Jurisprudência sobre
domicilio da autora
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora, não obsta a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada - ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e inexigibilidade de Débito - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC). ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Energia Elétrica. Insurgência da seguradora, autora, contra a decisão que acolheu arguição de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. Impossibilidade. Sub-rogação nos direitos de segurado-consumidor (art. 786 do CC). Aplicação do CDC. Ação ajuizada no local do domicílio da autora. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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154 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
e RESPONSABILIDADE CIVIL Demora na ligação de rede elétrica ao domicílio da autora - Responsabilidade civil da ré não foi objeto de recurso e transitou em julgado - Dano moral - Pretensão de majoração - Admissibilidade - «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 6.000,00 - Demora excessiva da ré, que extrapolou o prazo legal para ligação da rede elétrica em 19 dias - Recurso parcialmente provido... ()
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155 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside no Estado do Paraná, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DO ART. 101, I, CDC. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP NO COMUNICADO CG 02/2017. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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159 - TJSP. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão que nega o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito. O fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da justiça gratuita à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a dois salários-mínimos em razão da existência de 9 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido
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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - BANCO QUE DISCORRE SOBRE LEGALIDADE DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CIÊNCIA DO PRODUTO CONTRATADO E EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUESTÕES SEQUER DEBATIDAS NA DEMANDA - RECURSO QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE ACEITE, O ENVIO DE FATURAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ELEMENTOS QUE MOTIVARAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Tendo em vista que a demanda judicial tem cunho indenizatório em razão da prática de delito civil, a competência para o processamento e julgamento da demanda é relativa, possuindo a autora a faculdade de escolher entre o lugar de seu domicílio ou do local do fato, forte no artigo 53, V, do CPC. ... ()
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162 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADO COM ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CLT, art. 651, § 3º. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
As normas definidoras da competência emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Afinal, onde ocorreu a prestação de serviços haverá, em regra, melhores condições de acesso aos elementos de convicção necessários à demonstração do que efetivamente ocorreu durante a execução do contrato de trabalho. Da igual forma, também o empregador exercerá plenamente o seu direito de defesa, a par da documentação existente no estabelecimento vinculado à prestação de labor por parte do empregado. Contudo, há muito, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte firmou tese no sentido de relativizar - em casos excepcionais - a aplicação rígida de tais normas, a partir da interpretação conforme a Constituição do CLT, art. 651 . Esse posicionamento centra-se no ponto de equilíbrio entre o direito de amplo acesso à justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais. Desse modo, a distinção autorizadora da aplicação do precedente da SDI-1 (E-RR-420-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/03/2015) baseia-se no fato de a empresa promover atividades em âmbito nacional, o que autoriza o empregado optar pelo endereço em que reside. No caso dos autos, sabe-se que a reclamante foi admitida pelo banco reclamado e prestou serviços na cidade de Belo Horizonte/MG, mas, após a rescisão contratual, passou a residir em Barra Bonita/SP, o que em nada prejudica a defesa do réu, na medida em que seu ex-empregador possui inegável atuação em âmbito nacional . Logo, plenamente possíveis a relativização da regra inserta no CLT, art. 651 e o reconhecimento da competência do foro de domicílio da autora para processar e julgar a presente ação, em observância aos ditames previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO VINCULADO A OUTRO TRT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR JUÍZO DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. EXAME PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista da autora, com a declaração de competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP para julgamento do presente feito e, por conseguinte, a nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do feito, como entender de direito, tem-se por prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado.... ()
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163 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora e da parte ré, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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164 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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166 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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167 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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168 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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169 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora (em outra unidade da federação), o que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a incapacidade financeira da agravante. Art. 99, § 2º do CPC. Autora que apresentou provas que demonstram sua capacidade financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora, o que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Art. 99, § 2º do CPC. Autora que não apresentou prova de sua hipossuficiência financeira, como determinado pelo Juízo monocrático. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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172 - TJSP. VOTO 42067
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Suspensão de descontos de empréstimos consignados supostamente firmados mediante fraude. Impossibilidade. Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Descontos promovidos há anos sem nenhuma providência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida nesse ponto. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Demanda ajuizada no Foro do domicílio da autora (art. 101, I, CDC) - Descabida a declinação de incompetência de ofício - Inteligência do art. 101, I, CDC e Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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174 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes indícios que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté... ()
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180 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Ajuizamento, no foro do domicílio da autora, por empresa que tem como atividade a locação e terceirização de frota de veículos - Declinação, de ofício da competência, com determinação de remessa para o foro da Comarca onde ocorreu o acidente - Solução que deve prevalecer, posto que em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito - Agravo de instrumento não provido... ()
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181 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores em consórcio de imóvel - Decisão agravada reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio da autora - Descabimento - Ação ajuizada na sede da ré - Opção da consumidora - Ação fundada em relação de consumo, podendo ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor ou sede da ré - Inteligência dos arts. 101, I, CDC e 46 do CPC - Súmula 77/TJSP - Incompetência relativa não admite declinação de ofício (Súmula 33/STJ) - Decisão reformada - Recurso provido.*... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência - Justiça Gratuita - Pessoa física - Desempregado - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) ... ()
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183 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Exigência de comprovação da prévia tentativa de solucionar a controvérsia na esfera administrativa. Desnecessidade Interesse de agir configurado. Precedentes. Comparecimento pessoal da agravante para ratificação dos termos da procuração. Necessidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto espaço de tempo. Observância ao Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Precedentes. Inexistência de prejuízo, face à distribuição da ação na comarca de domicílio da autora. Impossibilidade de reforma no particular. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos que foram espontaneamente carreados aos autos em contestação. Ausência de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.
«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ - Inteligência do CDC, art. 101, I, combinado com o art. 53, III, s «a e «b, do CPC - Declaração de competência do Foro do réu, escolhido pela parte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que declinou, de ofício, com remessa dos autos para a Comarca do domicílio da consumidora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Declinação de competência de ofício - INADMISSIBILIDADE - Súmula 33 do E. STJ - Precedentes desta Corte - Cláusula de eleição de foro - Ausência de abusividade - Competência da Comarca eleita pelas partes que inclusive é a sede de domicílio da autora e o local de prestação dos serviços educacionais - Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da agravada em autos eletrônicos - Prevalência do entendimento da Súmula 335 do E. STF DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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187 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a (foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... ()
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188 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... ()
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189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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190 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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192 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, par. único, do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Ação ajuizada no local do domicílio da sede do banco - Autora residente em outro Estado - Determinação para emenda à inicial - Descumprimento - Ausência de justificativa para propositura da ação em local diverso do domicílio da autora - Ação ajuizada em foro aleatório, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, ainda que a causa verse sobre relação de consumo - Inteligência do §5º do CPC, art. 63 - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo nos arts. 320 e 330, §2º, do CPC, que também atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Pedido de reconsideração da decisão sem justificativa plausível, o que não foi acolhido pelo juízo a quo - Determinada a prática do ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que a impediam de atender à ordem - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) que se amolda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento das custas finais que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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193 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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194 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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195 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Presença de indícios de riqueza incompatíveis com o pleito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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196 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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197 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não conhecimento. Carência de interesse recursal. Questão não analisada na r. decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e renúncia de recorrer ao Juizado Especial não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 24ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.
Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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