(DOC. VP 848.2185.7494.5992)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que rejeitou a competência declinada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Passa Tempo/MG, nos autos de ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de mudança de domicílio da parte autora no curso da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de domicílio da parte autora, ocorrida ap�

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