(DOC. VP 805.2135.0777.6908)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza apresentada pela autora - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3

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