Carregando…

(DOC. VP 685.9155.0783.1258)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de indenização securitária - Demanda ajuizada no domicílio da autora/agravante - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei, art. 101, I 8.078/1990 - Submissão, assim, à regra geral prevista no art. 53

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote