Jurisprudência sobre
domicilio da autora

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do CPC, art. 53, IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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204 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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205 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física (ajudante geral) - A propositura de ação em comarca diversa ao domicílio da autora agravante e a constituição de advogado particular não são óbices para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Notícia trazida de recente demissão do agravante - Autor agravante reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso provido.... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere renda que não ultrapassa três salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 98 - O ajuizamento de demanda em Comarca diversa do domicílio da autora e contratar advogado particular, por si sós, não obstam a concessão da benesse processual, porquanto presente, na hipótese, a hipossuficiência econômico-financeira - Precedentes desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de tutela cautelar antecedente. Exibição de documentos. Contrato bancário. Impugnação a apontamento realizado em nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora (em outra unidade da federação), o que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Art. 99, § 2º do CPC. Autora que não apresentou prova de sua hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória por dano moral promovida em face da concessionária de energia elétrica que teria incluído indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por 4 (quatro) vezes. Em suma, a autora afirma que não possui relação de consumo com a ré e que desconhece a origem dos débitos. ... (Continua)

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209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA -

Ação proposta no domicílio da autora, com base no CDC - Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio da ré - Autora que exerce atividade econômica de comercialização, importação e locação de máquinas, equipamentos e materiais - Pessoa jurídica destinatária final do fornecimento de energia elétrica - Incidência, em princípio, do CDC - Aplicação do CDC, art. 101, I, que oferece opção ao consumidor para demandar no foro do seu domicílio - Aplicação da súmula 77 do TJ-SP - Decisão reformada, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual alegação pela ré - Recurso provido... (Continua)

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211 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

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213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

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214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

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215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, IV, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

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216 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Trata-se da hipótese em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual em primeira instância, por delegação de competência, porque na cidade de domicílio da autora não há Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Todavia, uma vez prolatada a sentença pelo Juiz Estadual, no exercício de competência federal delegada, deve o recurso interposto ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal, por força do § 4º, do art. 109 e art. 108, II, ambos da CF. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... (Continua)

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219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA.

Localidade de domicílio da autora e interditando. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Olimpia. Local da clínica onde se encontraria o interditando para tratamento. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referido princípio. Observância do previsto no art. 76, par. único, do CCB, art. 76. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Overbooking. Insurgência contra o indeferimento do pedido da Autora, determinando a remessa dos Autos para Comarca de Colombo/PR (local do domicílio do Autora) ou para o Zurique/Suíça. Acolhimento. Incompetência de ofício pelo Juízo a quo. Inteligência dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, das Súmulas 33 do STJ e 77 do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para afastar a determinação de remessa dos Autos à Comarca de Colombo/PR (local do domicílio da Autora), mantendo-se a Comarca de São Paulo/SP (local da sede da Ré no Brasil) como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de Exceção de Incompetência... (Continua)

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221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contrato de cartão de crédito consignado assinado em terminal eletrônico em agência bancária física - Alegação de que o serviço não foi contratado - Empresa ré que apresentou contrato assinado em caixa eletrônico de agência bancária localizada no município de domicílio da autora, mediante inserção de cartão de físico e senha pessoal e intransferível - Legitimidade da contratação que se presume diante dos documentos apresentados, em especial pelas faturas juntadas, que demonstram a utilização do cartão para compras pessoais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante por ser o domicílio da autora e local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Validade e regularidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2015, a qual sequer foi devidamente impugnada pela parte autora. Limitou-se aduzir a ausência de contratação e juntada de documentos. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversos saques ano longo dos anos (2015 a 2023). Juntada dos contratos com assinaturas eletrônicas, com reconhecimento de biometria facial, documento pessoal e geolocalização, a qual condiz com as proximidades do domicílio da autora (Birigui/SP). Pagamento pela autora de algumas faturas. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Assinaturas digitais válidas.Contratação válida e regular. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Último saque celebrado em janeiro de 2023. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Possibilidade de a próprio autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Recurso da autora prejudicado. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP - insurgência do autor - acolhimento - ausência de Vara Federal na comarca do domicílio da autora, tanto é que o próprio juízo remeteu os autos para comarca diversa - hipótese de delegação da competência da Justiça Federal à Justiça Estadual nos termos da CF/88, art. 109, § 3º - competência da Justiça Estadual reconhecida - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Renúncia de recorrer ao juizado especial cível e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória regressiva. Decisão de primeiro grau que rejeitou alegação de incompetência relativa do Juízo. Insurgência da ré. Acolhimento. Seguradora que busca o processamento da demanda no foro de sua sede (São Paulo/SP). Inadmissibilidade. Sub-rogação restrita ao direito material. O foro de domicílio da autora-seguradora é inaplicável à ação regressiva, prevalecendo a incidência do CPC, art. 53, o qual estabelece a competência do foro do local do fato (Entre Rios do Oeste/PR) ou da sede da pessoa jurídica ré (Curitiba/PR). Recurso provido.... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo juízo, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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230 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo CDC, art. 101, I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do CPC, art. 46 para alteração de competência. Decisão reformada. Competência mantida na Comarca de Roseira/SP. Recurso provido... (Continua)

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231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, com base no foro de eleição e local do imóvel. Redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por ser o foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8245/91, art. 58, II, e art. 781, V, CPC. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual com base na renúncia do agravante ao foro privilegiado do consumidor - Inconformismo - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e de indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que a ré agravante deverá submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Submissão das Instituições financeiras ao CDC - Inteligência da Súmula 297/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade - Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros abusivos - Não demonstração - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura - Súmula 283/STJ - Faturas enviadas mensalmente ao domicílio da autora com a discriminação de valores, taxas e juros - Abusividade não verificada em relação à taxa média de mercado - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo CPC, art. 139, III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar a litigância predatória. Ação ajuizada no foro que seria de domicílio da autora, sem que houvesse comprovação de tal domicílio. Não atendimento pela autora da determinação judicial, cujo cumprimento estava ao seu alcance, dando causa à extinção do feito. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de indenização securitária - Demanda ajuizada no domicílio da autora/agravante - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei, art. 101, I 8.078/1990 - Submissão, assim, à regra geral prevista no art. 53, IV, «a, ou no art. 53, III, «a, ambos do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação civil - Ajuizamento no foro de domicílio da autora - Decisão que declinou da competência ex officio - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade do ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato (forum comissi delicti) - Inteligência do CPC, art. 53, V - Jurisprudência pacífica do C. STJ - Impossibilidade, outrossim, de declinação de competência ex officio, por se tratar de norma de competência territorial e relativa - Enunciado da Súmula 33/STJ - Possibilidade, não obstante, de encaminhamento dos autos ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo - Decisão reformada - Recurso provido, para que a ação tenha prosseguimento no juízo de origem, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora, beneficiária de Programa Social (Bolsa-Família) - Declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial - Irresignação do autor - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Documentos juntados que corroboram as alegações da autora - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do CPC - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - Gratuidade concedida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autora que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito. O fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do benefício à luz da natureza eletrônica dos autos, que permite o acesso remoto pelas partes. Renda líquida oriunda do INSS equivalente a um salário-mínimo devido a existência de 8 (oito) empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido

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240 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da ação - Admissibilidade - A procuração juntada aos autos é genérica e, diante da natureza massificada da ação e da dúvida quanto ao domicílio da autora, a determinação de juntada de instrumento específico não revelou ônus desproporcional à parte, estando de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça - Precedente desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Autora que não cumpriu a ordem judicial, estando justificada a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame ... (Continua)

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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito. Distribuição da ação no foro do domicílio da autora. Remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida. Impossibilidade. Ação proposta por sociedade que presta serviços de engenharia em face de fornecedora de serviços de telefonia. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da fornecedora ou no local do fato (art. 101, I, CDC). Súmula 77/TJSP. Ajuizamento, na hipótese, no foro do local do domicílio da requerente. Opção que se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos em juízo. Precedentes desta Corte. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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243 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Exigibilidade do débito reconhecida - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas do processo de contratação, incluindo a geolocalização do local onde a assinatura foi realizada, a qual corresponde à cidade de domicílio da autora, situando-se a apenas 2 quilômetros de distância de sua residência - Dano moral não configurado - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o da autora.... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Despacho que, considerando a existência de duplicidade de foros competentes, determinou à obreira esclarecer para qual deles pretende que a ação seja redistribuída - Pretensão de que a demanda seja proposta no local do fato, no seu domicílio ou no do réu ou ainda no lugar onde está a sede da autarquia - Ajuizamento apenas no foro do domicílio da autora ou no local onde ocorreu o acidente - Inviabilidade fora dessas duas circunstâncias - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ausência de vínculo com a comarca onde originalmente proposta a lide - Prioridade de princípios constitucionais ante a Súmula 33, do Col. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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245 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido.

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246 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais distribuída na 8ª Vara Cível de Osasco. Remessa para a comarca de Vargem Grande Paulista, em razão da alteração no domicílio da autora. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 8ª Vara Cível de Osasco... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo douto juízo a quo, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo Relator, a agravante não acostou aos autos qualquer dos documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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249 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Histórico perdido. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão clonado, em Estados diferentes da Federação, porém no mesmo dia, e ainda distantes do domicílio da autora, e que o sistema de segurança à época era menos seguro que atualmente, bem assim que o processamento de dados da CEF sequer guardou o histórico das transações, revela-se configurada a responsabilidade da ré, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento de ordem moral e material.... (Continua)

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250 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos com pedido de danos morais - A propositura de ação em comarca diversa do domicílio da autora e a constituição de advogado particular não impedem, por si só, a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC), impondo-se o exame da prova documental produzida para aferir a condição econômica da parte - Antes de indeferir-se o pedido, por não comprovada a inanição financeira, necessário oportunizar-se comprovar a alegada hipossuficiência - Art. 99, §2º, do CPC - Recurso provido em parte.... (Continua)

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