosperar, revelando mera questão semântica, argumentativa, porque o contrato em questão deve ser interpretado à luz do que determina a legislação consumerista e como em toda relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 51, IV, §1º e, II do CDC. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas nas relações de consumo, observando-se que a eventual redução ou eliminação da responsabilidade da ré terá o condão de colocar a autora em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual e violando a boa-fé, princípio informador dos contratos. Na sequência, releva destacar a irrelevância de argumentação quanto ao descabimento da pretensão em razão de aplicação do fármaco no domicílio da autora e não em hospitais, mesmo pressupondo inabilidade na aplicação considerando-se o verbete sumular 340 deste Tribunal de Justiça. As astreintes fixadas de modo a coercitivamente impor à parte a integral efetivação dos provimentos jurisdicionais é forma adequada para cumprimento de obrigação de fazer, inclusive, podem ser alteradas em momento posterior, caso se demonstrem incapazes. Inteligência do art. 537, §1º do CPC. Quanto aos danos morais, tem-se que ocorrem em in re ipsa, constatando-se que a verba indenizatória foi corretamente arbitrada em R$5.000,00, com estrita observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem importar enriquecimento sem causa da parte ofendida, sendo observado o verbete sumular 343 deste Tribunal. Sentença que deve ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada ampliou tutela de urgência para que a ré proceda ao custeio do tratamento em clínica próxima ao domicílio e no mesmo município da autora, em razão de seu grave estado de saúde - Agravo da ré -
Tutela de urgência - Ampliação - Adequação - Controvérsia a respeito da impossibilidade de acesso da autora à rede credenciada próxima ao seu domicílio e no mesmo município não pode resultar em risco ao tratamento, saúde e vida da paciente - Plano de saúde com cobertura em seu domicílio confere o direito de ser atendida na rede credenciada mais próxima de sua localização - Autorização excepcional de utilização de clínica não credenciada até que se constate a existência de clínicas aptas próximas à residência da autora - Risco de dano irreparável à saúde - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. gratuidade processual - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - AJUSTE DOS JUROS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - extinção sem análise de mérito - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -
Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... ()
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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, SENDO UM EPISÓDIO HEMORRÁGICO DE E OUTRO EPISÓDIO ISQUÊMICO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE". SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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424 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.
«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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425 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUTORA - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que requereu a remessa do feito ao Foro Regional de seu domicílio, não tendo cumprido a determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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428 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... ()
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNDADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL EM RAZÃO DE SER O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO
I -CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência para uma das varas da unidade suscitante, por entender aplicável a competência do foro do domicílio da autora, do local da satisfação da obrigação e do local do dano. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DO IPSEMG PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS.
I CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que direcionou os ônus sucumbenciais para o IPSEMG em demanda movida por servidora pleiteando tratamento domiciliar - Home Care. ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... ()
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435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EMGALITY (GALCANEZUMABE). ENXAQUECA CRÔNICA SEM AURA. MEDICAMENTO INJETÁVEL DE USO NÃO DOMICILIAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. AINDA QUE SEJA O MEDICAMENTO SOLUÇÃO INJETÁVEL, A SER APLICADO VIA SUBCUTÂNEA, ESTÁ JUSTIFICADA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DA LÍCITA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EM AMBIENTE EXTERNO AO DA UNIDADE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
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436 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -
Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogado particular - Multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, com o patrocínio da mesma profissional - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro - Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado - Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro competente para processamento da ação - Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, II e 485, do CPC - Decisão que acolhe em parte os embargos declaratórios persistiu no equívoco quanto à incorreção do polo passivo - Associação não demanda contra seu associado, ou a pessoa que conduzia o seu veículo no momento da colisão - Diante da sub-rogação, cabia à autora as escolhas previstas no CPC, art. 53, V - Mesmo acaso fosse adotada a regra geral do CPC, art. 46, o réu possui domicílio no foro para o qual foi distribuída a ação - Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial (relativa), inviável a declinação ex officio para casos tais (Súmula 33, STJ e CPC, art. 337, § 5º) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito... ()
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438 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para fisioterapia em domicílio (home care). Danos morais. Sentença de parcial procedência.
1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não há dúvida quanto ao quadro clínico da autora. Laudos médicos não foram minimamente infirmados pela ré. Perícia desncessária. Questão de direito, apenas. 2.Cobertura. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Atendimento domiciliar foi indicado em razão das necessidades do paciente, diagnosticada com tetraparesia. 3.Extensão dos serviços. Ré não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, nos termos da Lei 9656/98, art. 10, VI, tampouco insumos de alimentação e higiene, visto que não estão abrangidos pelo contrato. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte autora. Indenização fixada em dez mil reais. 4.Sucumbência mínima da autora. Ré deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Apelação da autora provida. Parcialmente provida apelação da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. APELAÇÕES DO CORRÉU AGIBANK E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimos e seguros - Negócios negados pela autora - Instrumentos formalizados de forma digital, com indicação de assinatura por SMS e biometria - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência dos contratos e restituição de valores bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços dos réus - Débito apontado em órgão de proteção ao crédito - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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440 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Existência de contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, não se tratando de fraude. Autora, ademais, não se insurgiu quanto à utilização do cartão para compras perante o comércio local, próximo ao seu domicílio, tampouco impugnou as transferências de capital em seu favor, em oportunidades diversas. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido
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441 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA AÉREA. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PARTE AUTORA COM DOMICÍLIO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória, ajuizada junto ao juízo do Foro Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo esse suscitado o conflito negativo de competência. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte.... ()
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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE IPÊ, NO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 998, AMBOS DO CPC.
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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, declarar a inexistência do débito objeto da lide, e condenar o réu a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. COMPRAS REALIZADAS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes e não ter recebimento notificação prévia. O juízo de origem deu por comprovada a relação jurídica e a legitimidade dos procedimentos de cobrança. ... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.
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447 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"Àluz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Reconhecimento da ilicitude das provas pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Grande quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Periculosidade social demonstrada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A análise de alegações relacionadas à inexistência de autoria ou de1. materialidade demanda incursão em matéria fático probatória, incompatível com a via estreita do. habeas corpus Não há interesse recursal quanto à alegada nulidade da busca 2. domiciliar, pois o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem reconheceram a ilicitude do ingresso no domicílio e desentranharam as provas daí derivadas. A alegação de violação de domicílio não foi submetida à apreciação3. do Tribunal, atraindo a incidência da vedação à supressão de a quo instância. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade4. de garantia da ordem pública, em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - mais de 14 kg de cocaína - e do revelador de possível envolvimento com organização modus operandi criminosa voltada ao tráfico. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que condições5. subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.
A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se6. inviável diante da gravidade concreta do delito e do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública. Agravo regimental não provido.7.... ()
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449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
1)Incidência do CDC. O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... ()
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450 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"Àluz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... ()
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