Jurisprudência sobre
domicilio da autora

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios de programa de distribuição de renda do Governo Federal - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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252 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, com base no endereço declarado da autora-consumidora. Determinação de redistribuição dos autos ao Foro Regional II - Santo Amaro, que abrange a área em que situada a sede da instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que autoriza a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CPC, art. 53, III, «a, do CDC, art. 101, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, domicílio da autora declarado na petição inicial, facultado ao Juízo de origem determinar a juntada de comprovante de endereço.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter a postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por dano moral - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO

Ordinária - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter a postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação revisional de contrato bancário - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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262 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado.

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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE PARA SUA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO.

Insurgência do banco réu alegando que não possui autonomia para requerer a portabilidade para o domicílio da autora. ... (Continua)

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264 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884.

«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as cobranças. Provimento do recurso principal em prejuízo do adesivo, com inversão da sucumbência.... (Continua)

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265 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pela autora (método ABA) no município de Jaboticabal/SP, local onde já iniciou o tratamento (Clínica Limiar) - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Operadora do plano de saúde que deverá autorizar e custear o tratamento necessitado pela autora, com indicação de profissionais especializados integrantes da rede credenciada no município de Monte Alto/SP (local de domicílio da autora) ou, alternativamente, custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado e indicados pela autora, observados os limites do contrato firmado pelas partes - Decisão parcialmente reformada - Agravo PARCIALMENTE provido... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Validade. Conjunto probatório que demonstra a regular contratação, com reconhecimento de biometria facial, geolocalização, a qual condiz com as proximidades do domicílio da autora, bem como comprovante de transferência de montante correspondente ao montante contratado. Depósito realizado em conta de titularidade da autora e não impugnado por ela. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado e até mesmo com contratação de cartão de crédito (RMC). Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Contrato celebrado em agosto de 2022. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Conversão da modalidade de contratação de cartão de benefício (RCC) para empréstimo consignado tradicional que não se mostra plausível, diante da natureza diversa dos contratos de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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267 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ausência de análise pelo juízo de origem em relação ao pedido de antecipação de tutela. Supressão de instância vedado pelo ordenamento jurídico. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica da autora não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica da autora não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedidas duas oportunidades pelo Relator, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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271 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dano moral. Caracterização. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares promovidos por terceiros. Geolocalização que demonstrar que o endereço residencial constante no contrato questionado que não corresponde ao domicílio da autora apelante. Repetição simples do indébito mantida. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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272 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Decisão que concedeu o efeito suspensivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incompetência que foi analisada pelo Juízo a quo, sem acolhimento. COMPETÊNCIA. Relação de consumo que lhe permite ajuizar ação em seu domicílio ou na sede da operadora ré. Inexistência, no contrato, de cláusula de eleição de foro. Foro desta Comarca que não se demonstra como aquele capaz de facilitar a defesa de seus direitos. Autos que devem ser redistribuídos à Comarca de Maringá/PR, local de domicílio da autora e sede da ré, empresa contratada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - O ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por locadora de automóveis. Colisão em cruzamento de ruas. Sentença com afastamento de arguição de incompetência de foro e procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Incompetência de foro. Ação ajuizada no domicílio da autora com base na exceção CPC, art. 53, V. Impossibilidade. Exceção que não se aplica à pessoa jurídica, locadora de veículos, sobretudo porque a autora detém sede na comarca em que ocorreu o acidente. Remessa dos autos para a comarca de Alvorada, RS. Recurso da ré provido com determinação. Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

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275 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município, objetivando a matrícula do menor autor em creche próxima à sua residência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Direito à educação previsto nos arts. 205 e 227, da CF/88 e no Lei 8.069/1990, art. 53, I e V. Dever do Município de assegurar atendimento em creche e pré-escola (arts. 208, IV e 211, §2º, da CF/88 e ECA, art. 54, IV). Vaga que deve ser garantida em creche próxima ao domicílio da autora, consideradas as particularidades do caso concreto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. O STJ firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não

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276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo não contratado - Prova pericial conclusiva de que os documentos sofreram adulterações gráficas - Operação bancária realizada em localidade distante ao domicílio da autora - Fraude bancária - Inexistência de negócio jurídico - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes.... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.

1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benefício da gratuidade judiciária que não se exige o estado de miserabilidade absoluta para sua concessão - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de indenização securitária - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei, art. 101, I 8.078/1990 - Submissão, assim, à regra geral prevista no art. 53, IV, «a, ou no art. 53, III, «a, ambos do CPC - Remessa do feito à comarca de Curitiba/PR, sede da concessionária de energia - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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281 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de Presidente Prudente... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. ... (Continua)

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283 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Competência. Recurso provido.

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284 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. CPC, art. 63, § 5º. 

A análise da competência deve observar o art. 53, III, s a e b do CPC ou o art. 53, IV,  a do CPC, que permitem o ajuizamento no domicílio do autor ou nas comarcas onde a instituição financeira possui agências vinculadas ao caso. Observou-se que a escolha de Porto Alegre carece de fundamento direto com a ação, não sendo adequada a eleição deste foro em detrimento de Montenegro/RS, cidade de domicílio da autora, ou das agências onde ocorreram os recolhimentos. A escolha aleatória do foro fere o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - O ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito por Ocorrência de Prescrição - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC). Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a alegada insuficiência de recursos - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza apresentada pela autora - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - O ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de empréstimo c/c pedido de tutela antecipada e danos morais e materiais - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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291 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo recolhido em outro Estado da Federação, sob alegação de exercício de atividade profissional naquele Estado para onde ia a proprietária com freqüência. Irrelevância. Noção de domicilio plúrimo. Vinculação apenas às relações profissionais. Imposto que deve ser recolhido novamente no Estado de São Paulo onde a autora tem seu domicílio e o veículo deve ser registrado. Lei 6606/1989, art. 2º. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso desprovido.

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292 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica do autor não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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294 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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295 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Autora que aufere por volta de 01 (um) salário-mínimo bruto por mês - Benefício previdenciário por invalidez - Reforma da sentença, nesse ponto, com o deferimento da benesse - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, caput e parágrafo único, e CPC, art. 485, I) - Juízo «a quo que determinou emenda da inicial, a fim de esclarecer a relação dos fatos narrados na inicial com a comarca em que ação foi ajuizada - Autora que não emendou a inicial, nem indicou o estabelecimento da filial do réu que teria efetivamente relação com os fatos - Recomendação 159/24 do CNJ sobre medidas de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva que prevê, no item 4 do Anexo A, o ajuizamento de ação em comarcas distintas do domicílio da parte autora como conduta processual potencialmente abusiva - Domicílio da autora distante de 1000 km da comarca onde ajuizada a ação - Extinção da ação sem resolução do mérito mantida - Precedentes do TJSP - Recurso provido em parte... (Continua)

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296 - TJSP. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a um mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido

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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO

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298 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta em rede social hackeada por terceiros. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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